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Desobrigações futuras

Fiador não responde por crédito renovado de forma automática

Mesmo que um contrato de crédito tenha cláusula prevendo renovação automática, o fiador só responde até a data de vencimento do acordo inicial. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Banco do Brasil indenize uma mulher em R$ 15 mil por ter registrado o nome dela em cadastro de devedores.

Ela foi fiadora em um contrato de abertura de crédito fixo firmado em 2008 entre a instituição financeira e uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida. O acordo acabava no ano seguinte, mas uma cláusula permitia sua renovação automática.

Como a dívida não foi paga integralmente até 2011, a fiadora entrou em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A mulher reclamou na Justiça que havia assumido o compromisso em prazo certo para acabar e conseguiu, em primeira instância, sentença que determinava indenização de R$ 5 mil pelos danos morais sofridos com a situação.

Já o Banco do Brasil alegou que a autora tinha conhecimento da cláusula de renovação automática, sendo corresponsável pelo pagamento da dívida. Assim, negou qualquer irregularidade na inscrição do nome dela no rol de inadimplentes.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, apontou que o artigo 819 do Código Civil proíbe interpretação extensiva à fiança. Ele avaliou que o fiador não se submete à cláusula de prorrogação automática, ainda que essa possibilidade esteja estabelecida no contrato.

“Inarredável a ilicitude da casa bancária em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a dívida que deu origem à inscrição refere-se a período posterior ao encerramento do aval, quando a abonadora não mais fazia parte da relação jurídica existente”, escreveu Boller, votando por triplicar o valor da indenização. O relator foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 2013.036950-2

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 14h47

Comentários de leitores

1 comentário

Dois pesos e duas medidas

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o fiador em contrato de crédito que contém cláusula de renovação automática não responde pela dívida se não aquiesceu com a renovação, então, por que o fiador de locação responde pelas dívidas locativas formadas no curso da renovação automática do contrato por prazo indeterminado?

Não faz sentido. A renovação automática do crédito assim como a renovação da locação por prazo indeterminado depois de expirado o prazo contratual previsto são situações que se assemelham em tudo relativamente à fiança prestada por terceiro como garantia das obrigações contraídas.

Se houve renovação do crédito, ainda que por força de cláusula contratual, mas sem a específica aquiescência do fiador, este encontra-se exonerado da obrigação. Analogamente, se houve renovação da locação por prazo indeterminado, lembrando que a renovação locatícia sequer precisa constar de cláusula contratual porque a lei prevê tal possibilidade, mas o fiador não aquiesceu especificamente, não pode ser obrigado pela dívida que se forma depois do prazo contratual pelo qual valia a fiança.

Ao obrigar-se até a entrega das chaves, o fiador garante as dívidas da locação que se formam dentro do período contratual. Não aquelas que surgem depois, dentro do período estendido por prazo indeterminado, a menos que haja consentido com isso depois do termo final previsto no contrato.

A Justiça não pode funcionar com dois pesos e duas medidas. Por isso, no meu sentir, a decisão do TJ-SC afigura-se mais conforme o direito e deve ser aplicada também nos casos de locação.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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