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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (2/7), a 15ª Fase da operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Nesta fase foi preso o ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada. Além da prisão, os policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em Niterói. O foco das investigações é o recebimento de vantagens ilícitas no âmbito da Diretoria Internacional da Petrobras. As informações são do portal Terra.


Profusão de delações
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, comentou a profusão de delações premiadas na "lava jato". Ele considerou que o país vive um momento "alvissareiro" em que as coisas "já não são varridas para baixo do tapete", mas afirmou que nunca viu "tanta delação" ser feita. "Devo admitir que eu nunca vi tanta delação. Que elas, todas elas, tenham sido espontâneas", concluiu o ministro, sugerindo esperar que nenhum dos acordos tenha sido firmado por pressão dos investigadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Medo do processo
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos negociados das delações premiadas na "lava jato", afirmou que a delação do dono da UTC, Ricardo Pessoa, desmonta a tese de advogados de que prisões preventivas viraram instrumento de coação. "É absolutamente inverídico. Dois terços das delações feitas foram de pessoas sem foro, que não estavam presas. Seria o caso da delação do Ricardo Pessoa, por exemplo, que se deu no STF. As pessoas optam por colaborar muito mais medo do processo e da prisão no futuro do que pelo encarceramento preventivo", afirma.


Propina na Petrobras
Em seu primeiro depoimento formal na Justiça Federal, o ex-gerente-executivo de Serviços e Engenharia da Petrobras, Pedro Barusco, confirmou que todos os contratos da estatal em sua área geravam pagamento de propinas “de forma quase endêmica”. As empreiteiras que obtinham obras na estatal pagavam 2% de propina sobre cada contrato, dos quais 1% ia para a diretoria de Serviços e 1% para a de Abastecimento. As informações são do jornal O Globo.


Ação nos EUA
O acionista americano da Braskem Douglas Peters entrou nesta quarta-feira (1/7) com uma ação na Corte de Nova York contra a Braskem, alegando que supostos “atos incorretos e omissões” da empresa fizeram com que as ADRs da companhia fossem negociadas com preços inflados artificialmente entre 1° de junho de 2010 e 11 de março de 2015. Segundo o texto do processo, a Braskem teria registrado comunicados e documentos “falsos e enganosos” na SEC, a CVM americana, e depois foi envolvida na "lava jato". “Após essa notícia, as ADRs da Braskem caíram mais de 20%, ou US$ 1,80 por ADR, em 11 de março de 2015. Na realidade, a Braskem pagou propina para comprar matéria-prima mais barata da Petrobras entre 2006 e 2012”, diz a ação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cassação de Dilma
O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da operação "lava jato" em Curitiba, afirmou em despacho enviado ao Tribunal Superior Eleitoral que o depoimento do dono da UTC, Ricardo Pessoa, na ação que pede a cassação do registro da presidente Dilma Rousseff depende de autorização do Supremo Tribunal FederalCom as notícias divulgadas de que Pessoa teria doado recursos para a campanha de Dilma, o PSDB pediu que o empresário seja ouvido como testemunha no processo. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da ação, João Otávio de Noronha, concordou com o pedido e marcou a audiência para o dia 14 de julho, em São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Planos econômicos
Mais novo integrante do Supremo Tribunal Federa, o ministro Luiz Edson Fachin disse nesta quarta-feira (1/7) que decidirá "até meados de agosto" se participará do julgamento dos planos econômicos, um dos principais casos em discussão no tribunal e com impacto potencial bilionário para os bancos brasileiros. Caso o ministro resolva não deliberar esse caso, não haverá quorum no Supremo para uma definição sobre a ação, que exige no mínimo oito ministros para ser apreciada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Iluminação pública
A Justiça Federal tirou da prefeitura de Birigui (SP) a obrigatoriedade da manutenção da rede pública de iluminação. A determinação estabelece que a CPFL reassuma imediatamente os serviços de manutenção. Desde janeiro, serviços como trocar uma lâmpada era tarefa das prefeituras e não mais das concessionárias de energia. Na ação a prefeitura alegou que a CPFL não teria entregue ao município a iluminação em perfeito estado como era determinado pela resolução. Por isso a Justiça Federal acatou o pedido da prefeitura de Birigui e determinou que a companhia reassuma os serviços. As informações são do portal G1.


