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Novas leis

Carta Arbitral é importante para efetividade do sistema

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O ano de 2015 vem sendo marcado por uma série de reformas legislativas relevantes em nosso país. Advogados, juízes, promotores, profissionais e estudantes do Direito em geral se esforçam para acompanhar tantas mudanças. Novos cursos, obras e artigos surgem em grande escala. Especialistas disputam um lugar ao sol, um despontar neste emaranhado de informações, opiniões e verdadeiros estudos de futurologia que tantas vezes se aventuram a prever se uma ou outra disposição inserta nestas reformas vai mesmo “pegar” (expressão e fenômeno frequentes no Brasil, típicos da nossa realidade legislativa).

Duas destas reformas que causam grande furor na nossa comunidade jurídica são a Lei 13.129/2015, que traz alterações no texto da nossa festejada Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, ou LArb) e a Lei 13.105/2015, que refunda o Processo Civil em nosso ordenamento. Nenhuma delas se encontra em plena vigência, pois a Lei 13.129/2015 ainda aguarda deliberação do Congresso sobre os vetos presidenciais e o Novo Código de Processo Civil (novo CPC) encontra-se em período de vacatio legis, passando a vigorar somente a partir de 2016.

Existem muitos assuntos que podem ser explorados e que servem de ponto de contato entre estas duas leis. Um deles, e que pretendemos explorar aqui, é o que se denominou por Carta Arbitral. Esta expressão está prevista em ambos os textos legais mencionados e, como o próprio nome nos leva a supor, trata-se de uma forma de comunicação entre o(s) árbitro(s) e o Judiciário, o que é importante para a efetividade do sistema e, principalmente, para a proteção dos direitos das partes. A previsão, inclusive, vem a suprir uma dificuldade encontrada pelos magistrados de cooperar com os processos arbitrais, devido à ausência de previsão legal no texto vigente (vide artigo 21, parágrafo 4°), que não trazia requisitos específicos para a formação do expediente, impondo algumas incertezas ao juiz togado de como proceder nesse sentido, sem franquear sua ordem a algo eivado de nulidades ou ilegalidades em sua origem.

É certo que este expediente é muito importante para que as partes consigam assegurar o cumprimento de uma determinada medida concedida pelo(s) árbitro(s) no decorrer da arbitragem, através de provimentos de urgência, que lhes são possibilitados pelo que prevê o artigo 22-A da nova redação da Lei, durante o curso do processo arbitral. Como é de se presumir, um árbitro, por não ter poder de império, não pode de per se bloquear, arrestar ou sequestrar bens, embora possa decidir sobre a necessidade destas medidas. Cabe, então, ao Estado-Juiz, em cooperação com a jurisdição arbitral, fazê-la cumprir para que não pereça um direito de algum dos litigantes na seara arbitral.

Expedida a Carta Arbitral, nos termos do artigo 260 do novo CPC, seus desígnios deverão ser cumpridos pelo juiz togado, em regime e ambiente de cooperação, conforme postula o artigo 69 do mesmo código. Assim, não pode o árbitro se utilizar de termos deveras impositivos em sua comunicação ao juízo estatal, e também não pode o juiz togado abster-se de cumprir a ordem descrita na Carta, por questões de foro íntimo. Sobre os egos e superegos de ambos os julgadores, deve prevalecer o espírito de cooperação e, principalmente, a preocupação com a manutenção dos direitos das partes e da efetividade das decisões, posto que inerente à função social e ao real propósito do labor que exercem.

Outra questão passível de discussão deve ser apontada neste momento, embora não se vislumbre uma solução pacífica para própria: como proceder quando a Carta Arbitral for oriunda de uma arbitragem internacional, com sede fora do Brasil? Sabemos que nossa lei não traz qualquer diferenciação entre arbitragem nacional e internacional. A Lei 9.307/1996, como também é do conhecimento de todos, difere apenas a sentença arbitral nacional da estrangeira. Isto levaria a crer que, pela inexistência de diferenciação quanto ao regime jurídico aplicável às cartas arbitrais nacional e estrangeira, a carta expedida neste último ambiente deveria ser submetida ao mesmo tratamento da nacional. Contudo, o novo CPC, ao regular a cooperação judiciária no seu Título II (artigos 21 a 69), inclui a Carta Arbitral na Seção em que se debruça sobre a cooperação jurídica nacional. Diante disto, proferida uma ordem preliminar urgente (que não seja uma sentença arbitral) por um Tribunal Arbitral estrangeiro, e expedida a carta arbitral para que se possibilite o seu cumprimento no Brasil, a quem a parte interessada deve procurar? O juiz brasileiro competente, ou o juiz competente da sede da arbitragem, que deverá se valer de uma carta rogatória, acionando a autoridade central responsável, em sua jurisdição, para o cumprimento destes expedientes?

A pergunta, segundo consta, só será respondida pela prática. Contudo, acredito mais na segunda resposta, embora prefira a primeira — em nome da efetividade dos provimentos de urgência e da melhora no tráfego jurisdicional internacional.

 é advogado da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2015, 6h57

Comentários de leitores

2 comentários

Obrigado pelo comentário!

José Nantala (Advogado Assalariado)

Obrigado pelo seu comentário, Dr. Adevanir. De fato, se o caminho utilizado for o apontado pelo Dr., a efetividade das decisões liminares e cautelares proferidas em arbitragens internacionais, será ainda mais atingida. Contudo, acredito que uma medida de urgência não será entendida como uma sentença arbitral pelo nosso sistema. Entre outros fatores porque, nos próprios processos judiciais, o recurso cabível no caso da concessão de liminares ou provimentos cautelares, é o Agravo de Instrumento, visto que este tipo de decisão tem natureza "interlocutória", tanto no CPC atual quanto no novo. Mas a resposta somente virá com a prática mesmo. Parabéns pelo seu livro. Vou bisbilhotá-lo para ver se aprendo alguma coisa! Um forte abraço!

Carta Arbitral é importante para efetividade do sistema

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Essa é uma questão que gerará polêmica, diante de como proceder para se fazer cumprir uma Carta Arbitral. No meu ponto de vista, como se trata de uma solicitação de Tribunal Estrangeiro, o pedido para cumprimento da referida, deve passar pelo crivo do STJ que que é o responsável pelas homologações de Sentenças Estrangeiras que, imediatamente deverá enviar determinação de "cumpra-se" para uma das Varas do Município onde está sediada uma das partes no procedimento arbitral.
Entendo também, que a Carta Arbitral se trata de espécie de "Sentença", principalmente se for para cumprimento de MEDIDA LIMINAR que visa garantir a execução de futura Sentença Arbitral.
Com certeza, ainda haverá muita discussão a respeito, mas, acredito que esse será o caminho a percorrer. Mas, isso esbarrará infelizmente no quesito "celeridade" que é a essência da Arbitragem, pois, ao passar pelo STJ e até chegar em uma das Varas da sede de uma das partes, poderá demorar demais, e entrará na condição em que nosso Judiciário se encontra: morosidade.
Caso haja outra alternativa para a Carta Arbitral, com certeza será a melhor forma.

Adevanir Tura - Campinas/SP.
Autor do livro: ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL - Ed. JH Mizuno - 1ª e 2ª edição - Leme/SP.

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