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Fé pública

INSS só deve cobrar firma reconhecida em procuração em caso de dúvida

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proibiu o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo quando a lei exigir ou na hipótese de dúvida quanto à autenticidade do instrumento. 

O caso foi levado ao Judiciário por uma advogado que atua na cidade de Piraju (SP). Segundo ele, o agência do INSS na cidade passou a exigir firma reconhecida das assinaturas lançadas pelos segurados nas procurações outorgadas a ele.

O gerente da agência, por sua vez, esclareceu que reconhece que o advogado tem fé pública e, por isso, não necessita de reconhecimento de firma nos documentos por ele apresentados, mas que, no caso em questão, a estagiária dele estava tentando se valer da mesma prerrogativa de apresentar o instrumento de procuração sem firma reconhecida.

No TRF-3, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que a Instrução Normativa 45/2010 do INSS, ao tratar do instrumento de procuração disciplina que o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não, e que é permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração a qualquer pessoa, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário.

Além disso, no parágrafo 3º do artigo 397 da mesma instrução normativa dispõe que “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento”.

A desembargadora destacou, ainda, a decisão de 1º grau: "o INSS não faz distinção acerca da qualificação do outorgado para definir a exigência de firma reconhecida, ou seja, tanto os advogados como os estagiários podem apresentar procuração sem firma reconhecida, pois a única hipótese a exigir tal providência é de dúvida da autenticidade do instrumento".

Assim, “como no presente caso, a exigência da autoridade impetrada pautou-se apenas pela qualidade do outorgado (estagiário) e não pela existência de dúvidas quanto à autenticidade do instrumento de procuração, é de ser mantida a sentença monocrática”, declarou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler a decisão.
Reexame Necessário Cível 0000921-38.2013.4.03.6125/SP

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 13h28

Comentários de leitores

1 comentário

Fé pública, dos Advogados.

Farrapo (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Lembrando
Brasília, 23/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (23) como "mais uma importante vitória da advocacia brasileira, no sentido da valorização da profissão", a sanção da Lei nº 11.925, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Desta forma, reconhece que o advogado privado tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público.

Dr. Farrapo- Advogado.

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