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Ação trancada

Advogado não pode ser processado por conteúdo de parecer jurídico

Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá.

Segundo o Ministério Público, ele integrou uma organização criminosa que desviava verbas do Legislativo municipal e usava uma gráfica para conseguir notas frias. A denúncia baseava-se em um parecer jurídico, assinado por Rodrigo Terra Cyrineu, que foi favorável à contratação da empresa suspeita. De acordo com a acusação, o advogado deixou de apontar ao menos dez irregularidades encontradas no procedimento.

O réu havia tentado conseguir absolvição sumária (antes do julgamento do mérito), mas o pedido foi negado pela juíza responsável pelo processo. O trancamento foi então solicitado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso. Para o presidente da entidade, Maurício Aude, o profissional estava sendo “criminalmente perseguido por ter simplesmente oferecido um parecer jurídico num procedimento administrativo sem qualquer indício de dolo ou fraude”.

Livre conclusão
“Não há crime algum em emitir parecer jurídico não vinculativo, ainda que suas conclusões não sejam as mais adequadas [o que se diz para fundamentar], pois ao advogado é dado o livre exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões”, afirma o pedido de Habeas Corpus assinado por Aude e pelo secretário-geral adjunto da OAB-MT, Ulisses Rabaneda dos Santos.

Eles dizem que “processar um advogado por ter emitido parecer jurídico, posteriormente utilizado para eventual ato ilícito praticado por terceiro, é o mesmo que processar um juiz por delito praticado por pessoa que ele livrou do cárcere com fundamentos jurídicos inadequados”. Ambos apontaram que o parecer não era peça fundamental para a liberação dos serviços gráficos.

Citaram ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera abusiva a responsabilização de advogados públicos, “salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias”. O relator do caso, desembargador relator Juvenal Pereira da Silva, concordou com os argumentos e foi seguido por unanimidade. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a petição.

Processo: 0157630-54.2014.8.11.0000

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2015, 16h51

Comentários de leitores

11 comentários

Fatos são fatos e versõs de fatos são versões de fatos!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Espanta-me a INCONSEQUENCIA e a INCAPACIDADE que têm alguns de perceberem a fragilidade jurídica e consistência constitucional e, também, jurídica, de algumas decisões anunciadas pelo CONJUR. Os MAGISTRADOS que proferem decisões dessa natureza, como já começa a ocorrer em outras plagas, têm que RESPONDER CIVILMENTE e ADMINISTRATIVAMENTE pelo que afirmam ou concluem, porque a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, tendo em vista o custo dela para o PAÍS, não mais suporta irresponsabilidades. Lendo alguns comentários postados, não fosse eu um DEMOCRATA, mas se eu fosse, sim, um partidário do SENADOR HUMBERTO COSTA, do PT, certamente estaria, agora, na Tribuna do Senado a pedir a RESTRIÇÃO e o CONTROLE do DIREITO de se EXPRESSAR, para reduzir a quantidade de "incompreensões" que são expelidas, nos "comentários".
Um Parecer Jurídico, proferido por um Doutrinador, por um Jurista ou por um Advogado é sempre um PARECER, que pode, ou não, traduzir uma VERSÃO de FATOS que não encontre paralelo com OUTRA VERSÃO de FATOS. E, aí, cabe ao MEDIADOR da questão, que pode ser, até, um MAGISTRADO, no exercício da JURISDIÇÃO, tomar aquela que melhor possa se ajustar aos FATOS REAIS, às NORMAIS LEGAIS E À COMPREENSÃO QUE ELAS POSSAM TER!__ Lembro-me bem que um dos maiores Juristas e Doutrinador do País, em mais de uma ocasião, teve DUAS VERSÕES de PARECER constando de processos que tramitavam judicialmente. E em todas as duas versões ELE TINHA RAZÃO. Porque ELE ANALISARA os FATOS tal como lhe tinham sido expostos. Assim, a VERDADE de CADA FATO que lhe fora relatado jazia demonstrada brilhantemente em seus Pareceres. Sem que, em qualquer deles, a consistência jurídica tivesse faltado.

...

Natália M. (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

O que me parece ser o cerne da questão é a dificuldade de alguns membros do MP (infelizmente isso não se restringe só ao MP) em verem a tutela penal como ultima ratio.
O advogado pode ter sido imperito ao exarar o dito parecer, pode ter dado azo aos crimes cometidos pelos servidores públicos, mas a responsabilização dele pelo conteúdo do parecer deveria se restringir às esferas civil e administrativa, o que não significa impunidade.

Quanta bobagem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pessoas como o Luiz Eduardo Osse (Outros) pregam, em verdade, a desarticulação da sociedade, na medida em que vai se prendendo aleatoriamente aqueles que o responsável pela prisão não gosta. Nem sei porque estou lendo um comentário tão absurdo, e ainda comentando tamanha asneira...

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