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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Atualmente, mais de cem projetos de lei (PLs) que tramitam no Congresso propõem alterações na estrutura dos juizados especiais, mas poucos prometem um alento à situação atual. Das propostas, pelo menos oito pedem a ampliação do "teto" dos juizados de 40 salários mínimos para até 200. A medida é criticada porque poderia aumentar ainda mais o número de ações a essa instância. O levantamento foi feito pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). A maioria das propostas prevê o acompanhamento obrigatório de advogados em todos os processos analisados pelos juizados. A proposta também é criticada pela entidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação premiada
A Camargo Corrêa pode fechar , já na próxima semana, acordo de delação premiada em torno da operação "lava jato". As conversas entre as duas partes, que se intensificaram no fim do ano, tinham empacado por divergências em relação à amplitude do que executivos da empreiteira deveriam delatar. O MP queria que a delação fosse além do caso da Petrobras. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem acordo
Em determinado momento, os procuradores chegaram a exigir que a Camargo Corrêa fizesse revelações sobre outra investigação, a Castelo de Areia, de crimes financeiros envolvendo políticos e a empresa. Essa operação foi anulada na Justiça, que considerou que as provas que deram início a ela eram ilícitas. Se a empreiteira falasse sobre o tema, a Castelo poderia então ser retomada. Não houve acordo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Testemunhas políticas
A defesa do presidente da UTC, Ricardo Pessoa, pediu à Justiça Federal do Paraná a inclusão do ministro Jaques Wagner (Defesa), do candidato à presidência da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), do ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo (PT-PR), dos deputados federais Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEMSP) e Jutahy Magalhães (PSDB-BA) como testemunhas de defesa do empresário, apontado como o responsável por gerenciar o “Clube das Empreiteiras”, que controlaria o esquema de cartel na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Desmembramento de ações
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve propor na próxima semana o desmembramento das investigações que ficarão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com o pedido de remessa para a primeira instância dos casos de políticos citados na Operação Lava-Jato sem foro privilegiado. Os dois principais delatores do esquema de desvios da Petrobras, o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, citaram de 30 a 40 autoridades como supostas beneficiárias do esquema. As informações são do jornal O Globo.


Omissão de fatos
A defesa do doleiro Alberto Youssef afirmou à Justiça que o consultor Julio Camargo "omitiu fatos e criou versões" na delação premiada que fez operação "lava jato", o que pode anular a delação. A alegação foi feita pelo advogado de Youssef, Antonio Figueiredo Basto, em uma das ações da Lava Jato na qual o doleiro e o consultor são réus. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Na berlinda
O ex-ministro e ex-presidente do Superior Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, disse ontem que o instrumento de delação premiada está na berlinda, sob "o olhar aceso dos escritórios" de advocacia. Por ser um instrumento relativamente novo, está "ainda sendo estudado, em seus aspectos de validade jurídica à luz da constituição", disse. Ayres Britto defendeu o uso do instrumento desde que sejam exercidas as garantias de defesa dos acusados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dinheiro desviado
O Ministério Público Federal divulgou que os crimes já denunciados desviaram aproximadamente R$ 2,1 bilhões da Petrobras. Deste total, R$ 450 milhões já foram recuperados pela Procuradoria, que também pediu o ressarcimento de cerca de R$ 1 bilhão das construtoras na Justiça. As investigações da operação "lava jato" continuam em andamento, e os valores podem aumentar. Até agora, foram instaurados 279 procedimentos, com 150 pessoas e 232 empresas sob investigação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Limites da liberdade
O blogueiro Paulo Henrique Amorim, autor do blog Conversa Afiada, foi condenado por unanimidade pela turma recursal criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo por injúria a Merval Pereira, colunista de O Globo. A corte entendeu que ele ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao veicular imagem em que chamava o Merval de bandido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento de tributos
Algumas empresas de cosméticos estudam contestar na Justiça o aumento da carga tributária resultante do Decreto 8.393, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/1). A norma permite a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a uma série de produtos, das atacadistas do segmento. Para a advogada Márcia dos Santos Gomes, do escritório Fernandes, Figueiredo Advogados, a inclusão de tais produtos não poderia ser feita por meio de um decreto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Negócio investigado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acatou nesta quinta-feira (29/1) um pedido da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para investigar a entrada do ítalo-argentino Ternium-Techint no capital social da Usiminas. A petição foi protocolada pela CSN em dezembro. A siderúrgica controlada pelo empresário Benjamin Steinbruch acusa a Ternium de ter sonegado informações ao Cade quando a Corte administrativa aprovou, em 2012, a compra de 27,4% da Usiminas pelo grupo ítalo-argentino transação avaliada em R$ 5,1 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Água garantida
A Justiça proibiu a Sabesp de interromper o fornecimento de água na casa do advogado Marco Antônio Silva,  morador da zona norte de SP. Se descumprir a decisão, a companhia terá de pagar multa de R$ 200 por dia. O advogado entrou com ação em maio de 2014. Argumentou que não poderia sofrer cortes sem aviso enquanto a Sabesp não decretasse oficialmente um racionamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ações bloqueadas
A Justiça paulista determinou o bloqueio de parte das ações da Invepar, empresa dona do Aeroporto de Guarulhos, para garantir o pagamento de uma dívida de R$ 180 milhões que o grupo OAS, sócio da companhia, tem com fundos de investimentos. Este montante é relativo a uma série de debêntures emitidos pela OAS. A série ainda não venceu, mas os credores, representados pelo escritório de advocacia Tepedino Migliore Berezowski, estão cobrando antecipadamente - eles conseguiram esse direito pelo fato de, no início do ano, a OAS não ter honrado o pagamento de outras debêntures. As informações são do jornal O Estado S. Paulo.


OPINIÃO
Condenar preservando

Em editorial, o jornal O Globo afirma que deve-se aplicar a Lei Anticorrupção com rigor, preocupando-se também com projetos-chave e empregos, mas sem que isso torne inimputáveis acionistas e executivos. Para o jornal, o Executivo pode, na regulamentação dessa lei, tentar abrir espaço para fórmulas jurídicas que punam a corrupção sem danos irreversíveis ao patrimônio técnico e à capacidade operacional das empresas.


Crime de responsabilidade
O jornal O Estado de S. Paulo afirma em editorial que, ao tentar blindar contra punições as empreiteiras envolvidas na operação "lava jato", Dilma Rousseff arrisca-se a incorrer em crime de responsabilidade, "por ignorar, entre outras, a Lei Anticorrupção - que atende aos compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais -, cuja entrada em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 ela comemorou em clima de pré-campanha eleitoral, mas que agora quer transformar em letra morta".

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2015, 10h23

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