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Ranking de Notícias

Primeiro passo para redução da maioridade penal foi destaque da semana

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Um movimento inesperado fez a Câmara dos Deputados aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns tipos de crimes, mesmo depois de o tema ter sido rejeitado cerca de 24 horas antes pelo Plenário. Por 323 votos a 155, passou em primeiro turno a proposta que reduz a idade penal para casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Deputados acusaram o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter dado um golpe, já que apresentou uma emenda aglutinativa à PEC como forma de forçar a Casa a rediscutir uma matéria já rejeitada. Juízes definiram a aprovação como inconstitucional. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Constatação futura
A defesa pode apontar nulidades absolutas de processos mesmo depois do trânsito em julgado, inclusive em petições simples. Foi o que definiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo cobrança da Coalbra, antiga sociedade vinculada ao Ministério da Agricultura. Como a entidade foi extinta, a União passou a compor o polo passivo do processo. Mas o juiz expediu precatórios sem fazer a devida citação nem deslocar a competência para a Justiça Federal. Assim, a União apontou a nulidade das sentenças proferidas nos processos de conhecimento e de liquidação. Os ministros avaliaram que o problema foi grave. Clique aqui para ler a notícia.

Tamanho livre
Especialistas afirmaram à ConJur que um juiz não pode limitar o tamanho de uma petição. Segundo eles, a medida pode ser considerada inconstitucional. A questão foi levantada após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerar correta a decisão que mandou um advogado diminuir sua petição de 40 para 10 laudas. “Entendo que com a tecnologia de informação hoje existente fica muito fácil fazer o "corta e cola" e, com isso, deixar as petições bem recheadas. Muitas vezes com excesso de informações. Todavia não cabe ao magistrado censurar o tamanho da petição”, opinou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevistas da semana
Enquanto deputados começam a discutir uma proposta para implantar o parlamentarismo no Brasil, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, afirma que o sistema só poderia valer para eleições futuras. O ministro defende em entrevista o encurtamento do período eleitoral e a imposição de teto de doações e custos de campanha. E fala ainda de um projeto para unificar o registro de todos os documentos do brasileiro. Clique aqui para ler a entrevista.

O ministro Luís Roberto Barroso diz que “não faz nenhum sentido” a engrenagem atual do Supremo Tribunal Federal, em que “a maior parte do trabalho do gabinete é produzindo decisão nos processos que o ministro não vai julgar, ou seja, vai manter a decisão de origem”. Para ele, “parece óbvio” que os integrantes da corte não deveriam ser obrigados a elaborar decisões nesse sentido, bastando uma justificativa simples. Barroso afirma ainda que “o grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais”, principalmente das minorias. Clique aqui e aqui para ler as duas partes da entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 744,4 mil visitas e teve 1,2 milhão de visualizações de página entre os dias 26 de junho e 2 de julho. A quinta-feira (2/7) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 135,5 mil visitas.

O texto mais lido, com 25,4 mil visitas, foi sobre decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu uma demissão por justa causa depois que o empregado curtiu no Facebook publicação com críticas ao local de trabalho. O funcionário reclamou que nunca inseriu comentários injuriosos à empresa ou a sua sócia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que a mera “curtida” caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador. Clique aqui para ler a notícia.

Com 13,7 mil acessos, ficou em segundo lugar no ranking a notícia sobre a aprovação de um projeto de lei que cria plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, com reajustes entre 53% a 78,56%. A proposta passou no Senado e segue para análise da Presidência da República, que pode vetar o aumento. Pelo texto aprovado, os reajustes seriam implantados entre julho deste ano e dezembro de 2017, em parcelas iguais. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
TRT-15 considera válida demissão por justa causa por ‘curtida’ no Facebook
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Trabalho doméstico prestado por até três dias não configura vínculo empregatício
O que fazer quando juízes dizem que o novo CPC não deve ser obedecido?
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos
Senado aprova aposentadoria aos 75 para todos os servidores públicos
Empresa deve ressarcir funcionário que usa carro próprio para trabalhar
Nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado
Decisão que censurou notícia da ConJur é derrubada no Supremo Tribunal Federal


Manchetes da Semana
"O grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais das minorias", afirma Barroso
Notícias não servem como base para quebrar sigilo de investigado
Gravidade abstrata não justifica prisão preventiva, reafirma 2ª Turma do Supremo
Decisão que censurou notícia da ConJur é derrubada no STF
Nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado, decide STJ
Governo federal tenta tipificar crime de terrorismo no ordenamento penal
OAS deve ter acesso a vídeos de delação premiada da "lava jato", decide Supremo
Direito de resposta é assegurado mesmo sem Lei de Imprensa, decide Supremo
Sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé, julga STJ
ICMS só é cobrado em transação entre contribuintes diferentes, diz TJ-GO
"País precisa reduzir período eleitoral e custos de campanha", diz Dias Toffoli
TSE decide que inelegibilidade não vale para os mandatos em curso
Mudança no regime de contratação de servidor permite saque do FGTS
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2015, 10h23

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