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Jurisprudência fixa

Gravidade abstrata não justifica prisão preventiva, reafirma Supremo

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas que, em agosto de 2014, teve um filho na Penitenciária Feminina de São Paulo.

O HC foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminar em HC impetrado naquela corte. O relator no STF, ministro Teori Zavascki, entendeu que o caso justifica a superação da Súmula 691, segundo a qual não compete ao Supremo julgar HC impetrado contra decisão de relator que, em Habeas Corus requerido a tribunal superior, indefere pedido de liminar.

Segundo o ministro, a prisão preventiva pode ser decretada quando há prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, elementos variáveis como a garantia da ordem pública ou econômica e da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal, sendo necessária a demonstração da incidência desses pressupostos. “A jurisprudência do STF é no sentido da impossibilidade da decretação da preventiva com base na gravidade abstrata do crime de tráfico e em presunção de fuga”, afirmou. “O juiz claramente baseou a preventiva na possibilidade de fuga, mas sem um dado concreto, e na gravidade do crime”, concluiu.

A decisão, unânime, confirma liminar concedida em dezembro de 2014 pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, durante o recesso do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 126.003

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2015, 13h52

Comentários de leitores

5 comentários

Não custa corrigir...

Observador.. (Economista)

"Maria dos BRIOCHES" quis dizer, abaixo.

Ausência de empatia

Observador.. (Economista)

Para com a sociedade. Este foi o mal que destruiu Estados através da História. A "Maria dos broches" é um grande símbolo disto.
Tenho boa condição de vida e mecanismos de defesa. Mesmo assim, sei que a maioria do povo não teve a mesma oportunidade.
Repito a pergunta. O que houve com o Brasil? É razoável o caso que descrevi abaixo? Que sociedade estamos construindo?

P.S Fraterno abraço ao Dr. Fernando Gonçalves

Prezado observador - economista-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sua indagação é pertinente mas encontra resposta quando o caso é pontual. Não sei se vive em S.Paulo nem se está lembrado que há cerca de 8 ou 10 anos a Min. Elen Gracie e outro Ministro que não me lembro, estavam em um carro oficial próximo da R. da Consolação, indo sei lá para onde (o que também não vem ao caso) quando o veículo, parado, foi abordado por dois marginais que, ao perceberem a "furada" onde haviam se metido, desistiram do roubo e saíram correndo. Os seguranças prontamente os alvejaram e os mataram. Simples assim: o veículo era blindado; os seguranças estavam em veículos descaracterizados e ao lado; armados e prontos para agir. O senhor tem um blindado desses ? Tem seguranças armados ao seu lado ? Tem a proteção oficial do "Estado" 24 horas por dia ? Não ? Eu também não. Então acho que estão respondidas as suas perguntas, i.é, o povo que se dane e, se não têm pão, que comam brioches, como disse uma certa rainha francesa em tempos priscos.

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