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Recusa ilegal

Juiz não pode se eximir de julgar execução fiscal de valor irrisório, diz TJ-RS

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Negar ao município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à Justiça. Afinal, o artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que extinguiu uma execução fiscal manejada pelo município de Osório contra um devedor.

No primeiro grau, o juízo da comarca disse que não poderia dar curso à execução com valor inferior a um salário-mínimo nacional, considerando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 611231) e, também, ‘‘posicionamento consagrado’’ sobre outras execuções fiscais movidas pela municipalidade nos anos de 2010 e 2011. É que o ‘‘custo judicial supera o próprio débito’’, justificou.

A relatora da Apelação, desembargadora Marilene Bonzanini, afirmou que o controle jurisdicional privativo do Judiciário e o chamado “princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional” constituem garantia da efetiva proteção dos direitos subjetivos. ‘‘Assim, não caberá ao Judiciário a recusa de apreciação das demandas que a ele são apresentadas com base em critérios econômicos, sob pena de privilegiar o estado da barbárie, relegando a sociedade ao direito do mais forte’’, escreveu na decisão monocrática.

Além disso, segundo a desembargadora, o crédito tributário é indisponível, pois, uma vez constituído de forma regular, somente se modifica ou se extingue por força de lei, sob pena de responsabilização funcional dos seus agentes, conforme prevê o artigo 141, do Código Tributário Nacional.

‘‘Assim, em havendo clara legislação, inclusive no âmbito municipal, no sentido de que a exigibilidade do crédito tributário apenas se subtrai por força de lei, e que constitui poder/direito potestativo da Fazenda Pública Municipal em executar ou não crédito com valor irrisório, não poderia o magistrado extinguir o processo desconsiderando o juízo de conveniência do fisco’’, fulminou.

Desconstituída a sentença, os autos retornaram à vara de origem para o prosseguimento regular da Execução Fiscal. A decisão é do dia 14 de janeiro.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão monocrática.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2015, 6h00

Comentários de leitores

4 comentários

Cobrança judicial - pequeno valor

PM-SC (Advogado Assalariado - Civil)

Por essa e outras é porque o PJ está abarrotado de demandas, inclusive de pequeno valor.
É juridicamente possível, mas economicamente inviável o PExecutivo cobrar dívida de pequeno valor.
Convida-se para neste Portal CONJUR algum cientista jurídico opinar sobre o tema: juizados especiais, mediação, devolução da petição ou envio de ofício ao devedor para que liquide a dívida diretamente no caixa do credor. Tem absurdo, mas absurdo por absurdo!

Ora, mas o prefeito pode usar o protesto de CDA sem custo al

analucia (Bacharel - Família)

Ora, mas o prefeito pode usar o protesto de CDA sem custo algum. Mas, o problema é que advogados querem receber honorários de sucumbência na execução fiscal e que não recebem no protesto de CDA. Em suma, é similar ao do Fantástico em que alguns advogados exploram a situação para receberem honorários de sucumbência e contratuais.

Deve estar brincando

D. César Lima (Outro)

Essa comentarista perdeu a noção do ridículo ao defender o calote das dívidas.. Afirmar que se pode processar o prefeito por executar um dívida justa: não seria o contrário, poderia ser processado por deixar de cobrar os débitos fiscais.. A lei pode permitir que não se cobre, mas não exime o judiciário do seu dever de cobrar caso o ente público ingresse com a ação é profundamente inconstitucional

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