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Sem responsabilidade

Afastadas ações que cobravam da União dívidas trabalhistas de terceirizadas

Por não ter qualquer responsabilidade pelos direitos trabalhistas cobrados em quatro ações judiciais movidas contra empresas terceirizadas, a Advocacia-Geral da União conseguiu afastar a cobrança que totalizava cerca de R$ 70 mil. Por meio de argumentos diferentes, a AGU demonstrou que os órgãos públicos não poderiam ser obrigados a pagar solidariamente as dívidas das firmas contratadas.

Em um dos casos, a AGU reverteu sentença que condenava a União a pagar solidariamente débitos trabalhistas no valor de R$ 40 mil devidos a trabalhador da Engefort Construtora.  A empresa foi contratada para executar obra no edifício sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a ausência da obrigação do órgão a pagar a conta, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta a medida caso o contrato firmado seja meramente de empreitada.

Já no caso de copeira contratada para prestar serviços ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados que cobrou R$ 10 mil do órgão e da Sintra Serviços Gerais, empregadora da funcionária, a AGU comprovou a imunidade de jurisdição do organismo internacional. Seguindo o entendimento consolidado na OJ 416 do TST, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu o processo referente ao órgão.

Fiscalização do contrato
Nos outros dois processos, venceu a tese de que a administração pública não deve assumir solidariamente o pagamento de verbas trabalhistas pendentes. A defesa foi embasada na Súmula 331 do TST, que reconhece a ausência de culpa dos órgãos públicos que comprovam a fiscalização regular dos contratos de terceirização.

Em um dos processos, uma técnica de secretariado da PH Serviços e Administração que prestava serviço na Imprensa Nacional ajuizou ação no valor de R$ 8,1 mil. O pedido foi negado pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília sob o argumento dos advogados da União de que atraso no salário e falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não são suficientes para configurar a ausência de fiscalização do contrato por parte da Imprensa Nacional.

No outro caso, foi rejeitada a ação de atendente contratada pela Zarcone Construções, Serviços e Transportes. Ela pedia a aplicação da responsabilidade solidária do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para pagamentos de obrigações trabalhistas devidos pela empresa. O valor estipulado era de R$ 12 mil, mas a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) julgou o pedido improcedente. O magistrado entendeu que as provas demonstram que o contrato entre o órgão e a empresa foi fiscalizado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2015, 15h03

Comentários de leitores

1 comentário

Dois pesos e duas medidas

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

ATENÇÃO PARTICULARES: Não pensem que vocês também se enquadram nesse entendimento, "intra muros", que os isentará de indenizar o pobre empregado lesado por uma empreiteira por você contratada, por exemplo, para fazer um "puxadinho" nos fundos do seu quintal. Não não. Isso não se aplica aos simples mortais. Se ela (empreiteira) deixar de pagar o serviçal, sobrará para você esse encargo e, nessa hipótese, também haverá uma fundamentação bastante "convincente" para obrigá-lo a isso.

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