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Responsabilidade civil

Município deve indenizar mulher por árvore que caiu em carro

Uma mulher que teve seu carro atingido por uma árvore deve ser indenizada pela Prefeitura de Tremembé (SP). Segundo a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a prefeitura não conseguiu comprovar a presença de uma das excludentes da responsabilidade civil.

O carro estava estacionado em via pública quando, em outubro de 2012, uma árvore caiu em cima do veículo. A mulher então ingressou com ação alegando que teve de arcar com despesas inesperadas. Além disso, pediu indenização por dano moral por ter sofrido transtornos com o ocorrido. 

Em sua defesa, o município apontou o motivo de força maior — fortes chuvas ocorridas no dia do acidente — como fato que deveria excluí-lo da responsabilidade pela reparação dos prejuízos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Moacir Andrade Peres, afirmou que não se configura caso fortuito ou força maior porque era previsível a ocorrência de incidentes durante temporais e a árvore em questão merecia atenção da prefeitura.

“Está configurado o nexo de causalidade. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de uma das excludentes da responsabilidade civil. Faz jus o autor, portanto, à reparação dos prejuízos sofridos”, afirmou em voto.

Quanto aos danos morais, o juiz negou o pedido. De acordo com ele, "não são indenizáveis os meros aborrecimentos, mormente quando decorrentes dos próprios danos materiais já indenizados e quando não se vislumbra, como no caso em tela, ofensa a direito da personalidade.”

Os desembargadores Sérgio Coimbra Schmidt e Paulo Magalhães da Costa Coelho acompanharam o voto do relator. A indenização pelos danos materiais, fixada em R$ 10,5 mil, foi calculada pela média de orçamentos apresentados pela mulher para o conserto do seu carro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

3002524-06.2013.8.26.0634

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2015, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Responsabilidade subjetiva

Alessandro Pinho (Serventuário)

A meu ver, trata-se de um caso de responsabilidade subjetiva (por omissão) do Estado, tendo a autora que provar culpa dano e nexo. Nesse caso, pelo que foi transcrito na reportagem, a autora demonstrou somente o ato, o dano e o nexo, deixando de provar a culpa. Sendo indevida a indenização.

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