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Sem motivo

Conselho de Química não pode multar fábrica que atua em outro setor

Somente empresas com atividade-fim vinculada à química, ou que prestem serviços químicos a terceiros, estão obrigadas a ter funcionários com registro no conselho profissional da área. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou multa aplicada pelo Conselho Regional de Química a uma indústria de veículos de Porto Alegre.

A autarquia cobrava R$ 3,9 mil porque a empresa deixou de renovar a chamada “anotação técnica” de sua engenheira de meio ambiente. Já a indústria dizia que a profissional estava inscrita no Conselho Regional de Engenharia e não desenvolvia nenhuma atividade básica ligada à química, pois as análises de substâncias são feitas por laboratórios terceirizados.

Como a empresa perdeu em processo administrativo, levou o caso à Justiça Federal. Em primeira instância, o juízo avaliou que as atividades privativas de químico não aparecem no objeto social da indústria multada. A tese foi mantida na 4ª Turma do TRF-4.

‘‘O simples fato de, em determinado estágio de produção, haver reações químicas não transforma a empresa em uma indústria dessa natureza’’, afirmou o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. Ele afirmou que a atividade envolvendo veículos automotores e rebocados não é privativa da área da química, inexistindo motivo para a contratação de responsável técnico registrado e habilitado perante o Conselho de Química. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Processo: 5028883-40.2012.404.7100 

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2015, 16h09

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