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Excesso legislativo

Mais de 100 projetos querem mudar funcionamento de juizados especiais

No momento em que se comemora os 20 anos da Lei 9.099, de 1995, que criou os juizados especiais — órgãos que devem cuidar de casos com baixa complexidade — a discussão sobre o funcionamento do sistema fica mais evidente no Legislativo.

O atual presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Gabriel Gastal, informa que a questão já foi levada à corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi. “O que se espera é que não se mexa no que está funcionando. Existe no Congresso Nacional mais de 100 projetos de lei alterando competências. Se o juizado for eleito como panaceia para todos os males, ele vai trancar, a Justiça vai parar”, aponta Gastal.

A Comissão Legislativa do Fonaje fez um levantamento com os 32 projetos que mais afetam o sistema, sendo os mais antigos de 1997. Em geral, buscam ampliar a competência dos juizados. De acordo com o presidente da comissão e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti, merece atenção o Projeto de Lei 5.741/2013, que pretende instituir uma nova instância nos juizados estaduais com a criação da Turma Nacional de Uniformização — atualmente, a TNU existe apenas no âmbito federal.

De acordo com a nota técnica da comissão, o projeto preocupa, “pois impõe atrasos processuais e em nada contribui para a segurança jurídica”. O Fonaje argumenta que os juizados teriam “complexidade recursal superior à da Justiça tradicional”, submetendo causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a cinco degraus de jurisdição.

De acordo com o ex-presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Mario Kono de Oliveira, os principais entraves para leis de qualidade são interesses em jogo, desconhecimento do sistema dos juizados e falta do ponto de vista dos que atuam no sistema.

Medida Provisória e Processo Civil
Outro ponto sensível para os juizados, especialmente os que lidam com questões estatais, é a alteração pontual de políticas públicas. Integrante da TNU, o juiz João Lazzari cita como exemplo a minirreforma previdenciária que mudou regras para concessão da pensão por morte e do auxílio-doença no fim de 2014. “Esse tipo de mudança provoca avalanche ainda maior de ações, pois é trazida por medida provisória e as regras são questionáveis no aspecto jurídico”, explica.
A aplicação de leis do processo civil nos juizados é outro tema que preocupa os magistrados. “As leis dos juizados preveem alguns atos processuais, mas não um procedimento completo. Por isso, alguns juízes se utilizam de regras dos Códigos de Processo, algumas vezes indevidamente”, analisa o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon. Também causa polêmica o possível cruzamento de competências entre juizados e o sistema da Justiça comum.

Engessamento
Embora receie o engessamento do sistema devido ao aumento da demanda — e também porque a maioria dos Projetos de Lei analisados pretender a elevação de competências dos Juizados Especiais —, o juiz Mário Kono de Oliveira acredita que os gestores do Judiciário devem melhorar o fluxo dos recursos. Ele avalia que os gestores devem suprimir varas e criar novos juizados. Com informações da Agência de Notícias do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2015, 15h05

Comentários de leitores

3 comentários

Arbítrio total

Luciano Alves Nascimento (Advogado Autônomo - Administrativa)

Nas varas cíveis os juízes fazem o que querem e podem desprezar o CPC através de teses absurdas ou pelo silêncio sobre os argumentos das partes, a situação se agrava nos juizados, pois lá o arbítrio é quase absoluto e o favoritismo das empresas mais demandadas é notável, vez que o CPC nã o se aplica e, na prática, não a quem recorrer. Coisas importantes não devem ser levadas aos juizados, pois a loteria é muito mais evidente nesse sistema.

Arbítrio total

Luciano Alves Nascimento (Advogado Autônomo - Administrativa)

Nas varas cíveis os juízes fazem o que querem e podem desprezar o CPC através de teses absurdas ou pelo silêncio sobre os argumentos das partes, a situação se agrava nos juizados, pois lá o arbítrio é quase absoluto e o favoritismo das empresas mais demandadas é notável, vez que o CPC nã o se aplica e, na prática, não a quem recorrer. Coisas importantes não devem ser levadas aos juizados, pois a loteria é muito mais evidente nesse sistema.

Nada a comemorar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os juizados especiais, que completam agora duas décadas de vida oficial (antes já existiam em âmbito restrito os chamados juizados de pequenas causas), provaram ao longo do tempo sua completa INUTILIDADE para resolver questões de pouca importância (em comparação com as grandes questões). Hoje por vezes as ações no juizado são mais lentas e complexas do que nos juízos comuns, ao passo que o número de ações se multiplicou dezenas de vezes nos últimos vinte anos. Isso porque a criação do juizado se apegou a um erro monumental: desabonou o Estado e as grandes empresas da área do consumo, que respondem por 90% das ações na justiça, de pagar custas e honorários. Violar a lei e sair ganhando mesmo perdendo uma ação judicial passou a ser algo tão certo como 2 + 2. Paralelamente, o juizado especial, sem resolver absolutamente nenhum dos problemas da Justiça ou de quem teve seu direito violado, retirou da advocacia bilhões de reais em honorários de sucumbência, enfraquecendo a classe e ao mesmo tempo turbinando o lucro do poder econômico e os cofres do Estado, na prática sem absolutamente nenhum proveito real ao povo e a quem teve o direito violado já que esses lucros foram incorporados a patrimônios privados, ou serviram para alimentar cargos comissionados ou o roubo puro e simples aos cofres do Estado. Infelizmente, nada há a comemorar neste ano que os juizados completasm 20 anos.

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