Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Durante um ano

Digitalização de inquérito policial será responsabilidade de TJ-SP

Por 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (1º/7) a minuta de resolução que prevê que a digitalização de inquéritos policiais fique a cargo da corte paulista pelo prazo de um ano. A decisão começa a valer a partir da data de sua publicação do Diário da Justiça.

De acordo com a medida, o juiz que preside os inquéritos em trâmite no tribunal terá de transformar as peças processuais físicas em eletrônicas até o prazo determinado. Após os 12 meses, a digitalização dos inquéritos policiais será de responsabilidade do autor da ação. No caso de ação civil pública, ficará a cargo do Ministério Público; e da privada, será responsabilidade da parte que entrou com o processo.

Contrária à medida, a Associação Paulista da Magistratura (Apamagis) apresentou crítica à proposta da corte por considerar que a digitalização deveria ser, desde o início, de responsabilidade do Ministério Público e que decisão contrária irá acarretar em sobrecarga às unidades de primeiro grau. A manifestação, no entanto, não foi acolhida pelo Órgão Especial.

Ao argumentar em favor da resolução, o corregedor-geral Hamilton Elliot Akel disse que os magistrados terão todo o apoio necessário para que não seja onerado o trabalho na primeira instância. Segundo ele, a aprovação da minuta é primordial para normatizar a forma como isso deve ser feito.

“A aprovação dessa resolução é muito importante porque a digitalização já está sendo feita, mas a ausência de uma norma da Corregedoria permite que cada juiz faça de um jeito. Sem normatização estaremos diante de uma colcha de retalhos”, disse.

O presidente do tribunal, José Renato Nalini, destacou aos desembargadores que, caso a corte não assumisse o compromisso, o projeto “100% digital” ficaria comprometido. A proposta é de transformação todos os processos da corte paulista em eletrônico até o final deste ano. Ao todo, o TJ-SP tem mais de 26 milhões de processos.

Nalini criticou o governo estadual ao afirmar que outras partes envolvidas na questão não tem sido contempladas com subsídios para tomar para si a responsabilidade do trabalho. “O tribunal optou pela digitalização 100% e está numa frase transitória, suprindo a deficiência do governo estadual que não aparelhou a Secretaria da Segurança Pública para fazer os inquéritos eletrônicos. Se nós não assumirmos os compromissos, nós atrasaremos todo o projeto de digitalização 100%”, disse.

Processo 32.172/2015

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2015, 8h36

Comentários de leitores

2 comentários

Vitória da APAMAGIS

Bruno Miano (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A APAMAGIS, associação da qual sou Diretor, saiu como vitoriosa na questão. Basta ver que, não fosse sua impugnação, os termos circunstanciados e inquéritos policiais seriam, para sempre, digitalizados pelas Serventias Judiciais. E isso traria prejuízo à celeridade dos feitos e gravame à isonomia entre os agentes processuais, posto que os Advogados têm de digitalizar tudo.
Pedimos que essa obrigação fosse passada desde logo ao Ministério Público, ou que lhe fosse dado prazo de adaptação (esse prazo não houve para os Advogados, mas nem por isso pensamos que uma injustiça pretérita justifique outra).
E, em solução negociada, o Tribunal de Justiça houve por bem conceder um ano ao MP, para que possa se adaptar.
Como se vê, sem nossa impugnação, tudo ficaria por conta das Serventias Judiciais.
Fraterno abraço.

Excelente iniciativa

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em transformar os inquéritos e as ações penais em digitais é excelente aos advogados militantes. Grande passo na funcionalidade da prestação jurisdicional, merecedor de todos os elogios.

Comentários encerrados em 10/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.