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Justiça Tributária

O passado é imprevisível, mas podemos imaginar o futuro

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“Aparentemente, a questão tributária não é importante para o governo federal e nem para o Congresso. Com a carga atual, sobra dinheiro para os salários e mordomias de todos e para a criação de inúmeros outros cargos de livre nomeação, ou seja, sem concurso. Mas isso pode não durar muito tempo.”

O parágrafo acima é parte — clique aqui para ler — da coluna de 31 de dezembro de 2012, última vez que me dei ao trabalho de trazer aos leitores uma resenha ou balanço do que ocorrera ao longo do período de doze meses que se findava. Cheguei à conclusão que em questões tributárias o passado, além de imprevisível, merece ser esquecido, pois pode nos conduzir ao desânimo, à vontade de mudar de planeta ou mesmo a coisas piores. Afinal, nele nada está tão ruim que não possa piorar.

No ano passado, ao escrever o livro “Justiça Tributária”,  pretendia transmitir aos leitores a experiência daquilo que chamo de trincheira da advocacia. Vejo agora, ao reler o final do parágrafo mencionado, que tenho inclinação para a profecia. Talvez surja uma nova seita!

Hoje, revendo as matérias que encaminho para alguns membros do Legislativo (o que faço diretamente a alguns e indiretamente a todos através da coluna), fiquei preocupado com o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 19/10 que pretendia alterar o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da Felicidade por cada individuo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito” de autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Espero que a PEC seja reapresentada, muito embora acredite que bastaria cumprir o Preâmbulo da nossa Carta Maior, que tantas vezes repeti e que sintetiza os objetivos do nosso Estado Democrático de Direito. 

Não acredito que o Congresso entenda que a felicidade é impossível a quem viva neste país, mesmo levando-se em conta o enorme esforço que boa parte das nossas autoridades e dos membros dos três poderes desenvolve para impedir que ela (a felicidade do povo) seja viável.

Registre-se, lamentavelmente, que muitos brasileiros pensam nessa inviabilidade, alguns procurando adquirir outras nacionalidades ou investindo em outros países, como se pretendessem fugir daqui o mais rapidamente possível.

Mas apesar de tudo e principalmente de quase todos, em lugar de afirmar que nada está tão ruim que não possa piorar, ouso registrar a primeira profecia da nova seita: pior que está não pode ficar! Assim, o jeito é fazer melhorar!

Um exemplo de melhora: em 17 de março de 2014   clique aqui para ler — publicamos matéria sobre a necessidade de aplicar nas execuções fiscais o chamado princípio da bagatela e defendemos a tese de que é dever do juiz arquivar ou rejeitar ações cujos resultados sejam inferiores aos custos. 

Tal princípio já se vê em muitos julgados. Notícia publicada em 20 de janeiro de 2015 , obtida pelo nosso repórter Felipe Luchete, traz anexa a sentença que, muito bem fundamentada e legalmente embasada,  pode servir de orientação para os leitores que enfrentem problema dessa natureza e mesmo de subsídio  aos servidores públicos.

Nós, profissionais do direito e especialmente jornalistas, precisamos trazer ao debate essas questões e encaminhá-las aos que podem resolvê-las. E em seguida pressioná-los para que o assunto não caia no esquecimento.

Todos os cidadãos podem e devem encaminhar aos legisladores ou divulgar por todos os meios ao seu alcance, não só suas reclamações ou frustrações, mas também as propostas que possuam. Inclusive, é claro, através das entidades de classe. Mas não adianta reclamar que a entidade é um “feudo” se seus associados não se organizam para dela expulsar os senhores feudais. Em resumo: botar para fora os caciques, coronéis e cartolas e as pessoas que nada fazem!

Foi exatamente através de pressões legítimas que as microempresas conseguiram a regulamentação da proteção constitucional a que têm direito e a ampliação do “simples”. Sobre tal matéria nos manifestamos na coluna de 16 de dezembro de 2013  —  clique aqui para ler — quando fizemos questão de destacar a atuação do ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo, o atual ministro Guilherme Afif Domingos, da mesma forma que hoje podemos ressaltar os esforços do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON) , o Sr. Sergio Approbato Machado Filho. Não fossem essas e outras lideranças, as reivindicações das pequenas empresas, especialmente as de serviços profissionais, não teriam sido atendidas.

Essas entidades e lideranças , todavia, não podem baixar a guarda. O Ministério da Fazenda já revelou que tentará reverter parte desses resultados positivos. As pressões da sociedade organizada dão resultado e as da imprensa também.