Reajuste dos servidores
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio lamentou a aprovação do reajuste "no pico de uma crise econômico financeira", mas ressaltou que os servidores não podem servir de "bode expiatório". Marco Aurélio defendeu um consenso entre os poderes em torno do reajuste. Para o ministro, "é preciso deixar que as instituições funcionem." Já o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que "o momento é de mais cautela e obviamente de contenção". Segundo ele, é preciso que haja de todos os segmentos neste momento uma compreensão da situação em que as receitas públicas e os cofres estão. "De modo que é preciso ir devagar com esse andor para não se quebrar no meio do caminho." As informações são do jornal Valor Econômico.


Estatuto do desarmamento
O projeto que quer revogar o Estatuto do Desarmamento e facilitar o porte de armas volta nesta quinta-feira (2/7) à pauta da Câmara dos Deputados. Pedidos para a realização de audiências públicas sobre a proposta serão analisados em uma comissão. Um deles, de Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), prevê um seminário em São Paulo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Política antidrogas
Às vésperas do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização das drogas, um grupo de representantes dos ministérios da Saúde e Justiça, além de cientistas e juristas, criticaram duramente o tratamento que se dá hoje no combate aos entorpecentes no Brasil. Reunidos num fórum que segue até amanhã no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, adjetivos como “estigmatizante”, “preconceituosa” e de expressões como “descolada da realidade” foram ouvidas repetidamente em referência à política atual. As informações são do jornal O Globo.


Negociação de dívidas
O governo do Rio de Janeiro poderá negociar com instituições financeiras, no mercado de capitais, impostos devidos ao Estado. Na terça-feira (30/6), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que permite ao governo emitir debêntures, cuja garantia será o fluxo de quitação da dívida ativa do Estado. Com a medida, o governo estima arrecadar R$ 4,5 bilhões nos próximos dois anos. Advogados afirmam que a nova ferramenta é legal e constitucional. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cobrança suspensa
As empresas  Light, Light Esco Prestação de Serviços e Itacoara Energia conseguiram liminar na terça-feira (30/6) na Justiça Federal do Rio de Janeiro para suspender o pagamento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A cobrança, em vigor desde ontem, foi instituída pelo Decreto 8.426, de 2015, que fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, a alíquota prevista para esse tipo de receita era zero. Essa é a primeira liminar que se tem notícia pela qual obteve-se a suspensão da cobrança. Recentemente, uma industria de tecnologia conseguiu medida liminar na 12ª Vara de São Paulo para efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fim dos lixões
O Senado aprovou um projeto que prorroga até julho de 2018 o prazo para que capitais de Estados acabem com seus lixões. A proposta vai para a Câmara dos Deputados. O prazo previsto na Lei 12.305/2010 determinava que os lixões seriam todos fechados no país até o dia 3 de agosto de 2014. Contudo, o prazo encerrou-se e uma subcomissão temporária do Senado propôs a extensão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude em contratação
A Polícia Federal investiga um esquema de fraude em contratação de empresa envolvendo a Receita Federal e a Casa da Moeda em que cerca de R$ 100 milhões podem ter sido pagos em propina para servidores dos órgãos. A investigação se refere ao Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe). Trata-se da instalação, nas linhas de produção de bebidas frias, de equipamentos contadores de produção, registro e transmissão à Receita, para fins de tributação. Nesta quarta-feira (1/7) foram cumpridos  23 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, em dependências da Receita e da Casa da Moeda, em residências, escritórios e na sede da empresa SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei antiterrorismo
No mesmo dia em que jihadistas ligados ao Estado Islâmico (EI) realizaram ataques coordenados na Península do Sinai, Norte do Egito, em um dos maiores atentados da História do país, as autoridades egípcias aprovaram um projeto de lei antiterrorismo para tentar conter os extremistas. A medida, chamada “Entidades Terroristas”, permite às autoridades agirem contra qualquer indivíduo ou grupo considerado ameaça à segurança nacional, e vem ainda na esteira do atentado que matou na segunda-feira (29/6) o procurador-geral Hisham Barakat, conhecido pela atuação contra a Irmandade Muçulmana. As informações são do jornal O Globo.


