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Concurso da Caixa

Esclerose múltipla não permite contratação em vaga para deficiente

Ter esclerose múltipla não é o mesmo que ser deficiente físico. Por isso, a Justiça do trabalho de Brasília impediu a contratação de uma candidata com a doença que prestou concurso público para a Caixa Econômica Federal nas vagas destinadas a "portadores de necessidades especiais".

De acordo com a decisão da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, a condição apresentada pela autora da ação não se enquadra em nenhuma das três modalidades de deficiência previstas no Decreto 3.298, de 1999: auditiva, visual e mental.

De acordo com o juiz Rogério Neiva Pinheiro, apesar da esclerose múltipla se enquadrar no conceito de doença grave de que trata a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, ela não pode ser considerada como deficiência.

Antes dos 18 anos
Para que fosse considerada deficiência mental, a doença deveria ter ser manifestado na candidata antes dos 18 anos de idade — o que não ficou comprovado nos autos. Assim, ao analisar o caso, o juiz Rogério Neiva observou que a autora não se adequava ao conceito previsto no edital.

“Dessa maneira, diante das disposições do Decreto 3.298/1999, entendo que não há como enquadrar a reclamante em nenhuma das condições que ensejaria a disputa das vagas destinadas aos portadores de deficiência. Por conseguinte, não há como acolher as pretensões formuladas, de modo que julgo improcedentes os pedidos”, concluiu a sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF

Processo nº 00882-34.2014.5.10.012

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2015, 15h27

Comentários de leitores

2 comentários

Equívoco nas categorias.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Diferente do que traz a matéria, o Decreto 3298/99 dispõe sobre 4 (e não 3) categorias de deficiência (física, auditiva, visual e mental), assim como a deficiência múltipla.
Além disso, à luz do artigo 3º do decreto (toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humana), a melhor exegese é no sentido de que a enumeração do artigo 4º é exemplificativa e não taxativa.
Não nos parece que a decisão comentada tenha chance de prosperar a fim de afastar o direito da candidata, disposto no art. 37 daquele decreto.

Cabe recurso

Marcus Garcia (Outros)

Boa tarde, creio que essa matéria possui um caráter tendencioso, pois conforme consta no processo citado, ainda está em prazo recursal inclusive para apreciação do próprio magistrado.

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