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Sem regra específica

Não há capitalização de juros em dívida de crédito estudantil do Fies, decide TRF2

Não há norma expressa garantindo a capitalização de juros no caso de empréstimo referente a crédito estudantil. A cobrança das prestações pode ser calculada pela tabela Price, bem como pode incluir a multa de 2%, em caso de inadimplência. Mas não é cabível a capitalização de juros (os chamados juros sobre juros).

O entendimento é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou Apelação apresentada por um graduado em Comunicação Social. O profissional ajuizou ação na primeira instância questionando os termos da cobrança da Caixa Econômica Federal, que financiou o Fundo de Financiamento Estudantil do ex-estudante.

Além disso, a 8ª Turma Especializada decidiu que a dívida do ex-aluno com a Caixa — no caso anterior a cinco anos contados da data de início da ação, em 2009 — deve ser perdoada. A relatora do processo, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, aplicou a prescrição quinquenal nos termos do artigo 206 do Código Civil. A decisão acompanha entendimento parecido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de setembro de 2014.

Amortização negativa
O contrato firmado entre a Caixa e o ex-estudante estabelecia a capitalização mensal de juros de cerca de 0,72% ao mês. No entanto, a magistrada ressaltou que não há norma expressa garantindo a aplicação desses juros. Por outro lado, a juíza federal levou em conta na decisão que a tabela Price consiste no cálculo das prestações divididas em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros.

Para a relatora, só ocorreria o anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, no caso de amortização negativa, quando é pago apenas o valor referente aos juros e não ao principal da dívida. Além disso, a desembargadora lembrou que os tribunais superiores têm entendido pelo cabimento da multa de 2% por inadimplência. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2.

Processo 2009.51.01.001193-7

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2015, 10h20

Comentários de leitores

7 comentários

Tabela Price capitaliza juros

JHG Moreira (Administrador)

Soa cômico se não fosse verdade que magistrados decidem que nos contratos de FIES há impedimentos para a capitalização de juros, mas permitem o uso do Sistema Francês de Amortização ( Tabela Price).
É lamentável porque basta fazer um estudo aprofundado e sério que se entenderá que a capitalização de juros ocorre na parcela de juros que compõe a prestação naquele sistema de amortização. Assim como também acontece com o Sistema de Amortização Constante (SAC).
Para não ficar um debate entedioso, basta efetuar a aplicação das cláusulas financeiras do contrato na equação de juro composto com resgate no final do prazo, ou seja, a equação para encontrar o montante aplicado no regime de juro composto.
Depois faça o mesmo usando a equação para encontrar o valor das prestações através da Tabela Price.
Em seguida, capitalize aquelas prestações. Some-as e compare esse resultado com o do montante acima.
Bingo ! Descobrirá que são idênticos.
Isto cocore porque tanto na equação do montante quanto na das prestações há o mesmo fator de acumulação de juros no regime de juro composto: (1 + i)^n, onde i é a taxa de juro contratada e n está elevado a potência que representa o número de períodos contratos. Ou 12 de doze meses, por exemplo.
Felizmente o STJ decidiu que a matemática financeira é matéria de fato e não de direito.
Desta forma, nós que atuamos como peritos financeiros poderemos apresentar laudos demonstrando matematicamente a ocorrência de juros compostos nas prestações dos sistemas de amortização Francês e Constante.
Por outro, teremos a possibilidade de provar que os sistemas a juro simples Método de Gauss e SAC-Juro Simples são justos e perfeitos, retornando 100% do capital ao financiador.
Não basta "colar e copiar". É preciso estudar.

Abraham de Moivre

Macedo (Bancário)

É o sistema é denominado francês provavelmente por ser De Moivre francês e o sistema já ser largamente utilizado na França quando Price escreveu sua obra.

Tabela Price

Macedo (Bancário)

Uma correção quanto a obra de Abraham de Moivre: doctrine of chance.
A tabela II de Richard Price é um compilação das tabelas (I,III, V, VII e IX) elaboradas por Abraham de Moivre (matemático francês, 1667-1754), que consta em Doctrine of Chances, no ensaio Treatise of Annuitys on Lives publicado pela primeira vez em 1724 (quarenta e sete anos antes da primeira publição de Observations on Reversionary Payments). De Moivre afirma, mesmo, ter estabelecido as regras para encontrar o valor de anuidades para qualquer taxa de juros(p. 160/264). O tratado de Price revisa resultados obtidos pro Edmond Halley (1656-1742 -astrônomo inglês, mais conhecido pelo cometa batizado em sua homenagem), De Moivre e Thomas Simpson(matemático inglês, 1710-1761).
http://www.ibiblio.org/chance/Doctrine-of-Chances-2005-11-02-A4.pdf

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