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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ex-diretor de Inteligência da Polícia Federal José Alberto de Freitas Iegas afirmou nesta quinta-feira (2/7), em depoimento à CPI da Petrobras, que agentes federais instalaram escuta ambiental sem autorização judicial na cela onde estavam o doleiro Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, na Superintendência da PF em Curitiba. As declarações do delegado foram reforçadas pelo agente Dalmey Fernando Werlang, responsável pela escuta. O agente foi interrogado após o depoimento do ex-diretor. As informações são do jornal O Globo.


Delações premiadas
Cruzamento feito pelo jornal O Globo no conteúdo dos 18 acordos de delação premiada feitos até agora pela "lava jato" revela que, se analisados conjuntamente, os depoimentos confirmam pontos estratégicos da investigação. Ao menos cinco delatores afirmam, por exemplo, que o pagamento de propina era feito por meio de doações eleitorais registradas. Oito depoimentos relatam que o ex-tesoureiro do PT João Vaccari pedia dinheiro em troca de contratos da Petrobras.


HC preventivo
A defesa do ex-ministro José Dirceu, que cumpre prisão domiciliar após ser condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pediu habeas corpus preventivo para tentar evitar que o petista seja preso pela "lava jato". O lobista Milton Pascowitch, em acordo de delação premiada, disse ter dado propina a Dirceu para que ele defendesse interesses da Engevix na Petrobras. Os advogados de Dirceu, liderados por Roberto Podval, alegam, na petição de 40 páginas apresentadas à Justiça, que o ex-ministro está na “iminência de sofrer constrangimento ilegal”. As informações são do jornal O Globo.


Sem julgamento
No HC preventivo, os advogados de Dirceu criticam o modo como está sendo conduzida a "lava jato" e as delações premiadas. “Festeja-se a prisão de políticos e empresários como se estivesse sendo feita justiça, ignorando-se que ainda não houve julgamento, que muitas vezes, sequer foram ouvidos. Toma-se, como verdade absoluta, o relato de delatores, deixando-se de lado a necessidade de que a acusação prove, em juízo, a veracidade de suas alegações, e desprezando o fato de que o motivo que leva alguém a delatar não é o nobre desejo de justiça, mas o anseio pela liberdade a qualquer custo”, diz trecho da petição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamentos no exterior
A força-tarefa da "lava jato" apresentou à Justiça Federal, nesta quinta-feira (2/7), documentos que, segundo os procuradores da República que investigam o esquema de corrupção na Petrobras, reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, presidente da maior empreiteira do País, e do ex-vice-presidente institucional da Braskem — petroquimica controlada pela Odebrecht em sociedade com a Petrobras , Alexandrino Alencar. Segundo os procuradores, esses documentos indicam a existência de três empresas offshores que teriam sido usadas fora do Brasil para pagamentos de propina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conteúdo sigiloso
O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, negou o pedido dos ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Comunicação Social, Edinho Silva, para acessar o conteúdo da delação premiada do dono da UTC e da Constran, Ricardo Pessoa. O ministro justificou que o artigo 7º da Lei de Organizações Criminosas, que regulamenta a delação premiada, garante o sigilo desse documento durante a fase de investigação. A delação de Pessoa ganhou validade jurídica ao ser homologada por Teori no dia 25 de junho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Depósitos judiciais
Surpreendidos pela aprovação na Câmara de uma proposta que transfere dos Judiciários estaduais para os Executivos 70% de depósitos judiciais e administrativos mantidos sob custódia das cortes durante a tramitação dos processos, os presidentes dos tribunais de Justiça estudam uma alternativa para impedir a vigência da medida, considerada por eles um "estrangulamento financeiro do Judiciário".  O presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Nobre, afirmou que o colegiado vai questionar a constitucionalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal. Em paralelo, segundo Nobre, os tribunais vão recorrer aos Legislativos estaduais, para tentar barrar a proposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Manipulação de taxas
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que abriu um processo administrativo para investigar 15 bancos estrangeiros e 30 pessoas por suposto cartel de manipulação de taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras. A investigação segue processos similares abertos em outras jurisdições como Estados Unidos, Reino Unido e Suíça. As informações são do site da revista Exame.


