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Simples e objetivo

Estatuto da Petrobras define responsabilidades de diretores e gerentes

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Os empregados antigos e atuais da Petrobras não merecem a vergonha por que estão passando com as delações de ex-gerentes e de ex-diretores que, na tentativa de reduzir suas responsabilidades pessoais, ofendem indistintamente a todos com a afirmação de que os quadros internos sempre necessitaram da indicação de algum político para serem elevados a postos de direção.

Conquanto muitos queiram fazer crer que os lamentáveis acontecimentos foram decorrentes da falta ou da baixa qualidade dos procedimentos internos da Petrobras, devem ser realçados alguns pontos relevantes em defesa da própria empresa Petrobras e dos seus empregados, profissionais sérios que representam sua imensa maioria e que garantiram, por várias décadas, a estabilidade financeira e comercial da maior empresa do país.

O maior equívoco a ser sanado diz respeito a confusão deliberadamente estabelecida entre os princípios de Responsabilidade e de Delegação de Autoridade.  O Estatuto da Petrobras é simples, claro e objetivo e, tal como em qualquer outra empresa, só pode ser alterado, na forma da legislação vigente por voto de maioria de seus acionistas em assembleias gerais. No Estatuto estão definidas as responsabilidades do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. O responsável operacional e estratégico é o Conselho que elege cada Diretor, delimita suas respectivas áreas de atuação e autoriza a Diretoria a delegar os respectivos limites de competência aos diversos níveis hierárquicos com o objetivo de dar autoridade e agilidade às atividades da empresa, sejam elas estratégicas, operacionais ou de investimento. O Estatuto também determina que cada ato de gestão, de qualquer gerente, seja mensalmente comunicado a autoridade superior da qual recebeu a delegação, para solicitar homologação quando for o caso ou  dar-lhe conhecimento dos seus atos.

A consequência da aplicação das normas legais e do Estatuto é que a responsabilidade imediata sempre é de cada Diretor ou da Diretoria Executiva, mas a responsabilidade final é sempre do Conselho de Administração. Por isso não há como ser eximido de responsabilidade qualquer Conselheiro ou Diretor que não tenha se manifestado no momento da análise de providências ou atividades, seja por sua aprovação, desaprovação ou pedido de esclarecimento complementar.

Como corolário dos desmandos já praticados e como uma forma de desviar a atenção sobre o “malfeito” deparamo-nos agora com o absurdo de uma proposta de criação de um novo cargo de Diretoria, responsável pelo que se chama “compliance”, e que nada mais é do que um conjunto de regras de gestão que reúne Auditorias, Código de Ética, Responsabilidade Social, respeito à lei, dentre outras. Essas regras já existem de forma clara e são de responsabilidade de todos e de cada um dos componentes da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração. Assim, a proposta não faz nenhum sentido, a menos que o objetivo seja de reduzir o nível da responsabilidade, funcional, ou ainda pior, livrar dela os atuais e futuros dirigentes/gestores.

O fato é que, antes desse tsunami, a Petrobras vinha melhorando continuamente suas regras de governança corporativa, as quais podem servir de modelo para qualquer empresa seja de petróleo ou qualquer outra natureza. O que presenciamos é resultado da má administração por indivíduos moral e tecnicamente desqualificados, ou, pior, a formação de grupos de outros interesses que fizeram falhas se transformarem em crimes. Impossível que tudo tenha acontecido por tanto tempo e tão intensamente, sem que ninguém do alto escalão seja do Conselho, seja da Diretoria, seja dos representantes do acionista controlador tenha se apercebido.

Agora que deu tudo errado, é preciso que se indague onde estavam a CVM, os Sindicatos, a AEPET, o Clube de Engenharia, e todos os outros “carros de som”, quando os desmandos sabidamente estavam sendo praticados e poderiam ter contribuído para a defesa e proteção da Petrobras, de seus acionistas, muito especialmente os minoritários, e os milhares de empregados.

Que 2015 nos dê força e nos surpreenda favoravelmente.

Antonio Luiz de Oliveira Menezes foi diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras de abril de 1999 até novembro de 2001 e diretor de Gás e Energia, de novembro de 2001 até fevereiro de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2015, 15h51

Comentários de leitores

2 comentários

Quando santo de casa não faz milagre!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O Articulista que me desculpe, mas, desde há muitos anos, e já tive oportunidade de me manifestar aqui sobre alguns desses aspectos, a PRÁTICA na PETROBRÁS NADA TEM A VER com, talvez, a BELEZA de suas NORMAS de GOVERNANÇA e o COMPORTAMENTO da MAIORIA de SEUS DEDICADOS EMPREGADOS. Desde há muitos anos, o distanciamento dos atos diários deixou de observar as NORMAS de que fala o DD. Articulista. Talvez, por não conviver com o dia-a-dia da empresa, o Articulista moldou um QUADRO de absoluta observância de preceitos ÉTICOS e de GOVERNANÇA, sendo certo que, ao destacar o ÉTICOS da GOVERNANÇA, apenas quero dar realce a cada um, porque considero que, NA GOVERNANÇA a ÉTICA é indispensável e inseparável.
Não importa, agora, nada disso. Agora, o que importa é tentarmos ver se a PETROBRÁS retoma um caminho que, talvez, seja aquele de suas NORMAS de GOVERNANÇA. Então, vamos procurar tais normas, que devem jazer no fundo de algumas gavetas, ou armários de "arquivos mortos", e começar a PRATICÁ-LAS. E, quem sabe, NÃO SERIA IMPORTANTE QUE, QUEM AS CONHECE, DELA FIZESSE CÓPIAS PARA UMA DISTRIBUIÇÃO GERAL??

Com a palavra a presidente dilma

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao que consta, quando da compra de PASADENA, Dilma ocupava o mais alto escalão do Conselho Deliberativo da Estatal e, salvo melhor juízo, ela mesma já alegou a pulverização/omissão das informações nos "dossies" sobre a precária situação da refinaria americana, capazes de fazê-la opinar desfavoravelmente à referida transação, bem como de outros fatores, naqueles documentos, que, se conhecidos, a desautorizariam a aprovar o negócio. Como é comum ao governo do PT a alegação de que não sabia de nada, não viu coisa alguma, ou que assinou um documento sem ler (até porque alguns políticos desse partido sequer são alfabetizados) então 52% do povo brasileiro acreditou, aceitou, referendou as suas colocações, isentou-a de qualquer responsabilidade e ainda a reelegeu para prestar bons serviços à Nação num segundo mandato. Os outros 48% devem abaixar a cabeça, aguentar a estocada na "popa" e pedir desculpas por estarem de costas.

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