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Profissionais específicos

Vereadores não podem dirigir carros oficiais por conta própria

Somente motoristas habilitados em concurso público podem conduzir veículos oficiais, pois liberar o uso de automóveis a terceiros pode gerar prejuízos ao patrimônio público. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara de Fazenda Pública de Taubaté (SP), ao proibir que vereadores e assessores dirijam veículos da Câmara Municipal. Em decisão liminar, ele fixou multa de 30% do salário ao vereador que descumprir a regra.

A decisão atendeu pedido do Ministério Público, que apontou práticas irregulares no Legislativo da cidade. A ação questiona ato publicado em 2008 que permitiu a utilização de veículos sem a presença de 20 motoristas, titulares de cargos efetivos, cuja função é justamente conduzir a frota oficial.

O juiz avaliou que a medida foi concedida “sem a devida motivação”, devido à possibilidade de prejuízos caso um terceiro se envolva em acidente de trânsito — provocando “despesas desnecessárias à referida edilidade”. Ele aponta, inclusive, que o assessor de um vereador chegou a bater num caminhão enquanto fazia manobra de marcha a ré.

Silva diz ainda que não faz sentido deixar de lado profissionais “concursados, admitidos e empossados para tal finalidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 0013437-96.2011.8.26.0625

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2015, 11h00

Comentários de leitores

3 comentários

Depois reclamam

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Reclamam que o judiciário está abarrotado de processos. Mas juiz hoje em dia tem que decidir até se o vereador pode ou não dirigir carro oficial da casa legislativa. Ai não há reforma judiciária que de jeito.

E como se furta gasolina de outra forma ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aqui em S.B.Campo é comum ver-se carros oficiais da Prefeitura (que coincidentemente é do PT) trafegarem aos sábados, domingos e feriados. Afinal existem vários "points" (bares, cafés dançantes, etc.) de forma que a noite fica bem movimentada por aqui, principalmente a partir das quintas feiras. Como vereadores/assessores/
afiliados políticos/amigos e que tais também gostam de diversão e têm a sua disposição carros oficiais, então por quê não usá-los ? Alguns, mais discretos, retiram a iluminação da placa traseira. Pronto. Um belo e novo carro preto com uma pequena falha no sistema elétrico (que já veio assim da montadora). De noite se prestam para a "esbórnia"; de dia servirão como doadores de combustível para os veículos, não oficiais, da família do político; aliás este "sempre à serviço" (se não da Prefeitura, ao menos de si próprio).

Motorista deve ser terceirizado

Kleberson Advogado Liberal (Advogado Autônomo)

Vejo como um gasto público desnecessário a criação de carreiras de motoristas dentro do serviço público. Tal atividade não tem nada a ver com as atividades fins do poder público, e por isso devem ser terceirizadas, com o objetivo de economia e eficiência. A economia é evidente, visto que um motorista concursado recebe muitas vezes o que se paga a um motorista terceirizado. A eficiência também é clara, visto que o empregado terceirizado pode ser trocado em caso de prestar serviço inadequado enquanto o concursado tem estabilidade e ficará até se aposentar, mesmo não trabalhando de forma adequada.

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