Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caráter alimentar

Lewandowski proíbe desconto nos salários de professores grevistas de SP

O salário dos servidores deve ser tratado como verba de caráter alimentar, sendo garantido pela Constituição Federal. Por isso, não se pode descontar os dias não trabalhados. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve da categoria.

A Reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia permitido o desconto dos dias não trabalhados.

O STJ acolheu suspensão de segurança ajuizada pelo estado de São Paulo para afastar decisão do Tribunal de Justiça paulista que, em mandado de segurança, impediu o desconto nos salários e determinou a devolução dos valores já descontados.

Para o sindicato, a decisão do STJ teve como fundamento matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF para analisar o julgar o caso. Lembrou, ainda, que a matéria já se encontra em debate no Supremo, sob a sistemática da repercussão geral.

Fundamento constitucional
O presidente do STF explicou que o STJ não pode analisar pedidos de suspensão de segurança se a matéria em discussão tiver fundamento constitucional. E, segundo o ministro Lewandowski, o mandado de segurança proposto pela Apeosp no TJ-SP visou assegurar o livre exercício do direito de greve, sem que houvesse descontos de vencimentos, anotações de faltas injustificadas ou qualquer providência administrativa ou disciplinar desabonadora aos servidores que aderiram ao movimento.

O presidente revelou que o STF já reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria na análise do Agravo de Instrumento (AI) 853275. “A similitude fática entre a hipótese sob exame e o precedente citado indica, ao menos nesse juízo preliminar, a ocorrência de usurpação da competência desta corte, haja vista que o presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciou pedido de suspensão que caberia à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar”, salientou o ministro Lewandowski.

Caráter alimentar
Apesar das alegações do estado de SP apresentadas no STJ, o ministro Lewandowski ressaltou que “não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba de caráter alimentar”. De acordo com ele, a garantia constitucional do salário, prevista nos artigos 7º (inciso VII) e 39 (parágrafo 3º), assegura o seu pagamento pela Administração Pública, principalmente nas situações em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como costuma acontecer nas paralisações por greve de professores.

Outro argumento afastado pelo presidente do STF foi o de que o pagamento dos dias parados, a contratação de professores substitutos e a devolução dos valores descontados poderiam trazer prejuízo aos cofres públicos. Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski disse que a retenção dos salários devidos pode comprometer “a própria subsistência física dos professores e de seus familiares”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 21040

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 10h33

Comentários de leitores

4 comentários

Resposta à MeireSM

RMSS (Outros)

Sim, Meire, cabe recurso, além do que a questão principal ainda não foi julgada. Houve apenas uma decisão liminar, de urgência, para evitar que o direito alegado pelo sindicato se perca caso fosse esperar o final do processo. Pode haver reversão dessa decisão, portanto. No entanto, se houver a EFETIVA reposição dos dias parados (questão que já deveria ter sido negociada pelo Sindicato antes do final da grave, se estivem interessados em de fato defender os professores), não há razão alguma para que o Estado desconte os dias parados, daí pode ser reconhecido que não há mais necessidade de se julgar o Mandado de Segurança impetrado.

Absurdo!!!

Welbi Maia (Publicitário)

É um absurdo ter que pagar salário de quem não trabalhou. A fracassada greve política promovida Apeoesp, comandada pela CUT e PT, tinha como único objetivo tentar jogar a população contra go governador Geraldo Alckmin. Não conseguiram. Agora querem receber sem ter dado aulas. É inaceitável.

greve dos professores

Daniel (Outros)

não trabalharam e ainda vão receber.....eiitaa Brasillll

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.