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Abuso de direito

Caixa alérgica a dinheiro vai ganhar dano moral por omissão do empregador

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Aquele que, por omissão ou negligência, causar dano a uma outra pessoa comete ato ilícito e é obrigado a repará-la. Assim dispõe os artigos 186 e 187 do Código Civil. A norma foi citada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para condenar uma rede de farmácias a indenizar ex-operadora de caixa, que pegou uma alergia nas mãos ao lidar com dinheiro. Como a empresa não a afastou de suas funções, ela vai receber a R$ 5 mil de indenização por danos morais.

O juízo de origem entendeu que não ficou comprovada qualquer ação do empregador que viesse a agravar a situação da reclamante, nem nexo de causalidade entre a conduta do patrão e a alergia desenvolvida pela empregada. A seu ver, a prova oral apenas informa que a autora passava constrangimentos diante dos clientes. E mais: a autora não provou, no curso do processo, que tenha solicitado o fornecimento de luvas, nem que havia impedimento médico para exercer sua função.

‘‘Ainda que se pense em ‘omissão’, não há prova capaz de imputar ao empregador a responsabilidade pela conduta de terceiros (clientes) e ainda pela maneira como a trabalhadora se sentia desconfortável naquela situação’’, registrou na sentença o juiz-substituto Átila da Rold Roesler, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Contrariamente, o relator do recurso no TRT-4, desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, entendeu que a empresa sabia da doença desenvolvida pela empregada. E que esta indiferença caracterizou abuso de direito. Afinal, o artigo 187 do mesmo código diz que também comete ato ilícito quem, exercendo um direito, ‘‘excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes’’.

‘‘Se é notória a enfermidade, ainda mais em trabalhadora que labora justamente no manuseio de dinheiro (papel e moeda), cabia ao empregador, ao menos, encaminhá-la a médico credenciado ou ao SUS [Sistema Único de Saúde], para averiguação de seu problema, atendendo ao dever de manter a saúde de seus funcionários ou afastá-los em caso de doença, o que não promoveu a ré’’, escreveu o relator no acórdão.

O acórdão foi lavrado na sessão do dia 11 de dezembro. Ainda cabe recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Clique aqui para ler o acórdão.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2015, 6h00

Comentários de leitores

4 comentários

Dever de indenizar - princípio da culpa

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

É obrigação do empregador garantir o trabalho livre ou ao menos reduzido, dos riscos de perigo e insalubre mediante fornecimento de EPI individual ou coletivo. Pelo visto, o manuseio diário de dinheiro constitui atividade insalubre que já mereceria o adicional legal. Se o trabalhador era portador de doença anterior, a culpa é do empregador (omissão) pelo fato de o exame admissional não haver identificado o risco (imperícia ou negligência no exame) resultado numa escolha errada (culpa in eligendo), tendo-se em conta a falta ou inobservância da diligência devida no momento da seleção do empregado para o cargo específico. Além da obrigatória do exame admissional, dispõe a Portaria 3.214/76, que normatiza as regras de segurança, higiene e medicina do trabalho, que compete ao empregador "cumprir e fazer cumprir" suas regras, de modo que foi omisso no cumprimento de tal ordenamento. Além disso, se demitiu a empregada por conta do surgimento da doença, penso que errou duas vezes. Primeiro, não poderia demitir pelo fato da doença sem, antes, reduzir o risco mediante adoção do EPI adequado. Segundo, embora não tenha ficado claro na matéria o momento da demissão, a empresa não poderia demitir sem antes recuperar a empregada, pois se a doença surgiu no exercício da função é considerada doença profissional e, portanto, acidente do trabalho. Diante disso, penso ter sido pouco o valor da indenização arbitrada e, também, que a empregada deveria ser judicialmente readmitida ao cargo até a realização das perícias com apuração das responsabilidades pelo surgimento da doença. Mesmo que a doença não tenha decorrido de intenção do empregador em causa-la, a sua responsabilidade decorre do princípio da "culpa" pela falta ou inadequada observância das normas aplicadas.

Suscetibilidade alheia causa dano moral indenizável! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que é alergia? É a reação anormal e específica de um organismo após sensibilização por uma substância estranha que não gera problemas na maioria dos demais indivíduos. Então, pode afirmar-se que a alergia é uma suscetibilidade própria de cada pessoa.

Todos sabem que a alergia pode eclodir repentinamente. Algo que nunca causou alergia, de repente começa a provoca reação do organismo que rejeita o contato ou interação com determinada substância.

Então, alguém que possui alergia a determinada substância não é alguém apto para o desenvolvimento de trabalho que exija contato constante com a substância que é rejeitada pelo organismo. A questão, então, é saber se a pessoa já tinha conhecimento da alergia antes de se candidatar ao emprego para a função de caixa, cujas funções implicam contato permanente com a substância que lhe causa alergia, ou se a patologia surgiu depois, a partir do contato frequente com a substância deflagradora da alergia.

No primeiro caso, a culpa é exclusiva da vítima, pois o indivíduo deve ser o primeiro e maior responsável pela preservação de sua própria integridade física e de sua saúde. Aquele que age com menoscabo à propria saúde e se candidata a ocupar e exercer cargo cujas atividades serão causa de dano, não me parece ter direito a exigir reparação alguma.

No segundo caso, a pessoa tornou-se inapta para a função por causa superveniente. Aí me parece haver justa causa para a demissão, pois o empregador não pode ser compelido a criar novo cargo ou redirecionar alguém que não pode mais exercer o cargo para o qual foi contratado porque já não se mostra mais com aptidão física para tanto. Não há culpa do empregador. (CONTINUA)...

Suscetibilidade alheia causa dano moral indenizável! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... A pessoa deve procurar ocupação para a qual seu organismo não constitua impeditivo ao exercício das funções que irá desempenhar. E se não puder mais praticar qualquer atividade laboral, então será o caso de aposentadoria por invalidez.

Por outro lado, o acórdão não esclarece se as fotografias e o atestado médico a que se refere como elementos constantes do caderno probatório são de admissão ou de demissão. Se forem de admissão, aí concordo com o dever de indenizar, pois a empregadora teve conhecimento prévio e poderia ter rejeitado à admissão. Porém, se forem de demissão, então não se pode afirmar que a empregadora tinha conhecimento prévio das circunstâncias de saúde da demitida, mas pode afirmar-se que tais circunstâncias justificavam a demissão porque demonstra a inaptidão da empregada para as funções que desempenhava.

O fato de “clientes olharem com nojo” para as mãos da vítima não me parece prova apta a demonstrar o dano moral indenizável ou o constrangimento capaz de ocasioná-lo.

A uma, porque tal proposição reflete obviamente um juízo de valor de quem a profere (as testemunhas que atestaram tal circunstância), juízo esse que, por sua vez, não passa da interpretação, sempre subjetiva da testemunha, sobre a atitude, os rictos e esgares de outras pessoas. Não há, no caso, nenhum depoimento de que alguém tenha rejeitado ser atendido pela sedizente vítima em razão da aparência de suas mãos acometidas de alergia. E não me parece razoável nem lícito condenar alguém a partir do juízo de valor subjetivo de outrem.

(CONTINUA)...

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