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Regras do jogo

Para juízes, manobra para reduzir maioridade penal foi inconstitucional

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou em nota que considera "grave" o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (2/7), de levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo plenário da Casa na noite de terça.

Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta, dz nota da AMB.

Para a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade penal de 18 anos, uma vez que o artigo 60 da Carta, que trata de emenda constitucional, veda a deliberação sobre matéria que tente abolir direito ou garantia individual.

A associação de juízes ainda opinou que a medida será prejudicial ao Brasil: “Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”.

Pornografia e bebidas
Juristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico afirmam que a redução da maioridade penal para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).

No entanto, a diminuição da maioridade penal não impactaria as áreas civil e trabalhista. Dessa maneira, jovens de 16 e 17 anos continuariam não podendo celebrar contratos, comprar propriedades, se casar, dirigir, trabalhar em condições perigosas ou insalubres ou cumprir jornada noturna. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2015, 18h17

Comentários de leitores

15 comentários

O que é Constituição? O que é a Vida? Qual o seu valor?

Paulo A. S. (Outros)

Comentarista Radar o Governo Federal só porque é de esquerda não pode ser incomidado?
Admira os petista que nem sequer assinaram a Constituição nomato de sua promulgação agora querem se valer dela pra defender sua ideologia nefasta gramsciana.
A Constuição é instrumento de defesa da vida, bem jurídico essencia pra falarmos em Estado de Direito.
No Brasil criou-se uma cultura de que a Pena Criminal é apenas um castigo, ela é intrumento de pacificacao tambem.
As mazelas sociais as esquerdas no Poder a 12 anos nada fizeram de concreto, apenas medidas paliativas, talvez porque pensam em fazer por etapas, nesse século 21 dão esmolas, no século 22 saúde e talvez no século 23 formulem um sistema educacional pra enfim resolver o problema da juventude, o que na verdade desejam é a perpetuaçao de seu discurso de vies ideológio comunista de sempre. Chega!!! (Educaçao, combate a criminalidad, saudé etc, tudo deve ser efetivado em instancias independentes e concomitantemente. (fora discurso de coitadismo). Devemos viver o mundo real...

Deixem nossos adolescentes em paz

Jadir de Araujo (Outros)

Deixem nossos adolescentes (que cometem estupros, sequestros, latrocínios) em paz. Coitados, foram excluídos e marginalizados por nossa elite.
São apenas adolescentes que nunca tiveram carinho e amor quando crianças. Estuprar, matar para roubar, sequestrar e colocar fogo em suas vítimas é perdoável. Por exemplo, se um pequenino desses, arrancar inteiro o coração de sua própria mãe, para, em seguida, ofertá-lo à sua namorada, ele não deve ser punido. Aliás, esses adolescentes que cometem estupros, latrocínios, sequestros e fatiam os corpos das suas pobres vítimas, estão amparados pela nossa Carta Magna.

Felizmente, em nosso país, existem pessoas bondosas que são contra a punição dos referidos crimes hediondos praticados por esses infelizes adolescentes. São conhecedoras da CF/88. Afirmam elas que é inconstitucional punir um adolescente que praticar, por exemplo, um estupro, um latrocínio, um sequestro...

Que Deus reserve um lugar no Paraíso a estes benfeitores dos nossos pequenos criminosos adolescentes.

(art. 228 da CF e Condutas), Idêntica??

Weslei F (Estudante de Direito)

A palavra idêntica, pelo menos no contexto da matéria parece algo não jurídico, de fato não é "idêntica", pois a exclusão da uma conduta, por exemplo: tráfico de drogas, é uma mudança, na minha opinião é outra proposta, uma conduta tipificada como crime, a menos, ou a mais, faz grande diferença.

Podemos tentar interpretar com as seguintes questionamentos:

1°) A câmara aprova uma proposta, vai para o Senado e ocorre a modificação pela inclusão de uma "única" conduta, "estelionato":

Qual é o procedimento?
É a mesma proposta?

Acredito que a resposta esteja nos (art. 367 do Regimento Interno do Senado) e (art.203 do Regimento Interno Câmara dos Deputados) deixa claro que não é a mesma proposta. Por óbvio a CF está acima, mas não considero que os regimentos internos estejam Inconstitucionais.

Agora se o (artigo 228 da CF) não pode ser votado duas vezes, ai é outra interpretação, mas não são "idênticas", inclusão ou exclusão de qualquer artigo que hoje é lei ordinária como: o (art. 168 da CP) muda a proposta, pois vai incidir diretamente na punibilidade da conduta, e passará a ser Constitucional como os (XLII, XLIII, XLIV, art. 5° da CF). O problema da interpretação do (art. 60, §5°) nessa questão de somente analisar o (art. 228 da CF) iria deixar menos democrático o processo, pois eu NÃO concordava com a inclusão de tráfico de drogas, mas esse "novo projeto" parece viável, pois a punibilidade deve ser somente para crimes contra a vida ou que empregue violência. Porém não acho ideal.

Agora a afirmação absurda sobre "ATOS sofridos" contra o menor de 18 anos: pornografia e bebidas alcoólicas, o Direito Comparado e a redação dada provam o contrário, pois não se mexeu em nada! Irão continuar protegidos.

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