Outro exemplo que serve para demonstrar que as pressões da imprensa funcionam, é a matéria de 14 de novembro de 2011 — clique aqui para ler — onde demonstramos a impropriedade de um projeto de lei que fora apresentado na Assembléia paulista, onde se pretendia conceder prêmios a delatores de supostas sonegações. Nesse caso, recebemos poucos dias após comunicado do deputado,  que reconheceu o equívoco e retirou o projeto, o que está noticiado no site em data de 20 de novembro de 2011.

Como qualquer cidadão que se sujeita a uma carga tributária de cerca de 40% do que produz, tenho o hábito de acompanhar o que se passa no Legislativo do meu país. Com certa frequência envio mensagens a senadores, deputados e vereadores, onde apresento propostas ou críticas.

Com esse vício já fiz uns poucos amigos e, em número maior, desafetos aos quais não dou importância. Um amigo foi o saudoso deputado estadual paulista Osiro Silveira, autor do livro “Aperte o seu cinto, governo” (Ed.Populares, SP, 1979)  com o qual fiz um trabalho voluntário em 1982, relacionado com a carga tributária e a isenção do ICM em alimentos. A luta teve êxito e o governo  reduziu a carga.  

Vemos assim que, apesar de todas as dificuldades, a sociedade civil organizada, com lideranças esclarecidas e  que possuam credibilidade, podem tentar suprir as deficiências do aparato estatal mediante ações fortes e bem estruturadas. Para auxiliar tais esforços, os veículos  de comunicação, inclusive a internet, podem ser muito úteis. Quanto a esta, é comum seu uso irresponsável por qualquer pessoa, seja mero brincalhão, desocupado, fanático ou mesmo um desequilibrado mental. Daí a necessidade de mecanismos relacionados com a política de privacidade e a segurança de cada site. Quem produz lixo que o deposite no local apropriado.

Participando do ConJur desde sua fundação em 1997, já estamos no ano 5º desta coluna e no seu início duvidava da possibilidade de encontrar assunto toda semana. Mas ao publicar o livro que nela se inspirou e dela surgiu, vejo que precisamos ampliar esse trabalho. Para isso, vamos levar a mensagem a todos. Nesta semana aos advogados e contadores e depois a entidades empresariais, universitárias, de trabalhadores e mesmo clubes e entidades sem fins lucrativos. Afinal, estamos a pregar a revisão de imunidades e outros privilégios. Ninguém duvida da necessidade de uma Reforma Tributária de verdade. E isso, meus caros, nenhum governo quer fazer.  Resumo da ópera: só com uma nova constituinte é que PODEMOS IMAGINAR O FUTURO!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2015, 9h45

Comentários de leitores

2 comentários

O Futuro Social Brasileiro

Fortunato Silva (Funcionário público)

De acordo com Dr.Raul Husni Haidar, a carga tributária imposta aos eleitores pelos seus elegidos é no mínimo exorbitante para um país que almeja subir para a classe dos emergentes. Dão mais valor a um trono que milhões de vidas. Buscam o melhor lugar no pódio em olhar que a milhões amontoados em favelas e morros de nossas cidades. Querem o melhor lugar ao sol sem a preocupação de quem vive na escuridão "sombria" da incerteza se terá o amanhã, se terá um pedaço de pão amanhecido pra amenizar a fome de ontem do filho que agoniza nos braços. Que PAÍS é esse, que poucos ditam as regras, esvaziam nossa esperança e ainda fazem a gente pagar a conta da incompetência administrativa, a conta do suborno, a conta da luxuria e prostituição pública, a conta da CORRUPÇÃO... Eita, cobram tanto impostos e taxas em nome da Democracia simplesmente para bancarmos o Império de Calígula. Acorda Brasil, acorda meu povo, pois somos a maioria... Mas antes precisamos também extirpar de nossa entranhas a cultura do individualismo, do jeitinho, do "quebra essa vai" da corrupção...Precisamos moralizar nossa casa, nossa FAMÍLIA... depois a comunidade, o Município o Estado a União...e quem sabe daqui 50 anos teremos um país um pouco mais descente e com visto para o primeiro mundo... O que fizemos da nação brasileira?????

O passado é imprevisivel.

Augusto Toscano (Advogado Autônomo)

O Dr.Raul Husni Haidar,na coluna de hoje presta uma reverencia á um parlamentar que se destacou na defesa dos contribuintes paulistas.De fato como assinala o ilustre advogado e jornalista,o saudoso Deputado Osiro Silveira,uma liderança da área da educação ,foi um verdadeiro espadachim na batalha contra a elevada incidência do ICM nos gêneros alimentícios.E,nessa luta sem tréguas,ao lado do aguerrido e destemido Deputado,esteve sempre o Dr.Haidar ,que à época publicara a obra " Tratado Geral do ICM".

nele enxergando um verdadeiro espadachim do direito tributário,ainda que dele se possa democraticamente divergir sobre determinados posucionamentos

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