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Captação de clientela

TRF-2 condena advogadas por propaganda de ações contra o INSS

Duas advogadas foram condenadas pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por fazerem propaganda da própria atuação em ações contra a Previdência Social. Cada uma terá que pagar R$ 3 mil ao fundo de reconstituição de bens lesados (criado pela Lei 7.347/1985). Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, as profissionais violaram o código da profissão e o Código de Defesa do Consumidor.

As advogadas da Baixada Fluminense foram acusadas de distribuir panfletos e de colar adesivos em carros sobre os serviços delas como advogadas. Os anúncios descritos no processo lembram os dos Estados Unidos, onde a propaganda de advogados é liberada.

De acordo com a procuradoria do Instituto Nacional de Seguridade Social em São João de Meriti, a panfletagem ocorria nas proximidades do posto da autarquia, na cidade de Duque de Caxias. A abordagem era tendenciosa: “Como deseja se aposentar? Seu pagamento foi suspenso? Conheça seus direitos! Fale com quem resolve!”, dizia um dos panfletos.

Pela decisão, a publicidade nos veículos deverá ser substituída por outra, com a seguinte frase: “O acesso à Previdência é público e gratuito. Ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br”. Elas terão que circular com os novos adesivos pelo período de um ano.

Segundo testemunhas, os panfletos eram entregues nas calçadas, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. Além disso, a campanha era grafitada em muros das redondezas. O INSS sustentou que essa prática afetaria sua imagem pública, dando a entender que a única forma de obtenção ou restabelecimento de benefícios seria através dos serviços de advogados e despachantes. A primeira instância julgou a favor do órgão.

As acusadas, então, apelaram ao TRF-2, com o argumento de que a lesão não fora provada pelo INSS. Mas a relatora do caso não acolheu as alegações e manteve a decisão da primeira instância. Vera Lúcia citou o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da propaganda enganosa e abusiva, e ressaltou que a forma como as rés divulgavam seus serviços de advocacia induziam ou poderiam induzir a coletividade a erro.

A desembargadora destacou também que os panfletos não informavam os nomes nem os números de inscrição das advogadas na OAB, o que viola as regras do órgão de classe, “demonstrando, ao que tudo indica, que tinham consciência de possível apuração de sanções ético-disciplinares por parte da entidade”.

Vera Lúcia lembrou que o Estatuto da Advocacia considera “infração disciplinar angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros”. E que o Código de Ética e Disciplina da entidade veda o oferecimento de serviços que “impliquem direta ou indiretamente inculcação ou captação de clientela”. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2015, 8h45

Comentários de leitores

17 comentários

E as Associações?

kiria (Corretor de Imóveis)

E o que dizer das Associações de Aposentados que também mandam folhetos de propaganda oferecendo serviços de causas coletivas contra o INSS,para revisões de aposentadoria sob a condição de pagamento para associar-se por 1 ano e depois não fazem o prometido e também não devolvem o dinheiro pago?Minha mãe caiu nessa.O interessante é que eles tem acesso aos endereços,telefones,e ao DATAPREVI?Postei no Reclame Aqui onde encontrei muitos outros aposentados que aconteceu a mesma coisa.É muito cansativo viver num país que em tudo e por tudo tem-se que recorrer à Justiça e nada acontece.

Antiético e antijurídico.

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Concessa venia, mas a esperteza das condenadas não retrata apenas violação de normas deontológicas propter officium, houve também grave violação ao direito de informação, com danos de repercussão social, provocados pelo fato de induzirem os segurados da Previdência Social a crerem que só a partir da respectiva assessoria jurídica seria possível satisfazer seus interesses, a despeito de qualquer motivo legítimo oponível pelo INSS.

Ademais, houve também distorção do objetivo social do INSS, com prejuízos a sua imagem, tratado não como órgão de proteção do trabalhador, mas como um ente inibitório de direitos sociais, razão por que legítimo o interesse do INSS ante a ilicitude das rés, mostrando-se correta a condenação delas na tutela equivalente, art. 461, CPC, com vistas à recomposição dos danos imateriais causados.

Arrepio

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O que faz arrepiar é uma infração ética profissional ser julgada por um tribunal com condenação pecuniária! Conta outra senhores juízes.

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