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Jeton proibido

13 ministros perdem direito a receber pagamento de estatais

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Ministros de Estado não podem ser remunerados por participarem de conselhos de administração de estatais. Isso porque o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal determina que os ministros devem ser “remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou outra espécie remuneratória”.

Esse é o entendimento do juiz federal Guilherme Gehlen Walcher, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS). E por causa dele 13 ministros e ex-ministros de Dilma Rousseff (foto)terão de abrir mão do dinheiro que recebem por participar de conselhos fiscais ou de administração de empresas públicas, de economia mista ou das quais o governo federal é acionista.

O caso foi levado à Justiça Federal pelo advogado da União Marcelo Roberto Zeni. Na condição de cidadão, e não membro da Advocacia Geral da União, ele ajuizou um ação popular questionando o acúmulo de remunerações por ministros do primeiro mandato de Dilma.

Zeni questiona o fato de ministros estarem em conselhos de empresas defendendo interesses privados ao mesmo em que ocupam cargos públicos. “Ainda que pudessem ser consideradas possíveis essas cumulações, indaga-se: seriam elas morais? Não haveria uma incompatibilidade entre os 'cargos'?   Não seria uma latente burla ao teto constitucional?”, questiona o autor.

Entre os ministros estão o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que participa dos conselhos da BrasilCap e BrasilPrev e recebe R$ 6,6 mil por cada um, e a ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior, que é membro do conselho da Petrobras, da BR Distribuidora (subsidiária da Petrobras para distribuição de combustível) e do BNDES. Ela recebe R$ 8,2 mil pela BR Distribuidora e outros R$ 8,2 mil pela Petrobras.

O ex-ministro da Defesa Celso Amorim, que recebe R$ 19,1 mil por estar no conselho da Usina de Itaipu, também está na lista. Assim como o atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que foi ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele está no conselho da holding do BNDES, a BNDESPAR, pelo que recebe R$ 16,1 mil. Por estar no conselho do BNDES, não é remunerado, assim como Miriam Belchior.

Alguns dos ministros, como Adams, Celso Amorim e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, vieram da gestão de Lula. Mantega participou dos conselhos da Petrobras e da BR Distribuidora e recebia R$ 8,2 mil de uma das empresas.

Teto remuneratório
A prática de oferecer a um ministro Estado num conselho de administração de empresa pública é prática comum. É uma forma de aumentar o salário de uma pessoa importante para a administração pública, conhecida por “jeton”.

Para o Ministério Público Federal, o pagamento de jeton é uma forma de burlar o teto da remuneração do serviço público — que a Constituição estabelece ser o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. “Não são necessárias maiores digressões para concluir pela imoralidade da utilização do pagamento de jetons para burlar a norma constitucional”, diz o parecer do MP.

Mas o juiz Guilherme Walcher apenas tangencia essa discussão. Para ele, se a Constituição não permite a funcionários públicos acumular remunerações por meio do acúmulo de cargos, não faz diferença se o salário ultrapassa ou não o teto constitucional. Nem por isso ele concorda com os valores discutidos. “Ouso ponderar que o valor bruto atual do subsídio de Ministro de Estado (R$ 26.723,13) não parece ser adequado à natureza e complexidade das funções desenvolvidas.”

Questão maior
Walcher reconhece a profundidade da discussão. Na sentença, ele analisa que, depois da reforma constitucional de 1998 a eficiência na administração pública passou a ser obrigação constitucional do Estado. Isso obrigou os administradores a profissionalizar a gestão, só que não foram criados meios de equiparar a remuneração à exigência, no entendimento do juiz.

Na decisão, ele afirma que o sistema de remuneração por subsídio único foi criada para melhor administrar o pagamento dos funcionários públicos. Mas, na visão dele, foi ruim para a administração pública.

“É fácil perceber a dificuldade que o gestor público passou a ter, no regime de subsídio, para valorizar e motivar seus colaboradores”, escreve. “Nela, o colaborador de longo tempo percebe o mesmo valor do que entrou na organização no dia anterior; aquele de alto desempenho percebe o mesmo valor daquele que apresenta baixo desempenho; e o que investe seu tempo pessoal em capacitação ganha o mesmo montante daquele que parou de estudar e de evoluir.”

Sentido estrito e sentido amplo
No entanto, a Constituição, no artigo 37, inciso XVI, “veda a acumulação remunerada de cargos públicos”. Por isso o juiz passa a discutir o que é função pública.

Em sentido estrito, afirma o juiz, função pública é uma “unidade de atribuições” criada por lei e só pode ser exercida por detentor de cargo público. Em sentido amplo, “é a unidade de atribuições exercida por qualquer espécie de agente público”.

No entendimento de Walcher, o artigo 37 da Constituição se refere ao sentido amplo da expressão. “Isso significa, portanto, que nossa Constituição veda a acumulação remunerada de cargo e emprego públicos com qualquer outra função pública 'lato sensu', inclusive aquelas que podem ser exercidas por particulares.”

