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Estudo inédito

Compliance e legislação tributária preocupam empresas em 2015

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As necessidades de ampliar a governança corporativa e possíveis mudanças na legislação tributária são as principais preocupações que 2015 traz para quem trabalha na área jurídica de empresas. O levantamento das tendências do mercado jurídico no país para este ano, intitulado 2015 Outlook for Legal Issues in Brazil, foi feito pelo escritório TozziniFreire Advogados, que apresentou, nesta terça-feira (27/1).

A pesquisa  foi feita por meio de uma parceria do escritório com a LatinFinance e a consultoria europeia Management & Excellence (M&E), sendo elaborada com base em entrevistas a 80 executivos de empresas de 13 setores — entre os quais, Petróleo e Gás, Logística e Indústria Eletrônica. Foram feitas perguntas sobre perspectivas para o ambiente de negócios no Brasil no que diz respeito à legislação trabalhista; tributos e impostos; Direito Ambiental; antitruste; fusões e aquisições; compliance; propriedade intelectual; e transferência de tecnologia.

“Nossa relação com os investidores sempre foi muito grande e temos acompanhado o que acontece no entorno do crescimento do Brasil. Pensamos, então, que poderíamos fazer algo diferente e elaborar um material que pudesse servir de instrumento de análise para esses investidores e também para as empresas que já atuam no país, mostrando a eles os caminhos possíveis e o que tem chamado mais a atenção”, explica a sócia Shin Jae Kim, que chefia a área de compliance e investigação do TozziniFreire.

“Dos executivos entrevistados, metade é de empresas multinacionais com operações no Brasil e a outra metade de empresas brasileiras  com atuação em todo o mundo. Todas empresas grandes, com desafios pesados e que representam, juntas, cerca de 30% do PIB do Brasil. Os investidores, agora, querem respostas para as suas dúvidas, o mercado quer soluções e quer saber quais são as perspectivas econômicas aqui”, diz Will Cox, presidente da M&E.

Principais preocupações
Entre os dados gerais apresentados na pesquisa, a maior preocupação dos empresários  em 2015 são as áreas de compliance, legislação tributária e leis trabalhistas, com 41%, 39% e 30% das respostas, respectivamente. A arbitragem ficou em último, preocupando apenas 4% dos entrevistados, atrás de mercado de capitais, que ficou com 5% dos votos.

Compliance
Segundo Shin (foto), a Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública), os atuais escândalos de fraude — como as investigações da operação "lava jato" — e mudanças no cenário internacional têm levado os executivos a se preocuparem mais com a área de compliance e as práticas e regulamentações de controle interno. “Não é apenas uma questão de os funcionários não serem presos. É a consciência de que os programas de governança corporativa garantem a realização de negócios com altos padrões éticos e são essenciais para que as empresas tenham acesso aos mercados de financiamento ou de capital estrangeiro”.

Ao serem perguntados se preveem crescimento nas questões relacionadas à área de compliance em 2015, 91% dos entrevistados afirmaram que sim, 4% disseram que não e 5% não responderam. O mesmo resultado foi observado quando questionados se as questões de compliance na empresa em que trabalham estão ligadas à área legal. Dos 4% que responderam não a essa questão, a maior parte afirmou que a área é conduzida por uma seção especialmente instalada na empresa ou a departamentos de internos de controle.

Legislação Tributária
Ao serem questionados sobre como classificariam o grau de dificuldade de sua empresa em atender à legislação tributária brasileira, 89% responderam “alto”, enquanto 8% responderam “médio” e 3% responderam "baixo". Entre as críticas com relação à essa legislação estão o fato de ela ser muito complexa por envolverem muitas regulações; as constantes mudanças nas próprias regulações da área, o que dificulta o acompanhamento das empresas; a diferença de regulação de um estado brasileiro para o outro; as dificuldades na prestação de consultoria aos seus clientes no que diz respeito à estratégia tributária e os altos custos dos programas de atualização tributária.

“O Brasil, desde sempre, tem sido o número um em quantidade de horas que as empresas despendem para cumprir suas obrigações tributárias: 2,6 mil horas por ano. Em segundo lugar, vem a Bolívia, com 1.060 horas. Os Estados Unidos, que também tem um sistema tributário complexo, demanda em torno de 170 horas para fazer a mesma coisa. Se nem compararmos a países de primeiro mundo, o resultado continua chocante: o México demanda 450 horas, o Chile 380 horas e a Argentina 260 horas. Ou seja, a burocracia por aqui continua muito grande. Nós temos o sistema mais sofisticado do mundo para declaração de impostos, mas as empresas precisam gastar muito dinheiro com essa parte de controle. Prevemos um ano difícil para o setor”, afirma Ana Claudia Utumi, chefe da área tributária do TozziniFreire.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2015, 17h43

Comentários de leitores

3 comentários

Cultura

ctn tributario (Contabilista)

Em quanto nao mudar essa nossa cultura Brasileira de levar vantagem em tudo, com as leis antigas e nao podemos ter respeito e dignidade, pelo nossos tributos pois e uma carga muito pesada e criminosa ao nosso povo e a classe empresarial. Termos que rever certos conceitos e fazer uma revolução no CTN urgentes.

Acultura da superficialidade e a encenação jurisdicional

Professor PADilla Luiz Roberto Nunes Padilla (Professor)

Há quase duas décadas denunciamos: se nada for feito, a justiça como conhecíamos, isto é, um processo onde sempre ou quase sempre, vencia quem tinha razão e os maus a temiam, está com dias contados...
O sistema de ensino estava esfacelado e o passo seguinte era a justiça. Aproveitaram a reforma constitucional para armar o arrocho vencimental dos servidores estaduais especialmente a magistratura. A magistratura gaúcha, até então conhecida por sua seriedade na aplicação da Justiça, chegou a fazer greve!
Não surpreende, portanto, terem achado ótimo a Lei 9.099/95 permitir engrossarem os contracheques. A sistemática, até 1995, era vocacionados fazerem funcionar o JEC. Com a nova lei, criaram-se muitos cargos permitindo gratificações. Conquistando posição na Turma, era obrigado a trabalhar estudando os processos para decidir enquanto o supervisor do Juizado recebia o mesmo homologando sem ler porque mantiveram a prática da Lei 7.244/84: até 1995, o juiz homologava o projeto de sentença sem o ler porque ele mesmo revisaria tudo, se necessário; seria auxiliado pelas razões recursais e a Turma aperfeiçoaria.
Criaram-se, nas turmas recursais, equipes para preparar as minutas de decisões para serem revisadas pelos Relatores. Sem verbas, usaram estudantes, embrião da estagiariocracia, alô Lênio Streck!
Como os juízes chegavam em cima da hora para a sessão, liam apenas as minutas dos julgamentos cujos advogados estavam presentes para a sustentação oral. Os demais, era isso! Nascia a "encenação jurisdicional". Agravou-se quando os cargos de juiz leigo e conciliador passaram a ser disputados por chegados, em geral recém formados http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2013/07/acultura-superficialidade-encenacao.html

Dúvida

Gustavo Manssur Santarosa (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Bom dia, gostaria de saber se esse estudo está disponível para consulta para qualquer pessoa e, caso positivo, onde eu posso encontra-lo? Obrigado.

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