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Provas inúteis

Empregado em cargo de confiança não precisa receber gratificação

A gratificação por exercer cargo de confiança não é obrigatória e recursos judiciais para ganhar o bônus podem ser negados mesmo sem a produção de provas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao manter, de forma unanime, sentença que negara o pedido de uma coordenadora de curso de Enfermagem que pretendia receber gratificação de 40% do salário, por exercer cargo de confiança na Anhanguera Educacional.

A trabalhadora baseou o pedido no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas a 3ª Turma do TRT-10 entendeu que o dispositivo não tem a pretensão de obrigar empregadores a conceder gratificação aos empregados de confiança. O relator do caso, juiz convocado Denilson Bandeira Coelho, frisou em seu voto que o julgador pode indeferir provas que considerar inúteis. E que no caso a matéria é exclusivamente de direito, não necessitando da produção de provas.

Primeira negação
Em primeira instância, ao analisar a reclamação trabalhista ajuizada pela coordenadora, a juíza Vanessa Reis Brisolla, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), indeferiu a oitiva de testemunhas e julgou improcedente o pleito. A juíza explicou que a suposta controvérsia se restringe a saber se o artigo 62 da CLT determina que se pague gratificação de função ou não.

Assim, não seria necessária a produção de prova oral a respeito. E, no mérito, a juíza disse não existir amparo legal, contratual ou convencional a embasar o pedido formulado. A autora recorreu ao TRT-10, alegando cerceamento de defesa e pedindo a reforma da sentença. Ela afirmou que exercia cargo de confiança, sem controle de jornada, e que o artigo 62 da CLT prevê a gratificação de função de 40% do salário para quem exerce cargo de confiança, sem qualquer controle da jornada, como era o seu caso quando trabalhava para a Universidade Anhanguera.

Mérito
O juiz convocado Coelho revelou que o artigo 62 encontra-se no capítulo II da CLT, referente à duração do trabalho, na seção II, que trata da jornada de trabalho e estabelece exceções para efeitos do pagamento de horas extras, sendo excluídos aqueles que trabalham em cargo de confiança, cuja gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

“Ao contrário do entendimento esposado pela recorrente, referido dispositivo legal nem de longe tem o condão ou mesmo a pretensão de obrigar os empregadores a concederem gratificação aos seus empregados de confiança”, afirmou.

Da mesma forma que a julgadora de primeiro grau, o relator disse entender que a pretensão da autora não encontra respaldo em qualquer norma, seja legal, convencional ou contratual. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.

Processo 0001274-29.2013.5.10.005

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2015, 8h41

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça do trabalho patronal?

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Neste caso a Justiça do Trabalho concedeu vitória ao empregador; aí ninguém comenta pois o que interessa é construir dela uma falsa imagem antipatronal. E pior: aqui se mostra a responsabilidade dos advogados: o artigo da CLT é explícito e se inexistente a gratificação de função, poderia ser pedido era o pagamento das horas de trabalho extraordinário...

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