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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Apesar de não haver um racionamento de água oficialmente instituído, moradores do estado de São Paulo tem conseguido na Justiça garantir o abastecimento de água sem interrupções. Os juízes, além de proibir a suspensão constante do fornecimento, chegam a dar indenizações por danos morais sofridos, a destacar que municípios e o Estado deveriam estar melhor preparados com investimentos, e a até mesmo assegurar que sejam enviados caminhões-pipa para bairros com maiores cortes de água. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ação coletiva
Além de processos individuais, pelo menos uma ação coletiva e uma ação civil pública já discutem a crise da água. Uma delas foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo no segundo semestre de 2014 contra o município de Itu, e a outra foi pela Proteste, associação de defesa do consumidor, contra a sobretaxa da água da Sabesp em São Paulo. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Ordem dos Advogados do Brasil informaram que estudam também possível ação coletiva. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalho escravo
​Apesar da crescente fiscalização contra o trabalho escravo e o tráfico internacional de pessoas, um mapeamento da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo aponta que ainda há poucas condenações sobre o tema no Estado. Nos 161 procedimentos (inquéritos policiais ou processos judiciais) promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF), responsável pelos processos criminais, a proporção de casos em que a denúncias foram rejeitadas é bem superior às condenações. Em apenas três casos houve condenação definitiva pelo crime de trabalho escravo, ou seja 2%. Já em 19 deles, 11%, das denúncias foram rejeitadas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vídeos de julgamentos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS)  passará a incluir os vídeos das sessões de julgamentos nos processos eletrônicos da Corte. O tribunal, a partir desta terça-feira (27/1), começa a transmitir ao vivo as audiências e a disponibilizar o material nos processos correspondentes. O principal diferencial do sistema em relação a outros que transmitem sessões é que os vídeos dos julgamentos poderão ser visualizados no eproc, o processo eletrônico do tribunal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem tortura
Em ofício enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, o juiz Sérgio Moro, que conduz todas ações da operação "lava jato", negou haver ‘tortura psicológica’ a empreiteiros presos. Ao informar o STF em processo de habeas corpus, Moro atribui versão da defesa a ‘meros arroubos retóricos’. O magistrado afirmou ainda que as prisões não tem como objetivo ‘obter confissões involuntárias’. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de anulação
Os advogados dos executivos da construtora OAS pediram, nesta segunda-feira (26/1), a anulação do acordo de delação premiada assinado pelo doleiro Alberto Youssef com o Ministério Público Federal. A defesa argumenta que o abatimento da multa que o doleiro conseguiu ao assinar a delação é inconstitucional, pois, segundo a OAS, representaria “troca de benefícios” em favor de um dos réus do processo. As informações são do jornal O Globo.


Investigação interna
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encaminhou à Polícia Federal, a pedido do delegado Eduardo Mauat da Silva, um dos responsáveis pela operação  "lava jato", uma sugestão para que a Petrobras inclua a investigação de cartel na apuração interna encomendada aos escritórios de advocacia Trench, Rossi e Watanabe, que atua em cooperação com o americano Gibson Dunn & Crutcher. As informações são do jornal O Globo.


Novos depoimentos
Na próxima semana a Justiça Federal em Curitiba começa a ouvir testemunhas de seis ações penais relacionadas à operação "lava jato. Os depoimentos de 15 pessoas devem ser dados ao longo de duas semanas ao juiz Sergio Moro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Possível armadilha
A ministra Cármen Lúcia, da turma do STF que vai julgar os envolvidos na operação "lava jato", pode estar sendo vítima de uma armadilha às vésperas desse julgamento histórico. É que circula a história que ela comprou uma casa em Brasília, avaliada em R$ 3 milhões, por R$ 1,7 milhão. A dona do imóvel era Andréa Felipe Ramos Chaves. Ela seria casada com Alexandre Ribeiro, apontado como sócio do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A ministra não conheceu pessoalmente a ex-proprietária, que se disse divorciada no contrato. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pedido de extradição
A Corte de Roma adia uma decisão de conceder a extradição ao Brasil de um traficante de drogas e que abriria um precedente para que o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato seguisse o mesmo caminho. Nesta segunda-feira (26/1), o tribunal máximo da Itália julgaria o caso do holandês Ronald van Coolwijk, condenado pela Justiça Federal do Espírito Santo a 20 anos de prisão por tráfico de drogas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Costa Concordia
A Promotoria de Grosseto, na Itália, pediu nesta segunda-feira (26/1) que o capitão Francesco Schettino seja condenado a 26 anos de prisão pelo naufrágio do Costa Concordia, em 2012. Para a promotoria, ele cometeu os crimes de homicídio culposo, naufrágio e abandono de navio quando o transatlântico foi a pique e provocou a morte de 32 pessoas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Informações sigilosas
Um ex-agente da CIA (agência de inteligência dos EUA) foi condenado nesta segunda-feira (26/1) acusado de fornecer detalhes secretos de uma operação dos EUA para frustrar as ambições nucleares do Irã a um repórter do jornal The New York Times. Os jurados de um tribunal federal decidiram, no terceiro dia de deliberações, que Jeffrey Sterling é culpado de todas as nove acusações de que foi alvo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Boate Kiss
Dois anos após o incêndio da boate Kiss que matou 242 jovens na madrugada de 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), parentes das vítimas estão perdendo a esperança de que os acusados sejam punidos. Os quatro réus da ação penal respondem em liberdade, só um servidor público foi indiciado pelo funcionamento irregular da danceteria e apenas uma punição, administrativa, foi aplicada aos mais de 40 citados como responsáveis: o bombeiro Roberto da Silveira e Souza, expulso da Brigada Militar em novembro do ano passado por exercício irregular da profissão. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Marco Civil da Internet
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ronaldo Lemos destaca a iniciativa do Ministério da Justiça de abrir um site na internet para receber sugestões para o decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet e a nova redação da Lei de Proteção aos Dados Pessoais. Porém, ele destaca que é importante a participação da sociedade civil e da academia, para evitar grupos de interesse específico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2015, 10h26

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