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"Lava jato"

Defesa de Fernando Baiano diz que Moro atua como juiz acusador

A atuação do juiz federal Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, continua gerando críticas dos advogados dos réus na operação “lava jato”.  De acordo com a defesa de Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, o juiz atua como os juízes acusadores, figura inexistente no Brasil.

“O modelo em que se inspira o juiz de primeiro grau no caso concreto é o dos juízes acusadores, os de instrução, e não os de julgamento, que não se envolvem com os casos que lhes são submetidos, em relação aos quais devem ter isenção e equidistância”, afirmam no Habeas Corpus apresentado ao Supremo Tribunal Federal.

“Tudo que está acontecendo no país, no que concerne à atuação do Juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, algo diverso não é do que a implantação de procedimento sob seu comando, como se juiz de instrução fosse — figura inexistente em nossa legislação —, traduzindo 17 verdadeira “operação mãos limpas” instaurada no Brasil, em Curitiba, a seu modo e à sua maneira, atendendo ao ideário de sua mente e de seu coração, a revelar menoscabo às garantias constitucionais que não estão erradicadas do ordenamento jurídico”, diz trecho do HC, assinado pelos advogados Nelio Roberto Seidl Machado, David Teixeira de Azevedo, João Francisco Neto, André Azevedo e Gabriel de Alencar Machado.

“O juiz singular, anote-se, tem o dever de julgar, não de perseguir, nem de justiçar, devendo afastar-se do propósito de se notabilizar, como paladino da moralidade na República, eis que esta não é sua função, na conformidade do ordenamento jurídico em vigor”, complementam. A defesa de Fernando Baiano cita no documento um artigo escrito pelo juiz Sergio Moro publicado em 2004 no qual, segundo os advogados, ele faz uma apologia à operação italiana.

Prisão ilegal
Ao contestar os métodos utilizados pelo juiz, a defesa de Fernando Baiano afirma que a prisão de seu cliente é ilegal e abusiva. Para eles, não estão presentes nos autos subsídios concretos que autorizem a conclusão de que a liberdade poria em risco a ordem pública, como afirmou o juiz ao determinar a prisão.

Segundo os advogados, a prisão de seu cliente e de outros envolvidos na “lava-jato” acontece para forçar a delação. “É de pasmar que em plena vigência do artigo 5º da Lei Fundamental da República, pessoas sejam presas, a pretexto de viabilizar confissões, delações, como consequência quase que inevitável da submissão dos encarcerados a rigores punitivos, antes de culpa formada, sem o desenvolvimento regular do devido processo legal”, complementam.

Para a defesa, não há como não questionar a competência da Justiça Federal para se ocupar destas ações penais já múltiplas. “Nelas, não raro, antes mesmo da apresentação da peça de resposta, já se designa data para audiência de instrução, como se a defesa fosse desimportante ou incapaz de abalar uma convicção já preordenada.”

“A regra em nosso ordenamento jurídico sempre foi responder ao processo em liberdade e o que se vê na espécie é a subversão da ordem, mercê de estratégia acusatória chancelada por magistrado que se inspira em 'juízes de ataque', em 'cruzadas judiciárias', negando-se ao paciente o direito elementar que a Constituição assegura a qualquer do povo”, concluem.

Clique aqui para ler o pedido de Habeas Corpus.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2015, 13h49

Comentários de leitores

5 comentários

Implacável mas nem tanto

kiria (Corretor de Imóveis)

Fico sempre surpreendida quando a bandeirinha do "Direito de Defesa" começa a balançar loucamente para todos os lados.Também acho que o "direito de defesa" deve ser respeitado mas não abusado como vemos em todos os casos de corrupção e de crimes que embora hediondos,evidentes,provados,ainda dão o beneficio de liberdade durante anos e anos para recorrer e recorrer.Para mim cidadã comum a impressão que fica é a de que o 1º Juri não é confiável,o 2º talvez,o 3º um pouco mais,mas para respeitar totalmente o infrator e não permitir que os juizes "errem" novamente tem também os embargos infringentes.O mais interessante é que a mesma democracia não funciona para nós cidadãos contribuintes que apenas podemos nos manifestar pela saúde zero,educação zero,segurança zero,ética zero....e ficam as palavras perdidas ao vento mas a conta a ser paga é devida e cobrada imediatamente.O corporativismo é outro câncer do Brasil.

O tal livrinho....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como amplo direito de defesa tem-se, em "ultima ratio", que "TUDO PODE SER QUESTIONADO LIVREMENTE PELOS DEFENSORES, MAS NEM TUDO DEVE SER CONSIDERADO OBRIGATORIAMENTE PELOS JULGADORES". Os advogados dos empresários envolvidos, em conjunto, desencadearam uma guerra declarada contra o Juiz Moro, obviamente com o fito de desacreditá-lo no comando do processo que preside. É compreensível tal atitude e eles nada mais fazem do que justificar , às escâncaras, o empenho que justifica as vultosas quantias que se lhes estão sendo pagas. Nesse contexto vale tudo, sempre sob o manto sagrado da amplitude de defesa, garantida constitucionalmente. Não há nenhum mal nisso. O que não pode ocorrer é nos deixarmos levar (e muito menos os Tribunais) embarcando em teses mirabolantes e quiméricas defendidas pelos causídicos, diante dos fatos até aqui já evidenciados e alguns até provados. O desespero deve ser deles (advogados constituídos pelas empreiteiras) e não nosso. Não podemos menosprezar o quanto apurado e a prova já divisada da autoria e materialidade indiscutíveis que sem dúvida já aflora, bastando apenas a quantificação monetária do estrago causado à Estatal e eventualmente a descoberta de outros partícipes ainda nas sombras.O excesso de rigorismo formal, que não terá limites, pois derivado da necessidade quase insana de absolver-se a qualquer custo (até porque o CUSTO dessas defesas não admite outra solução), não deve afetar os critérios de razoabilidade jurídica e o bom senso, que não decorrem de mera presunção, mas, antes, ".....de compreender os fatos consoante a realidade das coisas" - HC 77.444-1 SP-
Deixemos, destarte, os colegas aterem-se ao livrinho de 355 artigos, chamado Constituição (que tudo promete mas não explica como se faz).

Advogado deve cumprir o seu papel, ou deixar a profissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece-me, prezado Coelho (Advogado Autônomo), que a presunção de inocência dos acusados está escrita solenemente em um "livrinho" esquecido chamado Constituição Federal, aliás em um capitulo que antigamente era conhecido como "direitos e garantias individuais". Não sejamos nós advogados os destruidores do Estado Democrático de Direito porque já há bastante gente ocupada com isso.

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