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Só vinculante

Não cabe reclamação no Supremo por inobservância de súmula convencional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula da corte sem efeito vinculante. Com base nisso, o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal, que manteve apreendidas mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco.

Lewandowski explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3.979, o Plenário assentou que “o artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza constitucional específica e completamente distinta das súmulas convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos do Poder Judiciário”.

A empresa do ramo de importação e exportação foi autuada e teve mercadorias importadas retidas pela fiscalização tributária, que exigiu o pagamento dos valores decorrentes dos autos de infração para a liberação dos produtos. Com o objetivo de conseguir a liberação sem o depósito prévio, a companhia impetrou mandado de segurança na Justiça Federal em Joinville (SC). O juízo de primeira instância negou pedido liminar por entender cabível a exigência de prestação de garantia.

No STF, a empresa alegou que a decisão atacada afrontaria o disposto na Súmula 323 do STF, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

O ministro Lewandowski entendeu que o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal, “seja para preservar a competência da corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2015, 21h57

Comentários de leitores

1 comentário

Falta vontade do STF

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Por que razão o STF não dá efeito vinculante às súmulas editadas antes do advento de tal mecanismo? Afinal, o STF detém poder para tanto, basta ratificá-las com quórum qualificado. Facilitaria muito a vida das instâncias inferiores e do próprio jurisdicionado.

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