Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Por pouco

Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes hediondos

A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º/7), a Proposta de Emenda à Constituição que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta original, que reduz a maioridade penal para todos os tipos de crimes, ainda não foi discutida e não tem data para ser levada ao plenário.

Faltaram cinco votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. PECs precisam de votos favoráveis de dois terços de cada Casa legislativa. No caso da Câmara, 308 votos aprovariam a proposta. Mas ela recebeu voto favorável de 303 deputados. Três se abstiveram e 184 votaram contra.

A PEC rejeitada nesta quarta era um substituto à PEC original. Pretendia reduzir, de 18 para 16 anos, a idade da imputabilidade pelo cometimento de crimes hediondos. Hoje, são crimes hediondos o homicídio qualificado, estupro, latrocínio e sequestro. Tráfico de drogas é um crime considerado equiparado a hediondo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Roubo agravado também é considerado hediondo.

Com a rejeição da PEC, falta agora a votação da proposta original, que tramita desde 1993. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2015, 1h02

Comentários de leitores

4 comentários

Quórum de 2/3???

Weslei F (Estudante de Direito)

Não seria 3/5, pois são 513 deputados e 308 = 3/5, aproximadamente, já que o resultado é 307,8. Caso fosse 2/3 seriam 342 deputados.

O quórum para emenda não é o maior, e sim o de autorização de processo contra do presidente da república, por exemplo. (art.51, I da CF).

O quórum é de 3/5: ( art. 60, §2° da CF)

"§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."

Libera geral!

Ian Manau (Outros)

Sugiro anistia a qualquer bandidinho que estuprar filha de deputado federal. Somente isso.

Decisão esperada

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Afinal, o menor infrator de hoje poderá ser um próspero roubador político amanhã. Quiçá, com um pouco de sorte e criatividade, até galgar o posto de presidente da república. Nossa história recente corrobora esse entendimento. Dessa forma, não seria coerente exigir dos iguais tratamento diferenciado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.