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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O plenário da Câmara aprovou projeto que estende até 31 de janeiro de 2016 o prazo para a aplicação do novo indexador de correção das dívidas de estados e municípios. O plenário também aprovou uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) que permite que estados e municípios usem até 70% dos depósitos judiciais de processos em andamento para pagar precatórios. O projeto, aprovado por 461 votos sim e apenas 7 votos contrários, seguiu para a sanção presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reajuste do IR
O Senado aprovou nesta terça-feira (30/6) a Medida Provisória (MP) 670/2015 que reajusta a tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O texto foi aprovado conforme texto enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações promovidas pelos senadores. A MP concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do Imposto de Renda. O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa (isenta). As informações são do Jornal do Brasil.


Vazamento seletivo
Um dia depois de igualar os delatores da operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras, a presos políticos que traíram os companheiros sob tortura na ditadura militar, a presidente Dilma Rousseff comparou as investigações a processos medievais. Em entrevista na Casa Branca ao lado do presidente americano, Barack Obama, Dilma criticou o que chamou de "vazamento seletivo" das apurações e disse que as provas precisam ter fundamentos, e não simplesmente ilações. "Isso é um tanto quanto Idade Média", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crime de extorsão
A oposição decidiu levar à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação por crime de extorsão contra a presidente Dilma Rousseff e o tesoureiro de sua campanha à reeleição em 2014 e atual ministro das Comunicações, Edinho Silva. Mas, divididos, os partidos descartaram pedido de impeachment agora. Em delação, o dono da UTC, Ricardo Pessoa, disse que doava ao PT para manter contratos na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Dentro da lei
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou nesta terça-feira (30/6) que a campanha eleitoral da presidenta Dilma Rousseff foi feita de acordo com a legislação eleitoral, com as contas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em nota, Cardozo considerou "profundamente lamentável" a representação protocolada por partidos de oposição para investigar a presidenta e o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva. As informações são do Jornal do Brasil.


Pagamento de propina
Nas negociações do acordo de delação premiada com procuradores da "lava jato", o lobista Milton Pascowitch disse que o dinheiro repassado por sua empresa ao ex-ministro José Dirceu (PT) era pagamento de propina, e não por consultoria. A defesa do ex-ministro nega ter recebido propina e diz que não teria como oferecer vantagem à Engevix.  As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro próprio
A primeira-dama de Minas Gerais, Carolina Oliveira, apresentou ao Superior Tribunal de Justiça petição para se antecipar à quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico nas investigações sobre supostos desvios de recursos para campanhas do PT que envolvem também o governador Fernando Pimentel (PT-MG). A primeira-dama disponibilizará os dados para reforçar o argumento da defesa, de que todos os recursos que recebeu em trabalhos de assessoramento nunca foram transferidos para o marido. Eles estariam depositados em aplicações financeiras em nome dela ou teriam sido gastos exclusivamente em despesas pessoais. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Operação acrônimo
Investigado por suspeita de desvio de recursos para campanha eleitoral, o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), disse que o país vive um período de "clara ameaça" às garantias individuais previstas na Constituição. Ele afirmou que confia na Justiça e que está convicto de que tudo será esclarecido, mas que se preocupa com o que chamou de "uso abusivo" de prisões temporárias e mandados de busca e apreensão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imposto de Renda
A Receita Federal publicou entendimento favorável aos inventores brasileiros. Na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) 128 afirma que não incide Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da cessão de direitos autorais originados no exterior, desde que adquiridos no período em que o inventor não residia no Brasil. O entendimento levou em conta o artigo 24, parágrafo 6º, inciso I, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. As informações são do jornal Valor Econômico.


Liberdade restrita
A Justiça Federal proibiu a saída do Brasil de Gegliane Maria Bessa Pinto, que trabalhava para uma das empresas investigadas pela operação zelotes, da Polícia Federal. Ela é suspeita de integrar o esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Apontada como uma das "contadoras" do esquema, Gegliane é considerada peça crucial nas investigações. Para o Ministério Público, há fortes indícios do seu papel relevante na organização criminosa que atuava no Carf para tentar reduzir ou anular multas aplicadas pela Receita Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dólar falso
O Procon de Pernambuco proibiu as agências do Banco do Brasil de fazerem operações de câmbio no estado por um mês. A decisão pode ser prorrogada. Nos últimos dias, diversos clientes que adquiriram dólares em uma agência do BB na capital pernambucana foram surpreendidos ao descobrirem que tinham comprado cédulas falsas. Caso a decisão seja descumprida, o banco terá de pagar multa diária de R$ 500 mil. As informações são do Jornal do Brasil.


