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Disputa internacional

STF decidirá se estados podem regular ITCMD quando doador tiver casa fora

O Supremo Tribunal Federal decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 851.108, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No caso, o estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça local que negou mandado de segurança impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país.

O autor do recurso alega que o TJ-SP manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei estadual 10.705/2000, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Segundo o recorrente, o ITCMD é um imposto importante para os estados e, indiretamente, em razão da repartição de receitas, também para os municípios. Aponta ainda o efeito multiplicador das demandas a serem movidas por inúmeros contribuintes, buscando a desoneração do imposto estadual discutido na ação.

Manifestação
O ministro Dias Toffoli assinalou que a Constituição dirime possíveis conflitos de competência entre estados relativos a transmissões patrimoniais que ocorram no território nacional, e atribui à lei complementar a regulação da competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses em que haja algum elemento de conexão de que possa decorrer tributação em país estrangeiro. Isso poderá ocorrer, por exemplo, quando o doador possuir domicílio ou residência no exterior, os bens inventariados estiverem localizados no exterior ou o próprio inventário for realizado fora do Brasil.

“Como, até o presente momento, essa lei complementar não foi editada, surge a discussão relativa à possibilidade de os estados tributarem aquelas situações especificamente ressalvadas na Constituição Federal. Várias legislações estaduais preveem a incidência do ITCMD nesses casos, o que já demonstra a transcendência dos interesses envolvidos no litígio”, frisou.

De acordo com o relator, a matéria de fundo é constitucional e possui repercussão geral. Assim, o STF irá definir, nas hipóteses específicas do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, letras “a” e “b”, da Constituição Federal, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes ao ITCMD, os estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 851.108

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 11h23

Comentários de leitores

2 comentários

Silêncio eloqüente

Advi (Bacharel - Tributária)

A questão não é tão simples.
O fato gerador deve ser definido em LC, que no caso é o CTN.
Se não houver a previsão, houve silêncio eloqüente? Se houve, lei do ente não pode contrariar o CTN.
Novos FGs devem estar previstos em LC, por força do art. 146 da CF

Normas gerais - Estados possuem a competência suplementar

Prochalski (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Me parece claro que a lei complementar de que trata o art. 155, § 1º, III da CF é uma lei nacional de normas gerais sobre o ITCMD, pelo que a amplitude do dispositivo deve obedecer os arts. 24 e 146 da CF. O art. 24, I da CF estabelece que "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário ...". O § 1º do mesmo artigo dispõe que, "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais." E o § 2º, por sua vez, prescreve que "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados." Ou seja, enquanto não for editada a lei nacional sobre o ITCMD envolvendo o exterior, os Estados detêm a competência tributária plena (§ 3º) para legislar sobre este imposto, ressalvada a superveniência da lei nacional de normas gerais, a qual suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (§ 4º).

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