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Sigilo profissional

Conselho Federal da OAB condena postura da PF na operação "lava jato"

A Procuradoria de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB criticou excessos cometidos durante a condução da operação "lava jato". Nos documentos, a Ordem critica a apreensão de um bilhete entregue por Marcelo Odebrecht a seus advogados e a diligência de busca e apreensão feita pela Polícia Federal no departamento jurídico da empreiteira que resultou na apreensão de computadores.

Os pareceres, divulgados na sexta-feira (3/7), são assinados pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro federal por Goiás e procurador de prerrogativas do Conselho Federal. Os textos foram elaborados em resposta a representações feitas pelas seccionais da OAB de São Paulo e do Paraná.

Em ambos os pareceres, Medeiros afirma que as providências devem ser iniciadas pelas seccionais, mas destacou a posição do Conselho Federal contrária as apreensões feitas pela PF.

Sobre a apreensão de computadores do departamento jurídico da Odebrecht, um dos pareceres diz que não “não há como conceber que a busca e a apreensão seja realizada desregradamente, atingindo a tudo, uma vez que o direito de investigar do Estado, tal como qualquer outro direito, não é absoluto”.

Afirmou que “dentre os requisitos para afastar a inviolabilidade do local de trabalho de causídico, está a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado” e que “a apreensão de documentos no local de trabalho do advogado, de maneira indiscriminada, sem a relação com o fato investigado demonstra, inegavelmente, extrapolação dos limites da diligência”.

No que se refere à apreensão do bilhete que Odebrecht escreveu a seus advogados, o Conselho Federal considerou o episódio como uma “agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e desrespeito às prerrogativas dos advogados”.

O bilhete foi escrito pelo empresário e entregue por ele próprio a um agente da polícia que, invés de entregá-lo aos advogados, informou aos seus superiores. O conteúdo, que vazou para a imprensa, foi interpretado como uma ordem de Odebrecht para destruir provas.

“A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das comunicações entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia da repressão”, diz o parecer.

Clique aqui para ler o parecer sobre a busca e apreensão dos computadores.

Clique aqui para ler o parecer sobre a apreensão do bilhete.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2015, 16h41

Comentários de leitores

7 comentários

Prerrogativas

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Só se fala em prerrogativas quando os advogados têm certos nomes e sobrenomes.
Quando é um Kersting Roque da vida isso nem é lembrado.
No interior dos estados fora do Sudeste/Sul, é um descalabro.
Magistratura e MP pisoteiam nos advogados e a OAB fica inerte e calada como sempre.
E de fato, colega, essa OAB petista e facciosa não me representa.

Oab e a operação lava jato

EDSON (Bacharel)

É lamentável que esta entidade tenha se manifestado contra a maioria dos cidadãos brasileiros. A Operação Lava Jato neste momento se constitui um ato louvável e único em defesa da sociedade brasileira. Não me arriscaria de qualificar os envolvidos de marginais, mas os atos praticados por todos os envolvidos, se constituem ilegais e imorais que penalizaram a todos os brasileiros, inclusive os defensores dessas monstruosidades. Os desvios de recursos dos tesouros municipais, estaduais e federal, além de ilegais, contribuíram para este momento de incertezas que estamos vivendo. Não temos serviços hospitalares, não temos segurança, onde a marginalidade impera. Quando a OAB defende o direito de privacidade destas instituições marginais ofusca o direito do assalariado, do empresariado que recolhem seus tributos instituídos legalmente.
A sociedade brasileira tem acompanhado e apoiado, diariamente, as atividades desenvolvidas pela Ministério Público, pela Polícia Federal, nas pesquisas e descobrimentos dos atos ilegais praticados, por quem deveriam ter coibidos. De parabéns o digníssimo Juiz Sérgio Moro e toda a equipe envolvida nestas operações. Esperamos que concluam a Lava Jato o mais rápido possível, para que as outras sejam iniciadas.

E a lei?

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Virou " moda!
Invadir escritórios de advogados com ordens genéricas as quais são uma " carta branca" aos executores e prender antes até de se acusar

Daqui a pouco, será a de não se necessitar mais do advogado, tortura; pena de morte.::

Onde está a OAB?

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