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Audiência de custódia

TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24 horas

A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas depois da prisão começa a surtir efeito. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último domingo (25/1), a soltura de um homem por ele não ter sido submetido à audiência de custódia no prazo previsto. A decisão é inédita.

A determinação foi proferida pelo desembargador Luiz Noronha Dantas no pedido de Habeas Corpus proposto pelo defensor público Eduardo Newton em favor do réu, cujo processo tramita na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo.

A decisão reconhece a necessidade da audiência de custódia, na qual deve ser aferida a legalidade e a necessidade da prisão, assim como se o preso sofreu tortura ou violação à integridade por parte de autoridades públicas.

A audiência de custódia tem previsão em tratados internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que foram ratificados pelo Brasil.

Segundo a decisão, a ausência de previsão no Código de Processo Penal não pode impedir a audiência de custódia, assim como eventuais dificuldades na sua implementação não podem servir de justificativa para a omissão estatal. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler o pedido de Habeas Corpus.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2015, 18h57

Comentários de leitores

43 comentários

continuação

Bellbird (Funcionário público)

d) filiação (batismo) de novos integrantes que estão soltos, objetivando que os membros que estejam em liberdade paguem a denominada “cebola” (contribuição mensal), para auxiliar os integrantes que estão presos e por em prática na rua e nos presídios as ações planejadas pelo grupo, a exemplo de aquisição de drogas, armas e munições, fornecimento de cestas básicas e atendimento médico para membros e familiares, contratação de advogados, suborno de autoridades públicas etc;

e) a expansão das ações criminosas para outros municípios, como os contatos já iniciados em Brasiléia e Sena Madureira e ainda o cadastramento de “biqueiras” (pontos de venda de entorpecentes).

AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - GECOM

continuação..

Bellbird (Funcionário público)

A medida visa garantir mais segurança aos magistrados que atuam em processos envolvendo esses delitos praticados.
Em termos práticos, o juiz que esteja à frente de uma ação considerada de risco pode solicitar a convocação de dois colegas para auxiliá-lo na tomada das decisões, as quais passarão a ser conjuntas e assinadas por todos, sem menção a um eventual voto divergente.
Há desse modo necessidade de formação desse Colegiado – que já está em vias de se definir - em virtude da complexidade processual que envolve o caso.
Organização perigosa
Conforme interceptações telefônicas do serviço de inteligência da Polícia Civil, fica supostamente nítido que parte dos planos dos acusados (organização criminosa) incluía diversas ações como:

a) a divisão da cidade de Rio Branco em quatro zonas, sendo sul, norte, leste e oeste, com o fito de desenvolver ações criminosas específicas e otimizar o crescimento do grupo, praticando mormente crimes de roubo;

b) tráfico estadual e interestadual de entorpecentes, com apoio dos integrante do PCC do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tratando-se respectivamente de “Caju” e “Tonelada”, visando a vinda de maconha do Estado de Mato Grosso do Sul e do Paraguai para o Acre, e remessa de cocaína oriunda do Peru e da Bolívia para as regiões Sudeste e Nordeste do País;

c) filiação (batismo) de novos integrantes no sistema penitenciário, a fim de fortalecer a organização dentro dos presídios;

continuação

Bellbird (Funcionário público)

Outro ponto relevante da decisão é que cita julgados, segundo os quais, apesar de reconhecerem a vigência do Pacto de San José, indicam que ainda há necessidade de "aguardar normatização específica para que seja realizada a audiência preliminar de custódia, oportunidade em que citam inclusive o PLS nº 554/554/2001, em trâmite no Senado Federal, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares".

A questão do prazo
Outro argumento utilizado pela defensora pública reside em uma possível demora para os acusados serem ouvidos em juízo. Nesse caso, a Câmara Criminal também entendeu que não procede, já que se trata “de um processo complexo, envolvendo 44 réus presos, em comarcas diferentes, inclusive, fora do Estado, havendo, assim a necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios”.
Além disso, é preciso salientar que em novembro do ano passado, os membros do Tribunal Pleno Administrativo aprovaram por unanimidade a Resolução que regulamenta a formação de Colegiado de juízes (1º Grau) com competência criminal para julgamento de crimes relacionados a organizações criminosas. A medida está prevista nos termos da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012.

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