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Sabatina na CCJ

Comissão do Senado aprova indicados para cargos no CNJ

A juíza Daldice Maria Santana de Almeida e o advogado José Norberto Lopes Campelo foram aprovados, nesta quarta-feira (1º), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para compor o Conselho Nacional de Justiça. O próximo passo será a votação pelo plenário da Casa.

Indicados afirmaram que a delação premiada deve ser usada com cautela
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Durante a sabatina, os dois indicados que a "cultura do litígio" dos brasileiros é responsável pela sobrecarga do Judiciário. Atualmente, 90 milhões de processos tramitam nas cortes brasileiras.

Sobre o tema, José Norberto afirmou que o excesso de recursos processuais não é o motivo da sobrecarga do Judiciário. Segundo ele, uma das razões é o baixo custo do litígio, que leva os agentes públicos a transferirem suas responsabilidades para o Judiciário, com receio de eventuais questionamentos sobre suas decisões. Seu nome foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Para Daldice Almeida, indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, as execuções fiscais são outra fonte de sobrecarga da Justiça e a solução para o problema deve envolver, além do Judiciário, os órgãos governamentais. Segundo ela, essas ações "têm dado a cara do Judiciário como um grande arquivo morto".

A juíza também abordou a necessidade de reduzir o número de litígios envolvendo órgãos governamentais, entre eles, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com Daldice Almeida, 51% dos processos que tramitam no judiciário envolvem a administração pública.

Maioridade penal
Sobre a redução da maioridade penal, a juíza condicionou a alteração à existência de um sistema carcerário eficiente, que recuperasse as pessoas. Segundo ela, "do jeito que está não está sendo saudável nem para o adulto e muito menos para o menor".

José Norberto elogiou o Projeto de Lei do Senado 333/2015, que prevê o aumento do tempo de internação máximo previsto Estatuto da Criança e do Adolescente de 3 para 10 anos nos casos de crimes hediondos (exceto tráfico de drogas). De acordo com o advogado, os vários jovens envolvidos precisam de mais oportunidades para encontrar outro caminho na vida.

Delação premiada
Os dois sabatinados concordaram que a delação premiada um instrumento eficaz, mas que deve ser usado com cuidado nas investigações. “É preciso que ela seja utilizada exatamente nos limites da lei. Ainda que eventualmente possa trazer bons resultados na investigação, é preciso que se respeite o devido processo legal. É um pressuposto de qualquer país civilizado, democrático que o devido processo legal seja respeitado em sua plenitude”, disse José Norberto. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2015, 21h53

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