Clique aqui para ler a sentença.

Ação Popular 5003643-37.2012.404.7104

Veja abaixo os ministros e ex-ministros que deixarão de receber jeton:  

Remuneração extra
Réus pessoas físicasCargo de MinistroEstatalCargo acumuladoValor
Celso Luis Nunes Amorim  Ministro de Estado da Defesa  Usina Hidrelétrica de Itaipu  Membro do Conselho de Administração.  R$ 19.145,15  
Fernando Damata Pimentel  Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações ­ BNDESPAR  Membro do Conselho de Administração.  R$ 16.171,74  
Fernando Damata Pimentel  Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES  Membro do Conselho de Administração.  R$ 0,00  
Guido Mantega  Ministro de Estado da Fazenda  BR Distribuidora  Membro do Conselho de Administração.  R$ 8.232,74  
Guido Mantega  Ministro de Estado da Fazenda  Petróleo Brasileiro SA ­ Petrobrás  Presidente do Conselho de Administração.  R$ 8.246,71  
Helena Maria de Freitas Chagas  Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República  Empresa Brasileira de Comunicação ­ EBC  Presidente do Conselho de Administração.  R$ 2.087,72  
Luís Inácio Lucena Adams  Ministro de Estado Chefe da Advocacia­Geral da União  Brasil Cap  Membro do Conselho de Administração.  R$ 6.600,00  
Luís Inácio Lucena Adams  Ministro de Estado Chefe da Advocacia­Geral da União  Brasil Prev  Membro do Conselho de Administração.  R$ 6.600,00  
Marco Antônio Raupp  Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação  Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space  Membro do Conselho de Administração.  R$ 3.168,00  
Marco Antônio Raupp  Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação  Empresa Brasileira de Comunicação ­ EBC  Membro do Conselho Curador.  R$ 0,00  
Marco Antônio Raupp  Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação  Financiadora de Estudos e Projetos ­ FINEP  Presidente do Conselho de Administração.  R$ 3.069,26  
Miriam Aparecida Belchior  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  BR Distribuidora  Membro do Conselho de Administração.  R$ 8.232,74  
Miriam Aparecida Belchior  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  Petróleo Brasileiro SA ­ Petrobrás  Membro do Conselho de Administração.  R$ 8.246,71  
Miriam Aparecida Belchior  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES  Membro do Conselho de Administração.  R$ 0,00  
Paulo Bernardo Silva  Ministro de Estado das Comunicações  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT  Membro do Conselho de Administração.  R$ 3.459,29  
Paulo Bernardo Silva  Ministro de Estado das Comunicações  Financiadora de Estudos e Projetos ­ FINEP  Membro do Conselho de Administração.  R$ 3.069,26  
Paulo Sérgio Oliveira Passos  Ministro de Estado dos Transportes  Companhia das Docas do Estado da Bahia ­ CODEBA  Membro do Conselho de Administração.  R$ 1.812,25  
Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello  Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  Petrobrás Biocombustíveis  Presidente do Conselho de Administração.  R$ 5.229,88  
Wagner Bittencourt de Oliveira  Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República  Centrais Elétricas Brasileiras ­ Eletrobrás  Conselheiro.  R$ 4.145,49  

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2015, 16h56

Comentários de leitores

5 comentários

AMIR - vc se equivocou!

Goiss (Outros)

Prezado AMIR, os membros da AGU, que são os Advogados da União, os Procuradores Federais, os Procuradores da Fazenda e os Procuradores do BC, NÃO recebem auxílio moradia. Eles recebem apenas subsídio, que, por sua vez, nem sequer se aproxima do teto. Não possuem nenhum "extra" e o subsídio líquido da maioria deles é por volta de 11 mil... NADA MAIS QUE ISSO. Quem recebe o imoral auxílio-moradia são os membros do Ministério Público Federal, que são os Procuradores da REPÚBLICA; os membros do Ministério Público Estadual, que são Promotores de Justiça ou Procuradores de Justiça; os membros do Ministério Público do Trabalho, os Procuradores do Trabalho; os juízes de direito, os juízes do trabalho e os juízes federais. Entendeu?

Esta é uma boa notícia, sim!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Enfim, uma boa notícia emerge desse mar de lama por onde navega a deriva e sem um timoneiro competente o navio entregue as ratazanas chamado BRASIL! Parabéns ao ilustre advogado e cidadão por essa iniciativa patriótica. Espero que outros cidadãos sigam o seu exemplo.

Força do cidadão e do aparelho

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

A Ação Popular é uma das ferramentas que o cidadão pode usar para combater os desvios no uso do poder de seus "representantes", aqui muito bem usada contra a força com que se impõe o poder aparelhado pelos grupos guindados na esteira poluída desses "representantes". Defendo sempre que aos advogados públicos compete a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e que a distribuição de "jettons" como complementação de vencimentos e burla de seus limites é ilegal: concordar com eles é prevaricar ou compactuar.

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