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Relação processual

Gratuidade de Justiça se estende a cartórios extrajudicais

A gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília ao julgar um recurso em que a parte requeria a isenção para obter um registro imobiliário necessário à defesa dos seus interesses em juízo. 

Em primeira instância, foi indeferido o pedido para obter gratuidade para expedir, no 3º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pleiteava penhora. A decisão teve como fundamento o argumento de que a gratuidade de justiça não opera efeitos perante cartório extrajudicial.

Mas para o desembargador James Eduardo Oliveira, que relatou o caso, “não há dúvida de que a assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual”. Nesse sentido, ele citou como exemplo o artigo 3º da Lei 1.060/50 e o artigo 16 do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que tratam dos serviços notariais e de registro.

Contudo, o relator ressalvou que "a despeito do alcance da gratuidade de justiça, o juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro". Portanto, "cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à defesa dos seus interesses em juízo". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 20150020013680AGI.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2015, 8h02

Comentários de leitores

6 comentários

A justiça não é apenas um bom negócio!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Depois que o Conselho Nacional de Justiça deu um "puxão de orelha no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Brasília, sem querer levar "puxão de orelha", saiu na frente com a extensão da gratuidade dos atos notariais e registrais. O Tribunal Carioca, que cobra custas escorchantes dos jurisdicionados daquele Estado, ainda achincalha ditos jurisdicionados na hora de conceder gratuidade àqueles que, ainda que momentaneamente, não pode pagar para solucionar problemas que exijam o atuar das Serventias Extrajudiciais, Serventias que estão fazendo ricos seus Delegatários. Os custos judiciais e extrajudiciais no RJ, que só perdem para São Paulo, estão recheados de Fundos Públicos de toda ordem, enriquecendo a Caixa de Assistência dos Advogados do Brasil, que são repassados para os jurisdicionados sem qualquer propósito ou benefício para eles. Vamos ver no que dá o Pedido de Providências que distribuí no CNJ na semana retrazada.

Correto

Luiz Carlos adv (Advogado Associado a Escritório)

Eu obtive decisão idêntica pra um grupo de clientes no Tribunal de Justiça de Sergipe em 2011. Pra quem tiver a curiosidade de consultar, o número do processo 201000219910 (agravo de instrumento). Os cartórios é que não gostam muito.

Realidade supera a norma

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 e a adoção dos Princípios Jurídicos, de forma radical, pelos atores processuais, o cidadão consegue os benefícios da Justiça Gratuita, mesmo na situação de não se encontrar sob o manto da norma jurídica. Esse fato provoca notável distorção, inclusive no processo trabalhista, no qual é beneficiário aquele que recebe dois salários mínimos federais, porém, alguns com renda superior, também conseguem o usufruto do direito.

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