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Processo legislativo

OAB só vai ao Supremo se redução da maioridade for aprovada, diz presidente

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A Ordem dos Advogados do Brasil não vai impetrar Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A entidade informou que vai esperar uma posição do Senado quanto à matéria antes de judicializá-la, já que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não favorece esse tipo de pedido. Se a PEC for aprovada, a OAB pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, “a jurisprudência do Supremo limita aos parlamentares a legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança no caso de descumprimento do devido processo legislativo”. “O segundo argumento é que a Câmara dos Deputados, em segundo turno de votação, e o Senado Federal, na condição de Casa Revisora, poderão resolver a matéria, não aprovando a proposta de emenda”, disse Marcus Vinícius à ConJur neste sábado (4/7).

De acordo com Coêlho, "tendo em vista a histórica defesa da Ordem quanto às cláusulas pétreas constitucionais, entraremos com ADI contra a emenda, caso ela venha a ser aprovada". O presidente do Conselho Federal afirma considerar "bem mais eficaz, e constitucional", alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente "para ser mais rigoroso em relação às infrações de maior lesividade".

A aprovação da PEC foi polêmica. A primeira proposta, que abrangia também o crime de roubo agravado, foi rejeitada pela Câmara por cinco votos na quarta-feira (1º/7). Na quinta-feira (2/7), o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) apresentou uma emenda aglutinativa e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), levou a matéria a votação novamente.

Por 323 votos a 155, foi aprovada a redução da maioridade conforme a emenda apresentada por Rosso. Os deputados do PT e da base aliada reclamaram. Acusaram Eduardo Cunha de ter manobrado, pois a Constituição, no parágrafo 5º do artigo 60, proíbe a rediscussão de PEC rejeitada na mesma sessão legislativa – período que vai de fevereiro a dezembro.

Os deputados saíram do plenário da Câmara prometendo ir ao Supremo. A OAB, de início, também apoiou a ideia. Mas, segundo o presidente do Conselho Federal, agora é melhor esperar.

Coêlho afirma que a emenda padece de inconstitucionalidade formal e material. Formal porque viola o artigo 60. Material, porque viola o artigo 228 da Constituição Federal, segundo o qual o menor de 18 anos é inimputável.

*Notícia atualizada às 14h38 do dia 4/7/2015 para acréscimo de informações

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2015, 13h33

Comentários de leitores

6 comentários

Vergonha

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

A OAB deveria consultar os advogados antes de ingressar nessa aventura petista/lulista/dilmista.
É ressabido que este conselho federal é alinhado com as idéias retrógradas da esquerda esquizofrênica.
Não vejo a OAB atuar na defesa dos interesses sociais em outros campos, só o faz quando os holofotes iluminam as cabeças dos seus incompetentes dirigentes/estrelas.

Maioriade penal

EDSON (Bacharel)

Temos um paradoxo em potencial. O CONGRESSO é constituído por representantes do povo, eleitos para fazerem as leis q os representados necessitam. Os institutos de pesquisas apontam q mais de 70% da população exigem q seus representantes alterem a legislação vigente, por ser incapaz de coibir os atos praticados por esta faixa populacional. O Estado brasileiro doador de recursos federais a países estrangeiros, conforme tem sido noticiado pela mídia, foi incapaz de resolver o problema, principalmente, no q diz respeito a carceragem. Falta de recursos ou de boa vontade? A sociedade se manifesta exigindo soluções rápidas e céleres, pq a coisa tomou um rumo q já era esperado. Eles agora primeiro matam e depois verificam se há alguma coisa a levar. E, ainda, se justificam q a vítima reagiu.
O CONGRESSO se reúne para tentar solucionar o problema, pq a coisa tomou uma dimensão tão grande, q não acredito, q a simples redução para 16 anos resolva o problema, no entanto, vem o Poder Executivo interferir com o seu partido e uma boa parte dos seus aliados, sob o enfoque que os "moleques" não merecem um tratamento desta natureza, q lhes deveria ser dado escola. Disto não temos a menor dúvida. A melhor solução, ainda é a formação escolar, q poderá ser, também, exigida do Estado brasileiro, imediatamente. A POPULAÇÃO, brasileira, necessita do mínimo necessário, para poder sair de casa. Ao cidadão de bem é proibido o uso de arma, e aos marginais, não se aplica a mesma regra? Pelo visto não, pq estes elementos estão enfrentando até aos policiais portadores de arma, para ficarem com suas armas.
Esperamos q os cidadãos formados em direito e possuidores da carteira da ordem, neste momento, deixem de representar seus interesses em benefício da sociedade.

Posição ambígua!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Sugeriria ao sr. Coêlho que leia e releia o providencial artigo publicado neste site em data de 5.7.2015, da lavra do professor Carlos Bastide Horbach, cujo título é: "Por que a aprovação da PEC da maioridade penal é constitucional". Com certeza, se aprenderia muito sobre o efetivo conceito daquilo que se classifica verdadeiramente como Direito Constitucional.

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