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Ministro do STF e presidente da OAB criticam redução da maioridade penal

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificaram como inconstitucional a aprovação do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos aprovado na madrugada desta de quinta-feira (2/7) pela Câmara dos Deputados.

Marco Aurélio afirma que é necessário respeitar a Constituição Federal
Gervásio Baptista/SCO/STF

Segundo o ministro Marco Aurélio, a diferença de tempo entre a votação do projeto que previa a redução da maioridade e foi rejeitado e do que foi aprovado não chegou a 48 horas. Ao jornal O Globo, o ministro disse que “o texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte”.

“ De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional”, disse Marco Aurélio, ao jornal.

Para Furtado Coêlho, o projeto, que já possuía inconstitucionalidade material, agora também fere a Constituição de maneira formal. “Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição”, declarou, por meio de nota.

Coêlho é a favor de alterar o ECA, não reduzir a maioridade penal

O presidente da OAB ressalta que a alteração de um tópico no projeto de emenda constitucional que trata do tema não o transforma em um novo texto. Também opina que alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma medida melhor.

“Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos. Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes”, afirma.

Prevalência do texto constitucional
Marco Aurélio afirma que, se o caso chegar ao STF, ele irá analisá-lo fazendo valer o texto constitucional. “Estou dizendo apenas como eu leio a Constituição Federal. Quem sabe eu precise a essa altura da vida ser alfabetizado?" questiona.

Clique aqui para ler o comunicado emitido pela OAB

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2015, 20h02

Comentários de leitores

8 comentários

Cada um que me aparece!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Eita ministro que gosta de aparecer. Não perde uma oportunidade para surfar na onda da publicidade e por em evidência seu lado narciso. Manifestação fora de propósito, extemporânea, aética e ilegal, diga-se de passagem, pois, existe na LOMAN norma coibindo essa antecipação de convicção e voto. Tome tento, Ministro!

Concordo com o Jadir

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

O comentário do Jadir está perfeito.
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Querem encarcerar nossos pobres meninos.
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Não entendem que matar, torturar e estuprar faz parte da idade, é uma forma de canalizar o entusiasmo e as frustrações da adolescência.
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Não podemos punir só com base em casos isolados que acontecem todos os dias.
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Graças a Deus temos a esquerda. Ela sim sabe o que é melhor para o país, conforme comprovou nestes últimos 12 anos com um governo limpo e eficiente.
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Nossa esquerda não deixará prenderem nossos meninos!
O lugar deles é na escola. Mesmo que não queiram ir, e, indo, tornem um inferno a vida dos professores e dos alunos que querem de fato estudar.
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Fora, coxinhas!

Deixem nossas criancinhas em paz

Jadir de Araujo (Outros)

Deixem nossos pobrezinhos adolescentes (que cometem estupros, sequestros, latrocínios) em paz. Coitados, foram excluídos e marginalizados por nossa elite.
São apenas adolescentes que nunca tiveram carinho e amor quando crianças. Estuprar, matar para roubar, sequestrar e colocar fogo em suas vítimas é perdoável. Por exemplo, se um pequenino desses, arrancar inteiro o coração de sua própria mãe, para, em seguida, ofertá-lo à sua namorada, ele não deve ser punido. Aliás, esses adolescentes que cometem estupros, latrocínios, sequestros e fatiam os corpos das suas pobres vítimas, estão amparados pela nossa Carta Magna.

Felizmente, em nosso país, existem pessoas bondosas que são contra a punição dos referidos crimes hediondos praticados por esses infelizes adolescentes. São conhecedoras da CF/88. Afirmam elas que é inconstitucional punir um adolescente que praticar, por exemplo, um estupro, um latrocínio, um sequestro...

Que Deus reserve um lugar no Paraíso a estes benfeitores de nossos pequenos criminosos adolescentes.

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