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Ajustamento de conduta

Governo do Rio terá até 2021 para dar arma de uso pessoal para PMs

O governo do Rio de Janeiro tem até 2021 para fornecer uma arma de uso pessoal para os 47 mil policiais militares do estado. A medida consta no Termo de Ajustamento de Conduta que o Executivo assinou com o Ministério Público na última quinta-feira (2/7).

Segundo a reportagem, o TAC prevê um gasto de R$ 4 bilhões nos próximos seis anos e inclui também a aquisição de coletes de proteção e melhorias das unidades de Polícia Pacificadoras (UPP). A promotora Gláucia Santana, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, explicou que a ideia é que cada policial fique vinculado a uma arma, o que contribuirá para o controle de abusos e vai a ajudar a tirar do mercado as armas adquirida de forma clandestina.

Sobre a compra de coletes para uso individual, a promotora usou como justificativa a questão da higiene. Gláucia explicou ainda que o valor de R$ 4 bilhões não se confunde com orçamento ordinário da Polícia Militar. Esses recursos serão usados para melhorar as condições de trabalho nas unidades de UPP, que passarão a ser construídas em alvenaria e a contar com internet e área de repouso nais confortável para os policiais. Está previsto ainda recurso extra para o treinamento dos PMs.

Pelo TAC, o governo se comprometeu a cumprir um cronograma de investimento — R$ 200 milhões em 2016, R$ 300 milhões em 2017 e R$ 500 milhões em 2018, totalizando R$ 1 bilhão. Os demais R$ 3 bilhões ficarão para próximo governo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2015, 15h39

Comentários de leitores

1 comentário

Estranho

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A chamada da matéria está estranha.
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Pelo trecho: "a ideia é que cada policial fique vinculado a uma arma, o que contribuirá para o controle de abusos e vai a ajudar a tirar do mercado as armas adquirida de forma clandestina", dá-se a entender que não se trata de arma de "uso pessoal", e sim que cada PM terá uma arma para trabalhar, ou seja, que uma mesma arma não será usada por policiais diferentes.
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Uma coisa é bem diferente da outra. Arma para uso pessoal é a arma que o policial adquire, por conta própria, para porte fora do horário de trabalho. Esta, não faria sentido ser concedida pelo Estado.

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