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Palavra do Supremo

EC 50/2014 abre espaço para disputas de vaidades

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Estamos para comemorar os 30 anos da reabertura democrática no Brasil e o Supremo Tribunal Federal ainda recebe carreiras às turras para rediscutir o significado e alcance das instituições constitucionais e regras básicas, como a do concurso público. O assunto voltou à pauta devido à promulgação da Emenda Constitucional 50/2014 pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que instituiu o cargo de procurador autárquico no âmbito estadual. Desfavorável à iniciativa, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ajuizou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.215, questionando a emenda.

Com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, as procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal já eram instituições consolidadas e ali ganharam status constitucional. A tradição consolidou as PGEs como órgãos de estruturação permanente da carreira de procurador do Estado, na qual o ingresso se dá por rigorosos concursos públicos de provas e títulos, na forma do artigo 132 da CF.

O caráter unitário e exclusivo das funções de consultoria jurídica e representação judicial das PGEs das respectivas unidades federadas foi extraído pelo STF da leitura conjunta do artigo 69 e dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórios, como se vê nos julgamentos das ADIs 881/ES, 1.679/GO, 4.261/RO. Considerada toda a extensão dessas competências, a ADI 484/PR advertiu sobre a impossibilidade de extrair do artigo 132 a autorização constitucional para a coexistência, nas unidades federadas, de procuradorias paralelas, ainda que tenham nomes diversos.

Esse entendimento foi absorvido com muita segurança em duas manifestações recentes do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quando examinaram a criação de cargos de advogados autárquicos no Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, na ADI 5.109/ES. Não sendo menos importante citar julgados mais antigos contra a "transformação" de cargos jurídicos na esfera estadual, a exemplo das ADIs 159/PA e 824/MT.

O caráter monolítico das PGEs assegura a independência técnica dos profissionais da advocacia que lidam diretamente com os poderes constituídos e, segundo o professor Juarez Freitas, impede que a sobreposição de atribuições redunde "na quebra da irrenunciável confluência e da saudável sinergia que deve imperar entre os responsáveis pela orientação e pelo assessoramento do poder público".

A EC 50/2014 surge fora desse contexto. Sob o pretexto de modernizar a Administração Pública, esqueceu-se que esse processo tem limites na CF. Assim, a EC erra ao "transformar" cargos, equiparar salários de advogados celetistas a subsídios de estatutários, criar carreira de "procuradores autárquicos" e abrir espaço para disputas de vaidades dos servidores beneficiados, absorvidos na luta por prestígio, em detrimento do interesse público, que a unidade institucional preservou até aqui.

Há ainda um dado prático. A despeito de todos os vícios apontados, estima-se que mais de 230 servidores sejam agraciados pela EC 50/14, número superior aos 177 membros da Procuradoria Geral do Estado de Goiás que atendem todos os órgãos e entidades estaduais. Se os legisladores tivessem ouvido o lado da experiência institucional, saberiam que a PGE-GO precisa mais de quadro de apoio, e não de uma estrutura paralela e maior do que ela própria para atender um número reduzido e variável de entidades autárquicas e fundacionais.

A vaidade faz perder o sentido das proporções e põe em ridículo os que enganam a si mesmos. Ao contrário do que andam pregando sobre quem está do lado da verdade, vivemos à mercê de uma ordem constitucional amparada nos valores democráticos e no regime constitucional de competências. Não apostamos na morosidade do STF para tirar proveito de uma realidade dúbia e questionável. Acreditamos na possibilidade de inclusão da ADI 5.215 nos primeiros dias do ano judiciário que se aproxima, como sugeriu o ministro Lewandowski, presidente da Suprema Corte. A palavra é do STF.

Marcello Terto e Silva é presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape).

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2015, 7h40

Comentários de leitores

19 comentários

Burla ao Concurso Público de Procurador do Estado de Goiás

Cláudio Grande Júnior (Procurador do Estado)

A tal Procuradoria Autárquica de Goiás não está sendo criada nos mesmos moldes da Procuradoria Federal. Além disso, não existe a apontada simetria constitucional entre a advocacia pública federal e a estadual. Para os Estados foi determinada a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas pelos Procuradores do Estado, excepcionando-se apenas os órgãos existentes quando da promulgação da CF88 (art. 69 do ADCT). Em Goiás não se identifica tal exceção quanto às entidades autárquicas e fundacionais de direito público. Assim, aos Procuradores do Estado de Goiás cabe a representação judicial e a consultoria jurídica de todas as entidades de direito público da mencionada unidade federada. O que há no momento é uma situação constitucional imperfeita, na qual os Procuradores do Estado de Goiás ainda não assumiram inteiramente a representação judicial e a consultoria jurídica da fazenda pública estadual, por inconstitucional demora na adequada estruturação da PGE-GO.

Constitucionalidade da EC 50/14

Denise (Procurador do Estado)

Muito mais que uma briga de vaidade, os advogados autárquicos buscam apenas o reconhecimento de suas carreiras. E é isso que a EC 50/14 veio fazer: unificar e reconhecer essa importante função que é a advocacia pública na administração indireta.
É sabido que o STF, em vários julgados, já se manifestou no sentido de que o termo "Procuradores", utilizado na CF/88, não está restrito aos Procuradores do Estado, que foram constitucionalmente criados para atuarem na administração direta, abrangendo o referido termo todos os tipos de procuradores que atuam na administração.
A procuradoria autárquica do Estado de Goiás está sendo criada nos moldes da Procuradoria Federal. Seria esta inconstitucional?
Importante observar, ainda, que a própria PGE/GO, por incontáveis vezes, já reconheceu a competência dos procuradores autárquicos para representar as autarquias, manifestando no sentido de que as mesmas possuíam quadro próprio de procuradores.
Assim, o fato da PGE/GO necessitar de quadro de apoio, não justifica as ações visando subestimar as nossas carreiras de advogados autárquicos. Para o referido quadro, nada mais justo que seja realizado concurso público para tal fim.
Esperemos a palavra final do STF! E que seja a mais breve possível!

Advocacia Pública Estadual.

Daniel Francisco da Silva - Advogado Autárquico de Minas Gerais (Advogado Autárquico)

É interessante que a ação de inconstitucionalidade do Estado de Goiás mostra luta nacional da ANAPE como detentora da verdade quando se trata do que é a Advocacia Pública Estadual. Não estou aqui a advogar a contratação de advogado público sem concurso, após a Carta Magna de 1988, e muito menos que vícios no processo legislativo goiano sejam mitigados. Estas duas teses devem ser acolhidas por todo advogado público e por toda associação que congregue a categoria. Outra coisa é a mensagem de procuradoria paralela, sem um cuidado mais acurado com situações constitucionais existentes hoje. E quando uma entidade de classe jurídica não luta pela justiça e pelo tratamento remuneratório isonômico entre as carreiras jurídicas, sua luta é só corporativista e que por vezes resvala para o patrimonialismo - já denunciado por entidades da magistratura e do Ministério Público.

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