Crise na Argentina
Mais uma crise entre o poder Judiciário e o Executivo se abriu na Argentina após aliados do governo Cristina Kirchner afastaram do cargo o juiz substituto Luis María Cabral, que analisava questões sensíveis à presidente. Entre elas, estava o acordo com o Irã, de 2011, para interrogar suspeitos do atentado à organização judaica Amia em Buenos Aires, em 1994. Esse pacto foi alvo de investigação do promotor Alberto Nisman, achado morto em janeiro em um caso sem explicação. Ele suspeitava que o acordo escondesse interesses econômicos em troca de um suposto relaxamento na captura dos suspeitos. Cabral foi afastado sob alegação de que estava havia muito tempo no cargo como juiz substituto (desde 2011). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recursos da Cultura
O ator e diretor Guilherme Fontes se livrou da obrigação de ressarcir R$ 4,6 milhões aos cofres públicos — valor que ainda precisaria de atualização monetária — e de pagar uma multa de R$ 250 mil por conta da produção do documentário “500 anos de História do Brasil”, feita com recursos do Ministério da Cultura. O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisões de 2006 e 2012, havia condenado o ator. Porém, nesta quarta-feira (1/7), o TCU concordou com um recurso do ator, concluiu que a obra audiovisual foi executada e anulou a penalidade aplicada. Fontes, porém, continua obrigado a ressarcir o Erário por conta dos recursos públicos usados no filme “Chatô — O Rei do Brasil”, que começou a ser produzido em 1994 e que até agora não foi lançado. As informações são do jornal O Globo.


Estatuto da família
A Câmara do Distrito Federal aprovou versão local do polêmico Estatuto da Família. Assim como a proposta de alcance nacional, que está em discussão na Câmara dos Deputados, o texto aprovado define como família a entidade social formada por um homem e uma mulher ou por uma comunidade integrada por um dos pais e seus dependentes. O texto deixa de lado qualquer previsão para casais formados por pessoas do mesmo sexo. O texto vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Progressão de regime
Suzane von Richthofen, que abriu mão do benefício da progressão de regime para o semiaberto em agosto passado, mudou de ideia. Na ocasião, ela, presa na Penitenciária Feminina de Tremembé, temia por sua segurança numa possível transferência de presídio. A mudança de ideia aconteceu, segundo o defensor público Rui Freire, porque foi inaugurado um novo pavilhão na Penitenciária Feminina para atender internas do regime semiaberto em abril. Com isso, Suzane não precisaria ser transferida para outra unidade prisional. As informações são do jornal O Globo.


Sem férias
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que ficou sem tirar férias de 2008 a 2011. O ex-empregado deve receber R$ 2 mil. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Maquiagem de produto
As empresas Unilever, PepsiCo e Nestlé vão responder a processos administrativos instaurados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por terem reduzido a quantidade de diversos produtos sem informar ao consumidor sobre a mudança. A Portaria 81 do Ministério da Justiça, em vigor desde 2002, determina que alterações de quantidade devem ser comunicadas na embalagem durante três meses. Do contrário, fica caracterizada maquiagem de produto, o que é ilegal. As informações são do jornal O Globo.


Precificação de livros
Um Tribunal Federal de Apelação nos Estados Unidos acolheu uma decisão judicial que aponta a Apple como líder de uma conspiração envolvendo editoras de livros com o objetivo de elevar os preços de livros digitais, os e-books. Por dois votos contra um, o tribunal da segunda circunscrição concordou com decisão do tribunal distrital de Manhattan, publicada em 2013. "Concluímos que a decisão do tribunal distrital de que a Apple orquestrou um esquema horizontal entre as editoras rés para aumentar preços de e-books é amplamente apoiada e bem fundamentada, e que o acordo restringe o mercado", escreveu a corte de apelações na sua decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Além da conta
Aumentos salariais e distribuição de benefícios no Poder Judiciário não combinam com as carências e as necessidades do país, afirma o jornal Folha de S.Paulo ao criticar o aumento aprovado para os servidores do Judiciário. Em editorial, o jornal critica também a resolução do Conselho da Justiça Federal que generalizou o pagamento de um bônus de até um terço dos vencimentos a todos os magistrados federais que recebam mais de mil processos novos por ano ou acumulem funções. "A pretexto de tornar as varas com grande número de ações mais atrativas, o adicional foi banalizado", diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2015, 11h00

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