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Abuso na cobrança de honorários em causas previdenciárias foi destaque

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31 de janeiro de 2015, 10h32

A notícia de que aposentados têm sido vítimas de golpe chamou a atenção da advocacia nesta semana. O Ministério Público Federal apura casos em que advogados prometem conseguir aposentadoria a trabalhadores rurais, mas honorários abusivos fazem com que essas pessoas abram mão de boa parte dos valores. A investigação, noticiada pelo programa Fantástico, fez a Ordem dos Advogados do Brasil declarar que “a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética”. A Associação dos Juízes Federais do Brasil também se manifestou, considerando a prática “inadmissível”. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Árvore envenenada
Um dos personagens mais citados de 2014, o doleiro Alberto Youssef tenta anular todos os processos da famosa operação “lava jato”. Apesar de ter conseguido uma série de benefícios depois de firmar acordo de delação premiada, ele alega que as escutas da investigação foram prorrogadas para recolher fatos novos, o que torna as provas seguintes ilícitas — com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. “Interceptou-se para saber se o alvo viria praticar algum crime, fosse ele qual fosse”, afirma a defesa em documento enviado à Justiça Federal no Paraná. Clique aqui para ler a notícia.

Prazo limite
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou regras para o projeto que torna obrigatória a avaliação de um juiz, em até 24 horas, de todos os presos em flagrante. A medida entrará em vigor em fevereiro na capital paulista, com um projeto piloto que pode chegar a outras cidades do país. A regulamentação determina que juízes recebam o preso e seu defensor (advogado ou defensor público), além de um representante do Ministério Público. Esse mesmo entendimento fez a Justiça do Rio de Janeiro mandar soltar um homem por não ter sido submetido a audiência de custódia. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.


Entrevista da semana
O procurador regional da República Vladimir Barros Aras afirma que a colaboração premiada rompe com o “silêncio mafioso” e permite o fim da impunidade a grupos criminosos. Mesmo assim, ele diz que há outros meios para combater esse tipo de organização, pois a colaboração “não é nem pretende ser a salvação do mundo”. Aras não gosta de usar o termo delação, por carregar uma “carga simbólica de preconceitos”. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 584,9 mil visitas e teve 1 milhão de visualizações de página entre os dias 23 e 29 de janeiro. A terça-feira (27/1) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 104,6 mil visitas.

O texto mais lido, com 14,1 mil acessos, foi sobre uma petição que define a Previdência Social como “o grande satã”, e seus procuradores como “asseclas do demônio”. Ao solicitar auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma segurada disparou uma série de impropérios à autarquia. A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região pediu a exclusão das “expressões injuriosas” e enviou ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB uma representação contra o advogado. Clique aqui para ler a notícia.

Com 13,3 mil visitas, a segunda notícia mais lida foi sobre decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou soltar um homem por não ter sido submetido a audiência de custódia, em 24 horas. A 6ª Câmara Criminal do TJ-RJ avaliou que juízes devem verificar a legalidade de prisões em flagrante e avaliar se houve tortura. A falta de previsão no Código de Processo Penal não pode servir de justificativa para a omissão estatal, concluiu o colegiado. Clique aqui para ler a notícia.


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