Tributação de receitas
Uma indústria de São Paulo, do segmento eletrônico, conseguiu uma liminar na Justiça Federal para depositar em juízo os 4,65% de PIS e Cofins que incidem, a partir desta quarta-feira (1/7), sobre receitas financeiras. A tributação está prevista no Decreto 8.426, que entra em vigor hoje e revoga a antiga alíquota zero sobre essas receitas. A decisão é da juíza Elizabeth Leão, da 12ª Vara de São Paulo. Com a liminar, a empresa não corre o risco de ser autuada pelo Fisco, não pagará juros de mora se perder a discussão judicial e garante a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter empréstimos e participar de licitações, até o fim do processo no Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Compliance na administração pública
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, sugeriu nesta terça-feira (30/6) a implantação de mecanismos de compliance na administração pública. “Temos que aperfeiçoar os controles, criar um ambiente de controle efetivo, hostil à prática da corrupção. Estimulamos as empresas a adotarem programas de compliance, mas é importante que a gente tenha isso também na administração pública.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Máfia da Receita
O Ministério Público do Paraná denunciou, na segunda-feira (29/6), 125 pessoas por envolvimento na máfia da Receita Estadual do Paraná, esquema milionário que cobrava propina de empresários para abater ou anular dívidas tributárias. Entre os denunciados há 57 auditores fiscais, 59 empresários e advogados e nove contadores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dever do Estado
A Justiça Federal determinou que a União forneça medicamento à base de canabidiol, um dos derivados da maconha (cannabis sativa) para um jovem que sofre de epilepsia. Segundo a decisão da juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 3ª Vara Federal em Sorocaba (SP), deverão ser fornecidos seis tubos de RSHO — óleo recomendado para ser usado como suplemento alimentar  por mês ao paciente. “A obrigação do Estado em fornecer medicamentos essenciais e devidamente prescritos por profissional médico como indispensáveis para garantir a sobrevida da pessoa tem sido amplamente reconhecida pelos tribunais.” As informações são do site da revista Exame.


Jovens expostos
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou nesta terça-feira (30/6) uma ação civil contra a Editora Abril pela publicação de uma reportagem na revista Veja que, segundo o órgão, expôs os adolescentes envolvidos no estupro coletivo em Castelo do Piauí (PI). A edição especial sobre a maioridade penal, de 17 de junho, trouxe na capa fotos e iniciais dos quatro menores de idade suspeitos de participação no crime — os rostos estavam borrados sob o título "Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram - Vão ficar impunes?". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transexual crucificada
Viviany Beleboni, a transexual crucificada da Parada Gay de São Paulo, está processando o deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Segundo ela, o deputado colou várias fotos dela crucificada na porta de seu gabinete e participou de programas de TV condenando a performance de Vivi no evento. A ação pede que o deputado retire as imagens e vídeos. Além disso pede indenização e que Feliciano se retrate publicamente. As informações são do portal G1.


Bens bloqueados
A Justiça determinou o bloqueio dos bens do presidente da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Jorge Felippe (PMDB), e a repatriação do dinheiro de supostos desvios feitos na gestão de Rodrigo Bethlem, do mesmo partido, à frente da Secretaria municipal de Assistência Social (2010-2012). A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público (MP) estadual, que investiga um esquema de corrupção atribuído ao ex-secretário, que foi genro de Felippe. As informações são do jornal O Globo.


Corrupção no futebol
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou nesta terça-feira (30/6) o bloqueio de bens do empresário Kléber Leite, dono da Klefer Marketing Esportivo e ex-presidente do Flamengo. A empresa é suspeita de participar de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro revelado por investigação dos EUA. A Klefer detém os direitos de publicidade sobre jogos do Brasileiro, Copa do Brasil e Copa Sul-Americana. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Auxílios aos juízes
O procurador da República 
Luciano Rolim critica em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo os auxílios concedidos ao magistrados e a forma como vem sendo aplicado o princípio da proibição do retrocesso social. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Maia utilizou o princípio para manter o auxílio-moradia para os juízes. "O Judiciário brasileiro tem dado provas de que lutará com todas as suas forças contra o retrocesso social. Resta saber se ele compreende adequadamente o significado dessa expressão", diz. Rolim aponta que o STF julgará uma ação que discute se os auxílios são compatíveis com o artigo 39 da Constituição, que diz que é vedado qualquer acréscimo ao subsídio do magistrado.


Estatuto desnecessário
O estatuto da pessoa com deficiência não deveria ser sancionado, afirma Teresa Costa d’Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD). Em artigo publicado no jornal O Globo, ela afirma que o Brasil possui umas das legislações mais inclusivas sobre direitos das pessoas com deficiência. No entanto, segundo ela, essa legislação não é cumprida. "Um estatuto não resolve nada; o que resolve são políticas públicas efetivas que façam com que as leis já existentes sejam respeitadas", afirma.


Obediência às resoluções
Em artigo publicado no jornal O Globo, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Gilberto Martins defendem a importância dos tribunais respeitarem as resoluções do CNJ. No caso, em específico, tratam das resoluções 194 e 195, que estabeleceu a priorização da Justiça de 1º grau inclusive sob aspectos organizacionais de divisão de gastos orçamentários. "A autonomia dos tribunais não pode e não deve ser usada pelas administrações dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro para não dar cumprimento às resoluções". 

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2015, 10h48

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