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Falta de requisito

Lewandowski envia a Teori tentativa de HC para preso na “lava jato”

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, enviou os autos de um pedido de Habeas Corpus — impetrado em favor de Fernando Antônio Falcão Soares, investigado na operação “lava jato” — ao gabinete do relator do processo, ministro Teori Zavascki. Para Lewandowski, o caso não é de atuação da Presidência da corte, conforme previsão regimental.

Mesmo assim, o ministro apontou que a Súmula 691 do STF veda a análise de HC que tenta mudar decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido liminar. Ele disse que avaliar o caso poderia incorrer em supressão de instância e extravasamento dos limites de competência.

“Cumpre considerar que a decisão de custódia cautelar já resistiu ao filtro do tribunal de origem [TRF-4] e, após a vinda das informações solicitadas pelo relator, serão novamente apreciados os argumentos do paciente no Superior Tribunal de Justiça, com a devida verticalidade e de forma definitiva.”

Fernando Soares (foto), conhecido Baiano, é acusado de ter atuado como lobista e recebido propina em contratos da Petrobras na compra de sondas. Ele está preso desde novembro, quando uma nova fase da “lava jato” focou em executivos suspeitos de integrar um cartel que fraudaria contratos da Petrobras. O réu passou a ser defendido em janeiro pelo criminalista Nelio Machado, que descartou qualquer interesse em firmar acordo de delação premiada.

A denúncia aponta que Fernando foi o elo entre o ex-diretor internacional da Petrobras Nestor Cerveró, responsável pelo contrato de contratação de sondas, e o empresário Julio Camargo, do grupo Toyo Setal. Os três viraram réus em Ação Penal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba. As defesas de Baiano e Cerveró negam irregularidades, enquanto  Camargo assumiu ter pagado propina e US$ 30 milhões, depois de aceitar a delação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 126.397

* Texto atualizado às 20h50 do dia 23/1/2014.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2015, 16h51

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