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Presunção de inocência

Leia voto de Celso de Mello contra uso de inquérito como antecedente

A presunção de inocência até que uma ação penal transite em julgado é condição impeditiva para o uso de procedimentos penais como maus antecedentes. Essa é uma tese do voto do Ministro Celso de Mello (foto) sobre o Recurso Especial 591.054, com repercussão geral reconhecida, que firmou a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

O julgamento foi concluído em 17 de dezembro de 2014, com o voto do decano do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o ministro ressaltou o princípio de que “todos presumem-se inocentes até que sobrevenha condenação penal transitada em julgado, circunstância que impede, por isso mesmo, que procedimentos penais ainda em curso (ou de que não haja resultado sentença condenatória irrecorrível) sejam considerados, em desfavor do réu, como maus antecedentes”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do RE 591.054.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2015, 22h19

Comentários de leitores

1 comentário

Antiguidade

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Pensei que essa discussão fosse velha. O inquérito é mera peça informativa, mas incomoda tanto..
É que ele mostra as mazelas que se tenta esconder, uma delas é a falta de recursos materiais e humanos para se concluir um inquérito em prazo razoável, outro é o juiz julgar em prazo razoável, soma-se as manobras protelatórias denominada de ampla defesa, lá se vão anos de insatisfação e injustiças.

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