Recuperação judicial
Os pedidos de recuperação judicial feitos no primeiro semestre deste ano atingiram um recorde para o período, no pior resultado desde a entrada em vigor da nova lei de falências, em junho de 2005, informou nesta quinta-feira a Serasa Experian. A empresa apurou 492 pedidos de recuperação judicial nos primeiros seis meses do ano. As informações são do jornal DCI.


Mais um
A Guerra, uma das maiores fabricantes de reboques e semirreboques rodoviários do país, não resistiu à queda das vendas e ao aumento do peso do endividamento bancário e entrou em recuperação judicial. O pedido foi aceito pela 4ª Vara Cível de Caxias do Sul (RS), informou o advogado da companhia controlada pela gestora de fundos Axxon Group, Ângelo Coelho, do escritório Mazzardo e Coelho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforço nos escritórios
O volume recorde de pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre é um dos indicativos de como andam movimentados os escritórios de advocacia. Com tamanha demanda, os escritórios de advocacia resolveram reforçar suas estruturas, com a contratação de profissionais especializados. O escritório Bumachar Advogados, por exemplo, decidiu recrutar três novos advogados depois de verificar, nos últimos três meses, um aumento de 35% no volume de clientes. O MHM Advogados enfrenta situação semelhante, segundo os sócios Antonio Mazzuco e Luiz Donelli. A demanda aumentou quase dez vezes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fim da greve
Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal Regional Eleitoral e da Sessão Judiciária Federal de Sergipe se reuniram em assembleia na tarde desta quinta-feira (2/7) e decidiram suspender a greve que completou 22 dias. A categoria deve voltar a trabalhar nesta sexta-feira (3/7) enquanto aguarda a sanção presidencial de um projeto de lei que reajusta o salário dos servidores de até 56%. As informações são do portal G1.


Nova proposta
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que pretende apresentar uma contraproposta para o reajuste salarial dos servidores do Judiciário em duas ou três semanas — antes, portanto, do prazo de veto presidencial ao projeto de lei aprovado pelo Senado. O ministro disse que o reajuste, que chega até 78,56%, “não é compatível com a realidade econômica atual do Brasil”. Barbosa adiantou que trabalha nos moldes da proposta feita aos servidores do Executivo, de 21,3% em quatro anos. As informações são do jornal O Globo.


Recurso ao Supremo
Parlamentares contrários à decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter retomado a votação da maioridade penal após uma derrota do tema, vão entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contestando o comportamento de Cunha na próxima terça-feira (7/7). A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (2/7), após uma reunião com deputados de diversas bancadas. O peemedebista Darcísio Perondi (RS), que é contrário à redução, disse que o mandado não pedirá que se julgue o mérito da questão, mas a atitude de Cunha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Manobra recorrente
A "manobra regimental" usada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar a redução da maioridade penal tem se mostrado um instrumento efetivo para aprovar projetos. A emenda aglutinativa — em que várias emendas são misturadas para formar um texto de consenso — data da época do Império, foi utilizada à exaustão pelo presidente da Constituinte de 1988, Ulysses Guimarães, e voltou a ser usada na reforma da Previdência, no governo Fernando Henrique Cardoso. Em 1996, o caso foi levado ao Supremo que indeferiu o pedido de anulação por considerar que o debate sobre a emenda aglutinativa é uma questão interna do Congresso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maioridade penal
Se a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada na Câmara for confirmada, sem alterações, nas próximas votações que estão por vir, o contingente de adolescentes sujeitos a serem julgados como adultos representaria, em São Paulo, cerca de 2% do total de menores infratores. Essa é uma estimativa baseada em um estudo divulgado no mês passado pela Promotoria da Infância e Juventude paulista. São Paulo tem a maior população de menores em regime de internação (9,9 mil) e, portanto, o estudo pode ser um indicativo do impacto nacional da medida. As informações são do jornal O Globo.


