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Seguro de vida

Seguradora não deve exigir relatório médico se houver outro meio de prova

Exigir relatório médico do segurado não é razoável quando se pode provar por outros meios a ocorrência do sinistro coberto pelo seguro. Esse foi o entendimento que levou o 4º Juizado Especial Cível de Brasília a condenar uma seguradora a pagar R$ 12 mil a um beneficiário. A companhia havia exigido apresentação de relatório médico do segurado morto como condição para liquidar o sinistro e, por isso, se recusava a fazer os pagamentos. 

Para o juiz, a certidão de óbito comprova o sinistro, já que nela está descrita a causa da morte declarada pelo médico. “É abusiva a recusa do pagamento da indenização se outras condições foram atendidas, como os autos demonstram ter ocorrido”, decidiu.

No processo, os beneficiários alegaram que providenciaram toda a documentação necessária ao pagamento do prêmio de seguro de vida, mas mesmo assim, a seguradora se recusou a indenizar o sinistro e ainda exigia documentos desnecessários ao pagamento. Eles também afirmaram que o hospital se negou a fornecer o relatório médico.

A companhia afirmou não ter recebido a documentação necessária para fazer o pagamento do prêmio e que está pendente um relatório médico que informe os tratamentos aos quais o segurado morto se submeteu, de forma a viabilizar a liquidação do sinistro, exigência da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Disse também que já decorreu o prazo para que os beneficiários apresentassem a documentação para o pagamento do sinistro e pediu a improcedência do pedido.

Entretanto, para o juiz, quando há outras provas do sinistro coberto pelo seguro, o relatório médico é dispensável. “É abusiva a recusa do pagamento da indenização se outras condições foram atendidas, como os autos demonstram ter ocorrido”, decidiu. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2014.01.1.083292-0

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2015, 6h30

Comentários de leitores

2 comentários

Ação de cumprimento contratual

Advogado Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

A ação no caso deve ser de cumprimento contratual (obrigação de fazer). Tive um caso parecido onde meu cliente contratou seguro proteção financeira, onde a seguradora quitaria o valor do financiamento do veículo (seguro prestamista). Ingressei com ação de cumprimento contratual c.c pedido liminar de tutela inibitoria onde a financeira fica proibida de realizar os atos de cobrança, a ação foi julgada procedente. A seguradora apelou alegando doença preexistente, mas como o segurado era aposentado por doença e no mometo da contratação apresentou todos documentos referente a sua aposentadoria a seguradora n pode alegar desconhecimento, pous contrata com aposentado por doença para depois do sinistro alegar doença preexistente. A apelação ainda bão foi julgada mas o juiz a quo somente deu efeito devoluto ao recurso.

Ação de Execução de Título Extra-judicial

orestesnn (Advogado Autônomo - Civil)

No caso em tela a Ação Cabível seria uma Ação de execução de título extrajudicial. Será que este foi o caso???

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