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Câmara aprova PL que libera depósitos para pagamento de precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado no projeto de lei complementar que amplia a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em que são parte a União, Distrito Federal, estados e municípios para pagamento de precatórios. O texto, originário da Câmara, segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT)

As alterações do Senado foram feitas ao Projeto de Lei da Câmara 15/2015 (PLC 37/2015, no Senado), que altera a Lei Complementar 48, de 25 de novembro de 2014. Hoje, é possível a utilização de depósitos judicias tributários para pagamento de dívida fundada, por exemplo. Se aprovado, o dinheiro só poderá ser usado para pagamento de precatório, quando houver atraso.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, afirma que a medida é positiva uma vez que amplia os recursos para financiamento dos precatórios de estados, do DF e dos municípios. “Ao mesmo tempo que a norma restringe para pagamento de precatórios, aumenta a gama de depósitos que podem ser direcionados para isso”. 

Clique aqui para ler as emendas do Senado ao PL da Câmara.

 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2015, 18h46

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