Doutor 171
Um senhor de 69 anos foi pego pelos seguranças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e levado para a delegacia após aplicar um golpe em taxistas. De terno e gravata, ele costumava pegar táxi na saída do Fórum do Rio para aplicar um velho golpe. Dizia-se desembargador e contava que precisava pagar uma dívida, mas não tinha tempo de ir ao banco e só estava com dólares no bolso. Aí, convencia o motorista a lhe dar R$ 300 e ficar com as notas americanas. Só que apenas uma era de verdade. Na delegacia, após ser reconhecido por quatro taxistas, foi atuado no Artigo 171. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Lei de Imigração
Senadores da Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovaram nesta quinta-feira (2/7), a nova Lei de Imigração do país. O texto, que revoga uma legislação da época da ditadura militar, o Estatuto do Estrangeiro (1980), seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para levar a proposta a plenário. A proposta, de autoria do atual presidente da comissão, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), visa a adequar a legislação a uma outra realidade política do País e propõe, entre outras mudanças, a redução da burocracia para a concessão de vistos e autorização de residência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fundo do trabalhador
Mesmo com as mudanças nas regras do seguro-desemprego e do abono salarial (PIS) — uma das medidas do ajuste fiscal aprovadas pelo Congresso — o Tesouro Nacional terá que repassar R$ 4,025 bilhões no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no próximo ano, conforme o orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). Para reduzir as despesas do fundo neste ano, o governo conseguiu aprovar no conselho o novo calendário de pagamentos do abono salarial, proposto pela equipe econômica, que transfere para 2016 a metade das despesas de 2015. A medida vai gerar uma folga no caixa de cerca de R$ 9 bilhões. As informações são do jornal O Globo.


Cassação de Dilma
O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC a depor sobre a contribuição financeira que fez à campanha da presidente Dilma Rousseff, em 2014. O PSDB pediu que o empresário seja ouvido como testemunha no processo que investiga irregularidades nas contas da campanha que podem resultar até na cassação do diploma de Dilma. A decisão acendeu um sinal de alerta no PT que já calcula os possíveis votos. Segundo o PT, dos sete ministros do TSE, três tendem hoje a votar contra o governo e três a favor. O placar pró-Dilma no TSE estaria por um voto: o do ministro Luiz Fux, o que é considerado risco extremo para o governo, dado o histórico do magistrado no mensalão. Tido como voto a favor, ele surpreendeu e condenou todos os réus. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram regras para o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, no pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa — programa de parcelamento de tributos federais instituído pela Lei 12.996, de 2014. As empresas que aderiram ao Refis e não pagaram essa antecipação porque tiveram valores bloqueados, agora têm até 16 de julho para fazer o pedido formalmente ao Fisco, conforme exigido pela Portaria 898, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2/7). As informações são do jornal Valor Econômico.


Tese reforçada
A decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou os Estados a devolver o ICMS recolhido em contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional reforça o argumento dos municípios para a cobrança de ISS. Subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, José Alberto Macedo afirma que o leasing está na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 2003. "Quando foi incluído o leasing não se classificou como nacional ou internacional. Então qualquer tipo de leasing terá a incidência do Imposto sobre Serviços", afirma. "Há também previsão para os serviços importados, nos quais a operação de arrendamento mercantil também se encaixaria." As informações são do jornal Valor Econômico.


