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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O governo federal está de olho em processos que podem custar R$ 346 bilhões aos cofres públicos, além de afetarem a condução da política econômica. Esse é o valor estimado pela Advocacia-Geral da União com base nos principais casos em tramitação nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. Entre os temas acompanhados está a possibilidade de recálculo da aposentadoria — a chamada desaposentação —, a inclusa do ICMS na base de cálculo de contribuições como PIS e Cofins e o índice de correção monetária do FGTS. O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, aponta impacto ao sistema financeiro com o julgamento dos planos econômicos, principalmente sobre os bancos públicos. As informações são do Estado de S.Paulo.

Possibilidade de fuga
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a volta para a prisão do ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque, investigado na operação “lava jato”. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, Janot avalia que Duque pode fugir do país. Ele foi solto no início de dezembro passado por decisão do ministro Teori Zavascki, que entendeu não ser defensável a manutenção da prisão apenas por um eventual risco de fuga. Para o procurador-geral, o risco é premente, pois Duque tem acesso a “milhões de reais” e pela falta de controle nas fronteiras brasileiras. “Não há como se esperar a fuga para, já no exterior, tentar (quando não sem sucesso) o retorno do foragido ao território brasileiro para responder pelos crimes que tenha cometido”, diz. As informações são do jornal O Globo.

Sem alardes
O julgamento da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal deve ocorrer de forma mais discreta do que ocorreu na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A análise será fatiada e não mais concentrada em uma única ação. Além disso, vai entrar na pauta das turmas do Supremo, e não mais do Plenário, cujas sessões têm transmissão ao vivo. Outro fator é o relator dos casos, ministro Teori Zavascki, conhecido pelo perfil sério e técnico desde os tempos de atuação no Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Surfista morto
A 1ª Vara Criminal de Palhoça, na Grande Florianópolis, aceitou denúncia contra o policial militar acusado de matar o surfista Ricardo dos Santos. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o Ministério Público de Santa Catarina ofereceu a denúncia. A vítima foi baleada em 19 de janeiro e morreu no dia seguinte. A Promotoria de Justiça também denunciou o soldado por abuso de poder e por dirigir sob a influência de álcool. As informações são do portal G1.

Bloqueio automático
A Polícia Civil de São Paulo passará a requisitar que as operadoras de telefone celular bloqueiem os aparelhos que forem roubados, para que não possam mais ser usados. A medida pretende frear a escalada de roubos no estado, que crescem há 19 meses consecutivos e fecharam o ano passado com o maior número na história (mais de 309 mil casos). As informações são do Estado de S.Paulo.

Tesoura
Servidores do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul afirmam que o Ministério Público da União está fazendo cortes de gastos na energia elétrica, em telefonia, em combustíveis e até na água mineral para pagar auxílio-moradia de procuradores. A determinação sobre cortes foi comunicada a todos os ramos do MPU, e o descumprimento pode acarretar irregularidade por “despesa indevida”, com punições que incluem multa e devolução de valores. A categoria reclama da medida e cobra reajuste salarial. As informações são do jornal Zero Hora.


OPINIÃO
Terceirização benéfica
A página Tendências e Debates , da Folha de S.Paulo, discute o projeto de lei que define regras para terceirização de serviços. O presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, e o economista da entidade Richard Lee Hochstetler afirmam que a aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004 eliminaria a insegurança jurídica sobre o tema, já que atualmente o Tribunal Superior do Trabalho admite apenas a terceirização de atividades-meio. “Esse conceito nebuloso tem resultado em milhares de processos que abarrotam os tribunais e geram despesas milionárias em honorários advocatícios. Além disso, essa incerteza inibe investimentos”, afirma o artigo.

Terceirização prejudicial
Já o presidente da CUT São Paulo, Adi dos Santos Lima, afirma que a proposta do Congresso “põe sob ameaça direitos históricos dos trabalhadores”. Para ele, empresas prestadoras de serviços “são as que mais fraudam direitos, encerram atividades e deixam os trabalhadores a ver navios”. O problema é que trabalhadores podem ser demitidos e depois contratados indiretamente para trabalhar mais e ganhar menos, na avaliação de Lima.

 

 

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2015, 13h45

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