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Remédios proibidos

Alegar não saber que comete ilícito é irrelevante para configuração do crime

Alegar não saber que comete ilícito é irrelevante para configuração do crime. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de uma acusada de comercializar medicamentos proibidos. Ao recorrer de sentença condenatória, a acusada alegou que não tinha conhecimento de que os produtos eram de comercialização proibida pois era comum encontrá-los à venda na internet e que não tinha intenção de causar mal a ninguém.

No entanto, de acordo com o relator no TRF-3, desembargador federal Marcelo Saraiva, essa alegação é irrelevante para a configuração do crime. “Mesmo que a ré alegue que não sabia ser ilícita a venda dos produtos que mantinha em depósito em sua residência, já que os mesmos eram facilmente encontrados na internet, não se pode olvidar, como bem salientou a sentença, ser irrelevante para a configuração do crime que outros indivíduos vendam substâncias semelhantes pela internet, tendo em vista que, esse fato, só mostra o quão difícil é a fiscalização, não tornando a conduta permitida”.

No caso, a mulher foi presa em flagrante na residência, em São Paulo, com medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Conforme laudo farmacêutico, os medicamentos apreendidos foram Rimanabant-Rimonabanto; Potenticiem-Sildenafila; Fingrass-Sibutramina; Digram-Tadalafina; Eroxil-Tadalafila; Pramil-Sildenafila; Pramil FEM-sildenafila e Dhea-Deidroepiandrosterona. Todos são de comercialização proibida no território nacional.

A acusada recorreu pedindo a absolvição, após ser condenada em primeiro grau. Alegou que não tinha conhecimento de que os produtos eram de comercialização proibida e que não tinha intenção de causar mal a ninguém. A defesa da ré argumentou ainda que os produtos apreendidos haviam sido deixados em casa por um terceiro, sobre quem não conseguiu dar maiores informações.

Analisando o recurso, contudo, os desembargadores federais reconheceram ser irrelevante para a configuração do crime o fato de ela não saber que era ilícito. Além disso, as provas indicam que ela comercializava remédios, inclusive pela internet. Exames nos computadores encontrados na casa da acusada revelaram que ela tinha diversas fotos de medicamentos, do mesmo tipo que os que foram apreendidos. Foram encontrados ainda endereços eletrônicos que eram utilizados como ferramenta de comercialização pela internet.

A decisão do tribunal também destacou que, no flagrante, os agentes federais encontraram, além do grande volume de medicamentos sem registro na Anvisa, cadernos e agendas de anotações referentes aos remédios, além de computador conectado a internet, exibindo mensagem eletrônica cujo conteúdo referia-se a eles. Foi encontrada, ainda, uma caixa escondida no telhado da residência contendo remédios de comercialização proibida em território nacional e um receituário médico de cor azul, utilizado para prescrição de medicamentos controlados.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0011509-38.2010.4.03.6181/SP

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2015, 13h01

Comentários de leitores

4 comentários

Remédios proibidos e ideologia

T Monteiro (Outros)

"A diferença entre um remédio e um veneno é a dose". A lei é rígida, mas é falha, pois a fiscalização é precária (sem fiscalização não há aplicação da Lei). Compete saber que a mulher detida em flagrante guardava seus produtos em casa, alguns bem escondidos, obtinha supostos lucros na comercialização dos mesmos. Bem, é claro, se vendia algo que não sabia ser ilegal. Porque estava escondendo? o colega Fernando José, traça uma comparação bem formulada, mas rica em finalidade ideológica. Caro e respeitável Fernando, não vejo motivos para comparar corrupção política com a venda ilegal de fármacos (ao menos neste caso). A Lei é para todos sim, mas são casos diferentes. Exceto se Vossa Senhoria convencer-me que uma coisa abre precedente para a outra. Devo acreditar no perfil ideológico do seu comentário.
Mas para evitar confusão, sou biólogo, micro empresários e filosoficamente um liberal, não compartilho de ideologia de esquerda.

PRamil não é remédio probido, tem mesmo princípio ativo do v

daniel (Outros - Administrativa)

Pramil não é remédio probido, tem mesmo princípio ativo do Viagra, logo é apenas questão de patente e não de vigilância sanitária. Pena que no meio jurídico não se entenda de remédio e confudam alhos com bugalhos.

Não se deve confundir as coisas

Galo Furioso (Investigador)

Prezado Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil), erro de tipo é diferente de erro de proibição.

O acórdão do TRF3 entende que a ré não poderia alegar que desconhecia a ilicitude da conduta (erro de proibição), ao passo que os políticos alegam desconhecer a ocorrência da prática criminosa (erro de tipo). No segundo caso, ninguém está alegando que a prática de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção e etc não constituem crime, mas tão-somente que desconhecem que tais delitos tenham sido praticados.

Em minha opinião, o argumento também é lamentável. Mas é diferente do acórdão noticiado.

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