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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Novela Pasadena
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, quer reverter as punições aplicadas a executivos e ex-executivos da Petrobras responsáveis pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos. Em documento revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Cedraz propõe ao novo relator do caso na corte, ministro Vital do Rêgo, que reavalie a determinação de bloquear bens de dirigentes da estatal e reduza o valor do prejuízo apontado no negócio. Para ele, se a metodologia aplicada para calcular a maior parte do prejuízo — feita por uma consultoria — se comprovar errada,  o tribunal estaria“fadado à nulidade processual”. O TCU concluiu em julho do ano passado que houve dano ao erário de US$ 792 milhões na aquisição da refinaria, em 2006, e determinou a indisponibilidade do patrimônio de 11 executivos para resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos.

“Lava jato”
A Camargo Corrêa, uma das maiores empreiteiras do país, já admite assumir sua culpa no supostos esquema de corrupção da Petrobras. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, há perspectiva de que a empresa faça um acordo de delação com o Ministério Público Federal. O jornal afirma que a empresa aceita abrir o jogo sobre sua participação no grupo acusado de superfaturar obras e pagar propina a diretores da estatal. Mas ainda vacila quanto à exigência de apontar novos crimes em outras áreas do governo, como quer a Procuradoria. Um dos pontos em discussão é a metodologia a ser aplicada no cálculo das multas e indenizações. A intenção da empresa é fazer um acordo combinado com seus três executivos presos desde novembro, o que lhe daria mais controle sobre os rumos do processo.

Acabou o dinheiro
O jornal Folha de S.Paulo revelou que agentes e delegados da Polícia Federal que atuam na “lava jato” em Curitiba (PR) afirmam que a verba destinada para reforçar as equipes acabou. Investigadores estariam sem receber diárias e sem dinheiro para passagens aéreas. A superintendência do Paraná espera reforço de caixa nesta semana. A cúpula da PF nega a escassez de dinheiro e diz que, a partir desta segunda­-feira (26/01), haverá 26 policiais dedicados exclusivamente à operação — o maior contingente até agora.

Decreto questionado
Empresas investigadas pelos desvios na Petrobras pretendem tentar anular o decreto que impediu 23 delas de participarem de licitações e fecharem contratos com a estatal sob a justificativa de que ele não foi aprovado pela diretoria colegiada. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o manual de contratações da Petrobras diz que qualquer sanção a um fornecedor tem de passar pela diretoria executiva da petroleira. A carta que avisa as empresas atribui a decisão à comissão de investigação. As empresas têm 15 dias para apresentar sua defesa.

Nomes de passageiros
O Ministério da Defesa, Celso Amorim, respondeu à Controladoria-Geral da União que não cabe à Força Aérea Brasileira registrar os nomes dos passageiros que acompanham as autoridades em seus jatos. A Controladoria vinha cobrando o ministério sobre o respaldo jurídico para que os nomes não fossem coletados. Para a Defesa, a FAB não tem poder para solicitar às autoridades quem são seus acompanhantes. Apenas elas próprias devem fazer essas listas. A CGU acatou o argumento anti-transparência. As informações são da revista Veja.

Leis anticorrupção
Em entrevista à revista Veja, um advogado criminalista dos Estados Unidos avalia que a lei anticorrupção e as investigações sobre os supostos desvios de verba envolvendo a Petrobras devem ser sentidos na aplicação da lei somente no logo prazo. Em trecho reproduzido em um blog do jornal Folha de S. Paulo, o criminalista De Robert Luskin afirma que “Não há resultados imediatos. Isso é um fato da vida nesses casos. A lei francesa precisou de uma década para se fazer sentir e provocar uma mudança positiva no ambiente de negócios. A rapidez da transformação no Brasil vai depender de como a lei será aplicada –se para todos ou de forma seletiva. Cabe à sociedade mobilizar-se.” Ele afirma, ainda, que “um dos fatores que mais impulsionaram a aplicação de leis anticorrupção em muitos países foi a sensação de cansaço, de intolerância da população com a repetição impune desse tipo de crime.”

Divisão social
Em entrevista à TV Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, avalia que a Ação Penal 470, o processo do mensalão, mudou a percepção de como os crimes são julgados a partir do que ele chamou de “o andar de cima” da divisão social brasileira em classes. Em trecho da entrevista reproduzido pelo jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S. Paulo, o ministro afirma que “Nós somos um país em transformação. Mas o Brasil ainda é um país de classe e a Justiça, infelizmente, ainda expressa esta estratificação de classe. É muito mais fácil você prender um menino com cem gramas de maconha do que você prender um grande empresário ou um agente público que tenha cometido uma grande fraude. E houve alguns precedentes questionáveis, realmente, de nulidades em investigações sempre que elas chegavam perto, digamos assim, do andar de cima”. Barroso disse, ainda, acreditar que as investigações da operação “lava jato” devem chegar ao STF. “Acho que ela chegará ao Supremo no momento em que a percepção social dos papéis dos juízes do Supremo. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2015, 12h30

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