Corrupção na Fifa
O governo dos EUA formalizou nesta quarta-feira (1/7) o pedido de extradição de José Maria Marin e dos outros seis dirigentes presos na Suíça no último dia 27 de maio, durante um congresso da Fifa. Eles são acusados de integrarem um esquema de cobrança de propina em acordos de transmissão de torneios. Notificada, a defesa do ex-presidente da CBF José Maria Marin vai agir em duas frentes para evitar que o cartola seja transferido para uma prisão em Nova York. Os advogados na Suíça vão entrar com recurso na Justiça pedindo que a extradição seja barrada. Em paralelo, os dois escritórios contratados nos EUA vão negociar um acordo para que Marin pague multas e cumpra prisão domiciliar em seu apartamento em Nova York ou no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Guerra na Síria
Menos de três meses após se abster na votação de uma resolução no Conselho de Direitos Humanos da ONU condenando violações na Síria, o Brasil votou a favor de um novo texto sobre o tema nesta quinta-feira (2/7), em Genebra. Segundo o Itamaraty, a mudança é justificada porque a nova resolução "apresenta maior equilíbrio em comparação à resolução adotada na última sessão". "No texto, estão contempladas a necessidade de buscar uma solução política para o conflito e a responsabilidade de todas as partes pelo respeito aos direitos humanos", disse o governo brasileiro em nota. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lâmpadas proibidas
As tradicionais lâmpadas incandescentes de 60 watts (60W) estão proibidas em todo país. Desde a última quarta-feira (1/7) a comercialização do produto foi oficialmente interrompida. A medida faz parte de um processo gradativo, imposto por meio de uma portaria do governo federal de 2010, com o objetivo de reduzir o consumo de eletricidade. A ideia é que o consumidor passe a adotar outras opções disponíveis no mercado, mais caras, mas que também gastam menos e são mais duráveis, como a de LED ou as compactas fluorescentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem desconto
O Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido do sindicato de professores da rede estadual de São Paulo e determinou que o governo do Estado terá de pagar os dias descontados dos docentes em greve. O ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de liminar da entidade, mas ainda cabe recurso. A greve mais longa da história de docentes da rede, que durou 89 dias, terminou no dia 12 de junho, após os professores terem quase um mês e meio descontado dos salários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Custos das ciclovias
A Justiça determinou que o prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) forneça os processos administrativos relacionados aos custos das ciclovias e ciclofaixas. A liminar é referente a um pedido do vereador Gilberto Natalini (PV), que diz ter solicitado os dados em março, sem sucesso. A prefeitura diz que ainda não foi notificada e que "qualquer cidadão pode solicitar vista aos processos administrativos, sem necessidade de mandado judicial". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caso Glauco
A Justiça aceitou laudos que atestam que Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, o Cadu, pode responder judicialmente por quatro crimes em Goiânia em 2014 (incluindo dois latrocínios). Com isso, a ação penal contra ele, que estava suspensa, voltará a tramitar. Assassino confesso do cartunista Glauco Vilas Boas em 2010, Cadu havia sido considerado esquizofrênico e declarado inimputável em 2011. O advogado dele não respondeu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dentro das regras
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que não há irregularidade no projeto de construção de um prédio na Rua Jardim Botânico 568, em frente ao Hospital da Lagoa. No acórdão, os desembargadores afirmam que a alegação de que a altura de 27 metros acarretaria prejuízo à paisagem do Corcovado e sua ambiência não se justifica, já que o próprio Iphan fixou essa altura para os imóveis da Rua Jardim Botânico. A Justiça também negou recurso do Ministério Público contra a construção do prédio. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Caminhos alternativos

O professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão aponta em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo que, se aprovada, há dois caminhos para levar a redução da maioridade penal ao Supremo. Primeiro, contestando que o processo decisório legislativo feriu o artigo 60, parágrafo 5º, que diz que "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". Nesse caso, "para o STF interferir, derrotados teriam que mostrar que houve grave desrespeito ao regimento, ferindo cláusula pétrea constitucional. Difícil", explica o professor. O segundo caminho para chegar ao Supremo é avaliar o mérito da emenda aprovada. "A redução da maioridade é uma cláusula imutável da Constituição? Pode alguém ter discernimento, ser maduro para uns crimes e não para outros?", questiona.


Hora errada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo Afinal reconhece, sem dúvida, que é preciso aprimorar a gestão do pessoal do Judiciário. No entanto, afirma que a presidente Dilma Rousseff deve vetar o reajuste de até 78% entre 2015 e 2017 para esses servidores. "Não é moralmente justificável a concessão, em plena crise econômica, de aumentos que chegam a 78% a uma parcela do funcionalismo público", diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 11h04

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