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Investigação com limites

Notícias não servem como base para CPI quebrar sigilo de investigado

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Qualquer medida que afete autonomia jurídica das pessoas deve trazer fatos concretos, diz Celso de Mello.
Nelson Jr./SCO/STF

A quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico só pode ser feita com base em fato concreto e específico que demonstre provável irregularidade, e não referindo-se apenas a  notícias da imprensa. Essa foi a tese do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender determinação da chamada CPI das próteses contra o dono de uma empresa investigada.

A comissão do Senado tem como foco suposto esquema de pagamento de propinas que faria médicos indicarem cirurgias desnecessárias apenas para que pacientes recebessem próteses. O dono da Improtec, uma das empresas suspeitas, teve quebrados seus registros telefônicos, bancários e fiscais, por ordem da CPI.

Segundo a defesa, porém, a decisão não apresenta nenhuma fundamentação, limitando-se a fazer referência ao noticiário e defendendo que os dados seriam relevantes para revelar informações.

Celso de Mello concedeu liminar para suspender a quebra do sigilo até o julgamento final do Mandado de Segurança. O ministro avaliou que o argumento da defesa “se reveste de plausibilidade jurídica”, sem analisar os detalhes da decisão questionada.

“Qualquer medida restritiva de direitos ou que afete a esfera de autonomia jurídica das pessoas, quando ordenada por órgãos estatais, como as Comissões Parlamentares de Inquérito, deve ser precedida, sempre, da indicação de causa provável e, também, da referência a fatos concretos”, afirmou. “Sem o atendimento de tais requisitos, a deliberação da CPI, quer em tema de busca e apreensão, quer em sede de quebra de sigilo (como no caso), expor-se-á à invalidação.”

O ministro citou precedentes com decisões semelhantes no Supremo e afirmou que a liminar não pode ser classificada de indevida interferência na esfera orgânica do Poder Legislativo.

Clique aqui para ler a decisão.

MS 33.635

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2015, 20h02

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns ao ministro!!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Matéria jornalística, por maior que seja a presunção de zelo e cuidado que se atribua aos jornalistas que a elaboraram, não se constitui em elemento suficiente para, apenas baseado no que ela afirma, justificar o afastamento completo de direito fundamental ao sigilo que a Constituição assegura a todos. O jornalista não tem o dever de apurar a verdade dos fatos. Sequer tem os meios e os instrumentos legais para tanto. O máximo que ele pode fazer é mostrar o que viu ou ouviu, e ser honesto nesse repasse, acrescentando ou não suas próprias opiniões sobre o que viu ou ouviu. Mas, quem tem o poder do Estado para investigar e violar as garantias fundamentais das pessoas precisa de mais elementos do que simplesmente uma matéria publicada em jornal. E exigir isso está longe de ser qualquer proteção a criminoso. Quem se investe do poder de condenar alguém por ter violado a lei não pode, ele mesmo, violar a lei para punir quem ele acusa de ter violado a lei!
Correto o ministro!

A Constituição acima do bem e do mal (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Freios e contrapesos. Esse é o princípio básico enfeixado na Constituição ao dividir o poder em três.

A decisão é um primor e um alento de que a lógica e a coerência ainda permeiam o direito, pelo menos o direito aplicado pelo min. Celso de Mello, esse gigante do STF.

De fato, é a Constituição que exige a fundamentação das decisões. De tal exigência não escapa nem mesmo o Parlamento. Não só os projetos legislativos mas também as decisões das CPIs devem ser fundamentadas.

Nessa alheta, a decisão noticiada faz questão de reconhecer a competência da CPI parlamentar para decretar a devassa do sigilo de dados da pessoa. Contudo, e porque função típica do STF guardar a Constituição e assegurar que as promessas ali exaradas como garantia dos direitos individuais sejam cumpridas e respeitadas principalmente pelos órgãos e entes públicos, insere-se no âmbito da competência do STF o controle de constitucionalidade do exercício da competência investigativa das CPIs. Isso equivale a dizer que, assim como as decisões do Poder Judiciário, também as do Poder Executivo e do Poder Legislativo sujeitam-se ao controle de constitucionalidade pelo STF.

O sigilo de dados está instituído como direito protegido por cláusula pétrea na Constituição. É também a Constituição que estabelece as hipóteses em que pode ser quebrado o sigilo: para fins de investigação criminal ou instrução em ação penal.

Não obstante, a quebra do sigilo de dados, exatamente pelo tegumento constitucional de que o sigilo se reveste, deve ser a último meio a recorrer, do contrário, a proteção constitucional, que atribui valor sobrelevado ao direito de sigilo, seria arrebatada e tornar-se-ia um nada, uma promessa fictícia sem aplicação prática.
(CONTINUA)...

A Constituição acima do bem e do mal (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Isso significa que antes de se decretar a quebra do sigilo de alguém as autoridades investigativas devem esgotar todos os meios de apuração dos fatos, e somente quando estes se mostrem insuficientes e desde que por eles se haja obtido indícios a reforçar as suspeitas da prática delitiva investigada, aí sim, é que se poderá recorrer à quebra do sigilo, que deverá ser minuciosamente fundamentada para demonstrar ser este o último e único meio restante para a finalização das investigações. A quebra de sigilo não pode jamais ser o começo, o princípio, o ponto de partida de qualquer investigação, sob pena de emascula irremediavelmente o preceito constitucional protetivo.

É reconfortante ler uma decisão do jaez da suso noticiada.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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