Estatuto da Petrobras define responsabilidades de diretores e gerentes

Os empregados antigos e atuais da Petrobras não merecem a vergonha por que estão passando com as delações de ex-gerentes e de ex-diretores que, na tentativa de reduzir suas responsabilidades pessoais, ofendem indistintamente a todos com a afirmação de que os quadros internos sempre necessitaram da indicação de algum político para serem elevados a postos de direção.

Conquanto muitos queiram fazer crer que os lamentáveis acontecimentos foram decorrentes da falta ou da baixa qualidade dos procedimentos internos da Petrobras, devem ser realçados alguns pontos relevantes em defesa da própria empresa Petrobras e dos seus empregados, profissionais sérios que representam sua imensa maioria e que garantiram, por várias décadas, a estabilidade financeira e comercial da maior empresa do país.

O maior equívoco a ser sanado diz respeito a confusão deliberadamente estabelecida entre os princípios de Responsabilidade e de Delegação de Autoridade.  O Estatuto da Petrobras é simples, claro e objetivo e, tal como em qualquer outra empresa, só pode ser alterado, na forma da legislação vigente por voto de maioria de seus acionistas em assembleias gerais. No Estatuto estão definidas as responsabilidades do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. O responsável operacional e estratégico é o Conselho que elege cada Diretor, delimita suas respectivas áreas de atuação e autoriza a Diretoria a delegar os respectivos limites de competência aos diversos níveis hierárquicos com o objetivo de dar autoridade e agilidade às atividades da empresa, sejam elas estratégicas, operacionais ou de investimento. O Estatuto também determina que cada ato de gestão, de qualquer gerente, seja mensalmente comunicado a autoridade superior da qual recebeu a delegação, para solicitar homologação quando for o caso ou  dar-lhe conhecimento dos seus atos.

A consequência da aplicação das normas legais e do Estatuto é que a responsabilidade imediata sempre é de cada Diretor ou da Diretoria Executiva, mas a responsabilidade final é sempre do Conselho de Administração. Por isso não há como ser eximido de responsabilidade qualquer Conselheiro ou Diretor que não tenha se manifestado no momento da análise de providências ou atividades, seja por sua aprovação, desaprovação ou pedido de esclarecimento complementar.

Como corolário dos desmandos já praticados e como uma forma de desviar a atenção sobre o “malfeito” deparamo-nos agora com o absurdo de uma proposta de criação de um novo cargo de Diretoria, responsável pelo que se chama “compliance”, e que nada mais é do que um conjunto de regras de gestão que reúne Auditorias, Código de Ética, Responsabilidade Social, respeito à lei, dentre outras. Essas regras já existem de forma clara e são de responsabilidade de todos e de cada um dos componentes da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração. Assim, a proposta não faz nenhum sentido, a menos que o objetivo seja de reduzir o nível da responsabilidade, funcional, ou ainda pior, livrar dela os atuais e futuros dirigentes/gestores.

O fato é que, antes desse tsunami, a Petrobras vinha melhorando continuamente suas regras de governança corporativa, as quais podem servir de modelo para qualquer empresa seja de petróleo ou qualquer outra natureza. O que presenciamos é resultado da má administração por indivíduos moral e tecnicamente desqualificados, ou, pior, a formação de grupos de outros interesses que fizeram falhas se transformarem em crimes. Impossível que tudo tenha acontecido por tanto tempo e tão intensamente, sem que ninguém do alto escalão seja do Conselho, seja da Diretoria, seja dos representantes do acionista controlador tenha se apercebido.

Agora que deu tudo errado, é preciso que se indague onde estavam a CVM, os Sindicatos, a AEPET, o Clube de Engenharia, e todos os outros “carros de som”, quando os desmandos sabidamente estavam sendo praticados e poderiam ter contribuído para a defesa e proteção da Petrobras, de seus acionistas, muito especialmente os minoritários, e os milhares de empregados.

Que 2015 nos dê força e nos surpreenda favoravelmente.