Conselho Federal da OAB condena postura da PF na operação "lava jato"

A Procuradoria de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB criticou excessos cometidos durante a condução da operação "lava jato". Nos documentos, a Ordem critica a apreensão de um bilhete entregue por Marcelo Odebrecht a seus advogados e a diligência de busca e apreensão feita pela Polícia Federal no departamento jurídico da empreiteira que resultou na apreensão de computadores.

Os pareceres, divulgados na sexta-feira (3/7), são assinados pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro federal por Goiás e procurador de prerrogativas do Conselho Federal. Os textos foram elaborados em resposta a representações feitas pelas seccionais da OAB de São Paulo e do Paraná.

Em ambos os pareceres, Medeiros afirma que as providências devem ser iniciadas pelas seccionais, mas destacou a posição do Conselho Federal contrária as apreensões feitas pela PF.

Sobre a apreensão de computadores do departamento jurídico da Odebrecht, um dos pareceres diz que não “não há como conceber que a busca e a apreensão seja realizada desregradamente, atingindo a tudo, uma vez que o direito de investigar do Estado, tal como qualquer outro direito, não é absoluto”.

Afirmou que “dentre os requisitos para afastar a inviolabilidade do local de trabalho de causídico, está a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado” e que “a apreensão de documentos no local de trabalho do advogado, de maneira indiscriminada, sem a relação com o fato investigado demonstra, inegavelmente, extrapolação dos limites da diligência”.

No que se refere à apreensão do bilhete que Odebrecht escreveu a seus advogados, o Conselho Federal considerou o episódio como uma “agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e desrespeito às prerrogativas dos advogados”.

O bilhete foi escrito pelo empresário e entregue por ele próprio a um agente da polícia que, invés de entregá-lo aos advogados, informou aos seus superiores. O conteúdo, que vazou para a imprensa, foi interpretado como uma ordem de Odebrecht para destruir provas.

“A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das comunicações entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia da repressão”, diz o parecer.

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